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II SÉRIE-B — NÚMERO 15

É mau sinal que a lei (do tempo da ditadura) seja invocada cegamente contra os princípios de humanidade e ética, ainda por cima num contexto em que essa lei não parece aplicável, não só pelos compromissos assumidos em 1977 como ainda pelas dúvidas sobre a sua subsistência face à Constituição e à nova legislação sobre o arrendamento.

É neste quadro que aqui expressamos uma posição de apoio aos moradores ameaçados de despejo e à sua reclamação de justiça e humanidade.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeremos ao Ministério da Administração Interna a

seguinte informação:

Vai o Sr. Ministro da Admirüstração Interna atender à si-. tuação dos reformados, ou viúvas, ameaçados de despejo? Vai ser determinado o cancelamento desses despejos?

Requerimento n.8 418/VII (3.a)-AC de 13 de Março de 1998

Assunto: Desistências de imigrantes no processo de regularização extraordinária. Apresentado por: Deputada Celeste Correia (PS).

Tive a informação, por parte de algumas associações de imigrantes, que durante a regularização extraordinária, cujos processos ainda estão a ser analisados pela Comissão Nacional de Regularização Extraordinária, vários candidatos, depois de chamados ao SEF, têm vindo a desistir da sua própria candidatura ou da de familiares menores.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Administração Interna que me informe:

Quantas desistências se verificaram, até ao presente, no processo de regularização extraordinária?

Quantas se reportam a menores?

Quais os fundamentos apresentados para as referidas desistências?

Requerimento n.2 419/VII (3.8)-AC

de 13 de Março de 1998

Assunto: Falta de cantina na Escola Secundária de

Maximinos, em Braga. Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).

A Escola Secundária de Maximinos, que conta com cerca de 1200 alunos, desde o 7.° ao 12.° ano, não dispõe nas suas instalações de cantina para utilização pelos estudantes e restantes elementos da Escola.

A alternativa existente a esta situação é a utilização da cantina da Escola EB 2/3 mais próxima, que, por sua vez, conta com quase 1 milhar de alunos e que dista cerca de 900 m da Escola Secundária de Maximinos.

A Escola Secundária de Maximinos existe há 12 anos e desde sempre funcionou sem cantina, com óbvios prejuízos para estudantes, professores e funcionários.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério da Educação que me informe das medidas previstas para resolver esta situação.

Requerimento n.a 420/VII (3.9)-AC de 13 de Março de 1998

Assunto: Situação dos trabalhadores da firma INDELMA. Apresentado por: Deputada Luísa Mesquita (PCP).

Chegou ao nosso conhecimento a situação laboral que está a ser vivida por todos os trabalhadores da INDELMA, no Porto Alto, concelho de Benavente, que integra o grupo Siemens.

A administração pretende encerrar a fábrica, argumen-" tando tão-só que a mão-de-obra na Polónia é 50.% mais barata.

O grupo Siemens recebeu há cinco anos apoios financeiros do Estado, através da Operação Integrada de Desenvolvimento do Distrito de Setúbal, e agora, os trabalhadores, na maioria mulheres, enfrenta, um despedimento colectivo que abrange 200 efectivos, mas elimina, na realidade, 400 postos de trabalho, se for considerado o trabalho temporário.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, solicito aos Ministérios da Economia e do Trabalho e da Solidariedade que me informem, com urgência, das medidas que já foram tomadas, ou que irão ser, no sentido de impedir o encerramento da INDELMA e defender os postos de trabalho.

Requerimento n.a 421 A/H (3.a)-AC de 13 de Março de 1998

Assunto: Comunidade de golfinhos do Sado em permanente ameaça.

Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

A comunidade de golfinhos «residentes» no estuário do Sado é permanentemente ameaçada pela acção humana, nomeadamente pela poluição que «desagua» naquela importante reserva natural.

A importância desta comunidade de golfinhos não é questionável e, por isso, é doloroso receber informações constantes da morte de vários exemplares.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente a seguinte informação:

1) Que projectos em concreto existem para preservar e estudar a comunidade de golfinhos do Sado?

2) Segundo os dados oficiais, quantos golfinhos apareceram mortos anualmente, desde 1994?

3) Que razões foram detectadas para a origem dessas mortes?

4) Que relação têm essas mortes com eventuais contaminações destas espécies por metais pesados?

Requerimento n.8 422A/IÍ (3.S)-AC de 13 de Março de 1998

Assunto: Despoluição da bacia do rio Lis e da ribeira de Seiça.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).