25 DE JANEIRO DE 1997

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que as fizesse chegar a este gabinete para se agir em conformidade.

19 de Dezembro de 1996. — O Chefe do Gabinete, Jorge Seguro Sanches.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 181/VII. (2.")-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre o

(Milhares de escudos)

envio de cópia do projecto ou proposta do PIDDAC no âmbito da Junta Autónoma de Estradas.

Satisfazendo o solicitado no ofício n.° 6141/SEAP/96, de 19 do corrente, junto envio a V. Ex.º o mapa do plano de investimentos da Junta Autónoma de Estradas no PIDDAC 97.

12 de Dezembro de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

ANEXO Junta Autónoma de Estradas PIDDAC 97

Plano de investimento — 14 de Agosto de 1996

Investimento

Programa

' Conservação Construção Pontes Outros Total

1 — Despesas comuns................................................................................ 100000 17 329 575 1209 360 3 050 000 21 688 935

2 —Modernização da rede fundamental.................................................... 1298 676 21 638 876 10282 156 - 33 219 708

3 — Modernização da rede complementar................................................. 21 289 836 39 173 174 12 019 669 - 72 482 679

4 —Conservação periódica........................................................................ 13 839 712 1 668 748 1 396 593 150 000 17 055 053

5 — Nova travessia do Tejo....................................................................... _-__-__-__6 650 000 6 650 000

Total................................................ 36 528 224 79 810 373 24 907 778 9 850 000 151 096 375

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 191/VTJ (2.')-AC, do Deputado Nuno Correia da Silva (CDS-PP), sobre

0 preenchimento de vagas no 1.° Cartório Notarial de Torres Vedras.

Em referência ao requerimento indicado em epígrafe, tenho a honra de informar o seguinte:

1 — Está apenas vago um lugar de escriturário no 1." Cartório Notarial de Torres Vedras.

2 — A Administração Pública apenas pode preencher os lugares na medida em que aos concursos que vão sendo abertos se apresentem concorrentes com condições legais de provimento, ou seja, no caso concreto, indivíduos aprovados no concurso de habilitação para escriturários dos registos e notariado.

3 — Para as dificuldades causadas pela não apresentação de concorrentes à vaga em causa foi autorizada a colocação de duas pessoas ao abrigo de programas ocupacionais que terminarão a sua colaboração em 31 de Dezembro próximo. Por despacho de 16 de Outubro findo foi autorizada a celebração de contratos a termo certo, aguardando-se a remessa pelo Cartório Notarial do respectivo processo para submissão a visto do Tribunal de Contas. .

19 de Dezembro de 1996. — O Chefe do Gabinete, João Figueiredo.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

DIRECÇÃO-GERAL DAS FLORESTAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 194/VII (2.")-AC, dos Deputados Soares Gomes e Álvaro Amaro (PSD), sobre a apropriação dos baldios de Manteigas pelo Estado.

Através da acta da sessão da Câmara Municipal de Manteigas realizada a 13 de Outubro de 1888, constata-se ter aquela autarquia deliberado a cedência, a favor do Estado e para efeitos de arborização, de todos os terrenos baldios de Manteigas (doe. 1), decisão que na sua essência constitui uma doação e que resultou na integração no domínio do Estado de todos os baldios municipais da serra da Estrela, conforme informação n.° 303/76 da Direcção-Geral do Património (doe. 2).

Os terrenos que actualmente constituem o Perímetro Florestal de Manteigas deixaram, desde 27 de Dezembro de 1888 [Diário do Governo, n.°9, de 11 de Janeiro de 1889 (doe. 3)], de ser considerados como terrenos baldios e passaram a estar sob gestão directa do Estado/Serviços Florestais/Direcção-Geral das Florestas, revertendo a favor destes a totalidade das receitas obtidas com a exploração florestal de 11 dos 13 cantões que constituem o Perímetro Florestal de Manteigas.

Quanto aos restantes dois cantões, as receitas reverteram e revertem a favor da autarquia de Manteigas [Diário do Governo, n.° 276, de 5 de Dezembro de 1905 (doe. 4)].