4 DE JANEIRO DE 1996

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Em referência ao ofício de V. Ex.* n.° 596, de 21 de Dezembro de 1995, solicito que o Sr. Deputado seja informado do seguinte:

Relativamente à portaria conjunta sobre a desafectação

Alhandra, para venda à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, informo que a iniciativa do projecto foi do ex-Ministério do Mar.

Após informações recolhidas por este Gabinete, concluiu-se que a referida portaria teria recolhido, no dia 27 de Outubro de 1995, último dia de funções do XII Governo Constitucional, todas as assinaturas ministeriais.

O último ministro a assinar a portaria foi o Sr. Ministro das Finanças, tendo-a enviado, nesse mesmo dia ao Gabinete proponente — ex-Ministério do Mar.

Pelo facto de o Gabinete do ex-Ministro do Mar não. ter procedido à sua publicação, os assuntos pendentes do anterior Governo foram canalizados para os gabinetes do actual Governo de acordo com a nova Lei Orgânica. Com efeito, o projecto de portaria encontra-se em análise no Ministério do Equipamento Social, que, em nosso entender, melhor poderá informar do ponto da situação presente.

Lisboa 3 de Janeiro de 1996. — O Chefe do Gabinete, Paulo Casaca.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 164/VII (l.*)-AC, dos Deputados José Magalhães, Leonor Coutinho e José Junqueiro (PS), sobre apagamento de dados informáticos ordenada por membros do XII Governo nas vésperas da cessação de funções.

Correspondendo ao requerimento n.° 164/VII (l.*)-AC com a urgência possível e sem prejuízo de outras informações que possam vir a ser coligidas, informa-se que, consultado o CEGER, departamento que gere a rede informática do Govemo, constavam em arquivo os originais dos dois documentos que vão em anexo (anexos n.°* 1 e 2).

Lisboa 22 de Dezembro de 1995. — Q Secretario de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Vilalino Canas.

ANEXO N.8 1

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO PRIMEIRO-MINISTRO Nota

Presenciei esta tarde nas instalações do CEGER, juntamente com o Sr. Engenheiro Egas Pinto Basto, a destruição da informação contida nos backups totais, mensais, semanais e diários, relativos à rede informática da ROPM.

A destruição foi feita através da geração de um campo magnético com intensidade suficiente para danificar definitivamente a informação contida em tapes e cassettes.

Verifiquei que o método utilizado foi efectivo e de facto ficou destruída a informação existente.

19 de Outubro de 1995. — (Assinatura ilegível.)

ANEXO N.» 2

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO ADJUNTO

Nota

O CEGER — Centro de Gestão da Rede Informática do Govemo deve tomar as providências necessárias para que a aplicação GESDOC do Gabinete de S. Ex.* o Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto seja removida.

Lisboa 25 de Outubro de 1995. — O Chefe do Gabinete, João Chaves.

CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 4/VII (l.*)-AC, da Deputada Isabel de Castro (Os Verdes), sobre o Plano de Ordenamento da Zona Ribeirinha de Lisboa.

Em relação ao solicitado pela Sr.* Deputada Isabel de Castro, informo V. Ex* do seguinte:

1 — O Plano de Ordenamento da Zona Ribeirinha de Lisboa (POZOR) é da iniciativa da Administração do Porto de Lisboa (APL), organismo junto do qual deve ser requerido o fornecimento das peças que o compõem.

2 — Sobre a segunda versão do POZOR, a Câmara Municipal aprovou, em 2 de Julho passado, a proposta n.° 385/95, que se anexa, sintetizando as bases programáticas do protocolo a celebrar com a APL.

Lisboa 4 de Dezembro de 1995. — O Director, António Fonseca Ferreira.

ANEXO

CÂMARA- MUNICIPAL DE LISBOA Proposta n.e 385/95

Plano de Ordenamento da Zona Ribeirinha de Lisboa — Bases, Programáticas do Protocolo a celebrar com a Administração do Porto de Lisboa.

1 — Em consequência do envio à Câmara Municipal de Lisboa pela Administração do Porto de Lisboa da segunda versão do Plano de Ordenamento da Zona Ribeirinha de Lisboa, foi constituído um grupo de trabalho pelo Despacho n.° 69/P/95, de Maio, que efectuou uma primeira apreciação do mesmo Plano a nível exclusivamente técnico e preparatório de ulterior decisão política.

2 — Assim:

Considerando que nas reuniões havidas entre os representantes da Administração do Porto de Lis-