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II SÉRIE-B — NÚMERO 11

Requerimento n.° 238/VII (4.a)-AC de 3 de Dezembro de 199a

Assunto: IC I — Viana do Castelo-Valença. Apresentado por: Deputados Roleira Marinho e Carvalho Martins (PSD).

Hoje mesmo entra ao serviço o novo troço do IC 1 ligando finalmente o Porto e Viana do Castelo, com uma estrada digna desse nome.

Entretanto, os cidadãos e os responsáveis a todos os níveis não deixam de reivindicar, com todo o vigor, o lançamento do troço do IC 1 entre Viana do Castelo, Vila Praia de Âncora e Valença.

Assim, os Deputados do PSD acima referidos, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requerem ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:

1) Estando concluído o «inquérito público» quanto às questões que se colocam no desenvolvimento do projecto do IC 1 (Viana do Castelo-Vila Praia de Âncora), bem como o estudo quanto ao seu impacte ambiental, quais as conclusões a que se chegou e qual a posição do Governo quanto à decisão final a tomar? Quando poderá ser lançada esta obra?

2) Vai ou não o Governo assumir, definitivamente, a decisão de mandar executar o projecto do IC 1 no troço'de Vila Praia de Âncora a Valença? Quando poderá estar concluído?

3) Que tipo de soluções serão ou estarão a ser tomadas para solucionar os problemas de entrada e saída do trânsito da cidade de Viana do Castelo na direcção norte (actual EN 13), sendo certo que a única solução terá de ser a continuação do IC 1 para norte, até Valença [conforme referido nos n.os 1) e 2)]?

Requerimento n.° 239/VII (4.a)-AC de 2 de Dezembro de 1998

Assunto: Falta de médicos no Centro de Saúde da Feira Nova, freguesia de Ariz, concelho de Marco de Canaveses.

Apresentado por: Deputado Manuel Moreira (PSD).

O Centro de Saúde da Feira Nova, situado na freguesia de Ariz, concelho de Marco de Canaveses, serve sete freguesias, Ariz, Magrelos, São Lourenço do Douro, Sande, Vila Boa do Bispo, Favões e Rosem, abrangendo um universo de 8000 utentes.

Actualmente, o Centro de Saúde da Feira Nova não possui médico permanente, sendo o serviço médico efectuado por profissionais oriundos de outras unidades de saúde.

Desta situação resultam inegáveis prejuízos para a população local, sendo que cerca de 6000 utentes se encontram sem médico de família.

Devido à falta de profissionais de saúde, os utentes do Centro de Saúde da Feira Nova vêem-se obrigados a recorrer aos serviços de saúde do hospital que dista cerca de 12 km.

Face aos factos acima expostos, e tendo em conta que o funcionamento das unidades de saúde devem obedecer,

em primeira linha, ao interesse público e às necessidades das populações, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

1) Que decisão vai ser tomada relativamente à actual situação do Centro de Saúde da Feira Nova, tendo em conta as necessidades de assistência médica da população utente daquela unidade de saúde?

2) Para quando é que está previsto o preenchimento das vagas existentes no Centro de Saúde da Feira Nova?

Requerimento n.° 240/VII (4.a)-AC de 11 de Dezembro de 1998

Assunto: Estatuto profissional do pessoal do serviço externo do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Apresentado por: Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD).

Tendo chegado ao meu conhecimento, através do Sindicato dos Trabalhadores Consulares e das Missões Diplomáticas, que a proposta de novo estatuto profissional do pessoal do serviço externo do Ministério dos Negócios Estrangeiros está finalizado;

Que o texto resulta de negociações entre o STDCE e os serviços competentes do MNE;

Que aguarda agora a respectiva aprovação e promulgação no Diário da República;

Sendo certo que o documento é fundamental para a dignificação dos trabalhadores e do bom funcionamento das nossas representações consulares e diplomáticas, é, assim, urgente a sua definitiva aprovação e consequente entrada em vigor.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros o seguinte esclarecimento:

Para quando a aprovação e entrada em vigor do referido estatuto profissional do pessoal do serviço externo do MNE?

Requerimento n.9 241/VH (4.B)-AC de 11 de Dezembro de 1998

Assunto: Situação profissional dos agentes técnicos de arquitectura e engenharia.

Apresentado por: Deputados Alexandrino Saldanha e Luísa Mesquita (PCP).

Os agentes técnicos de arquitectura e engenharia (ÁTAE) são técnicos intermédios (práticos) imprescindíveis no sector da construção civil e obras públicas.

Todavia, a especialização de ATE designada de técnico de edifícios e obras foi suspensa por decisão da Direcção-Geral do Ensino Secundário, Ministério da Educação, sem que tenha sido criada uma alternativa adequada.

O Sindicato dos Agentes Técnicos de Arquitectura e Engenharia tem tentado, junto do Ministério da Educação e de outras entidades ligadas ao ensino, retomar a