16 DE dezembro DE 1995

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Ministros do Mar, do Planeamento e da Administração do Território e das Finanças que autoriza a desafectação do domínio público hídrico de uma parcela de terreno de 11 000 m2 afecta à Administração do Porto de Lisboa que será vendida à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, com vista à sua permuta por um terreno previsto a jusante deste, a fim de o município construir aí um complexo

gimnodesportivo.

Este complexo gimnodesportivo a desenvolver pela Câmara Municipal de Vila Franca de Xira e o Alhandra

Sporting Clube será iniciado com a construção de piscinas

e posteriormente, numa 2." fase, prosseguido com a construção de pavilhão coberto, mas que terá, entretanto, de obter a sua aprovação em PIDDAC.

Atendendo ao período de tempo decorrido desde o dia 27 de Outubro e à circunstância de diversas entidades envolvidas ainda não terem sido informadas da aprovação e assinatura desta portaria conjunta, nomeadamente o presidente da Administração do Porto de Lisboa e os presidentes da Câmara e Assembleia Municipal, os presidentes da Junta e Assembleia de Freguesia de Alhandra e os presidentes da direcção e da assembleia geral do Alhandra Sporting Clube, venho requerer ao Governo, através dos Ministérios das Finanças, do Planeamento e da Administração do Território e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, de acordo com o Regimento da Assembleia da República e o Estatuto dos Deputados, que sejam prestadas as seguintes informações com carácter de urgência:

1) Já foi publicada ou não no Diário da República a portaria conjunta em apreço?

2) Se foram informadas ou não as entidades referenciadas anteriormente sobre a aprovação e assinatura desta portaria conjunta?

Requerimento n.e 130/VII (1.a)-AC

de 5 de Dezembro de 1995

Assunto: Sistema nacional de tratamento de resíduos industriais.

Apresentado por: Deputados Pacheco Pereira e outros (PSD).

Os resíduos industriais constituem um problema grave para o ambiente. Actualmente a quantidade de resíduos perigosos produzidos é de cerca de 1,37 milhões de toneladas/ ano. Um quarto da nossa produção global de resíduos é já reaproveitado e reciclados os solventes e óleos usados.

Perante tal cenário, o XII Governo Constitucional, de uma forma realista, encarou o problema como nacional e lançou à discussão, exaustivamente participada e aberta às sugestões de especialistas, parceiros e sociedade, o sistema nacional de tratamento de resíduos industriais, vulgarmente designado por sistema nacional de tratamento de resíduos tóxicos.

Concluída a fase de estudo, passou o Governo à decisão, orientada por princípios técnicos, localizando uma unidade do sistema — incineradora — no concelho de Estarreja, distrito de Aveiro.

Os estudos técnicos para todo o sistema apontavam que, de entre outros, um dos locais para a instalação do aterro pudesse situar-se na localidade do Cardai, concelho de Vagos.

E sabido que esta localidade se situa próximo de zonas habitacionais bastante povoadas, numa área agrícola de alta

produtividade e próxima das captações do Vale das Maias, principal fonte de abastecimento de água aos concelhos dc Aveiro e Ílhavo.

Mais razões técnicas poderiam ser aduzidas para que o aterro não venha a ser localizado no Cardai.

Acresce que, como se refere, o distrito de Aveiro tem já localizada no seu território uma unidade do sistema, não sendo admissível que outra venha a ser aí instalada pelas principais razões enunciadas.

Face ao exposto, os Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral de Aveiro, no cumprimento de um compromisso assumido com os aveirenses durante a última campanha eleitoral, vêm requerer a S. Ex." o Primeiro-Ministro as seguintes informações:

1) Quais as propostas do Governo relativamente ao sistema nacional de tratamento de resíduos industriais, particularmente em relação à localização das restantes unidades do sistema, designadamente o aterro;

2) Qual o horizonte temporal para a definição da localização desta unidade do sistema no território nacional.

Requerimento n.s 131/VII (1.a)-AC de 14 de Dezembro de 1995

Assunto: Atravessamento da linha férrea que divide

Algueirão-Mem Martins. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando a necessidade de criar uma passagem para peões no troço da linha férrea que hoje divide Algueirão--Mem Martins;

Sendo esta medida de há meses reclamada pelas populações que viram do lado de Algueirâo o acesso vedado pela CP, por razões de segurança, sem que, no entanto, uma solução alternativa de atravessamento tivesse sido criada;

Sendo o único atravessamento existente (próximo de Ouressa) manifestamente inútil, porque distante da zona residencial, isolado e por constituir uma autêntica barreira para qualquer idoso, deficiente ou simples cidadão com dificuldades de mobilidade que o queira transpor;

E resultando de tudo isto que as populações em causa continuam quotidianamente a fazer a circulação e o atravessamento entre as duas zonas de forma irregular e com permanente risco para a sua segurança:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério do Equipamento Social e à Câmara Municipal de Sintra a seguinte informação:

. Como estão as legítimas" preocupações das populações, expressas, aliás, em abaixo-assinado, a ser atendidas pelo Ministério e pela Câmara Municipal? Para quando está prevista a adopção de medidas que sirvam os interesses das populações e que resultem do envolvimento das partes interessadas— Direcção Geral de Transportes Terrestres, CP e Câmara Municipal de Sintra?

Requerimento n.2 132/VII (1.a)-AC de 14 de Dezembro de 1995

Assunto: Instalações do Conservatório de Música de Coimbra. Apresentado por: Deputado Ricardo Castanheira (PS).