26 DE JUNHO DE 1999

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MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE 00 MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°492/Vn (4.°)-AC, dos Deputados José Junqueiro e Miguel Ginestal (PS), sobre as obras do edifício da Câmara Municipal de Viseu.

Relativamente ao assunto constante do requerimento identificado em título, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 857/99 desse Gabinete, informo VV. Ex.M do seguinte:

A Câmara Municipal de Viseu celebrou, em 6 de Dezembro de 1998, com a Direcção-Geral das Autarquias Locais um acordo de colaboração tendo por objecto a «beneficiação do edifício dos paços do concelho», cuja comparticipação foi de 33 000 contos.

Uma outra candidatura do município de Viseu destinada à «recuperação e remodelação do edifício dos paços do concelho — 2° fase» foi enviada, em 15 de Dezembro de 1995, pela Comissão de Coordenação da Região Centro à ex-Direcção-Geral da Administração Autárquica, apresentando um orçamento de 393 479 contos e o seguinte cronograma financeiro:

1996— 149 865 contos;

1997 — 70 000 contos;

1998 — 70 000 contos; 1999— 103 614 contos.

Considerando o disposto na alínea c) do n.°9 do Despacho Normativo n.° 35/96, que prevê um montante máximo de comparticipação financeira de 120 000 contos para municípios com mais de 40 000 eleitores, como é o caso do município de Viseu, e atendendo a que esta autarquia já obteve no primeiro contrato uma comparticipação de 33 000 contos, poderá, caso venha a ser celebrado novo contrato-programa, vir a usufruir de uma verba no montante de 87 000 contos.

(Sem data.) — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 495/VTJ (4.°)-AC, da Deputada Teresa Patrício Gouveia (PSD), sobre a grave situação rodoviária existente na EN 120.

Relativamente ao assunto constante do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 860/99 desse Gabinete, informo V. Ex." do seguinte:

Devido às características físicas da estrada, nomeadamente o seu perfil transversal e proximidade de uma curva em planta, e à existência de construções urbanas com comércio e serviços demasiado próximos da via, a EN 120 apresenta no acesso a São Teotónio (encalhe ao quilómetro 115,400) deficientes condições do ponto de vista rodoviário.

Na sequência dos contactos efectuados com a Câmara Municipal de Odemira e com a Junta de Freguesia de São Teotónio, a Direcção de Estradas de Beja elaborou um projecto de remodelação do entroncamento em causa, incluído no projecto de beneficiação da referida via entre Odemira e o limite do distrito de Faro, obra cujo início deverá ocorrer até finais de Junho próximo.

Afigura-se-me, pois, que as medidas a implementar, acordadas com a autarquia local (Câmara e Junta de Freguesia) solucionarão, decerto, a situação referida pela Sr.° Deputada no requerimento supracitado.

(Sem data.) — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 523/VJJ (4.3)-AC, do Deputado Fernando Jesus (PS), sobre a quinta e o Convento de Ancede, em Baião.

Encarrega-me o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural de, em resposta ao solicitado no requerimento em referência, informar do seguinte:

1 —O protocolo assinado em 1988 não pôde ser cumprido em virtude de a Câmara Municipal não ter apresentado o projecto para o centro de formação a tempo de o candidatar a financiamento no âmbito do PEDAP.

2 — Já foi proposta pelo Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas uma alteração ao protocolo que não foi aceite pela Assembleia Municipal.

3 — Essa alteração consiste na manutenção da posse da área agrícola do Convento de Ancede libertando-se toda a restante área através da sua devolução à Câmara Municipal. Esta proposta poderia ser implementada de imediato no que concerne ao MADRP.

4 — Caso aquela alteração não seja aceite, o MADRP propõe-se restituir a totalidade do direito de superfície do Convento de Ancede e terrenos anexos, incluindo a área agrícola, à Câmara Municipal.

5 — Têm existido contactos verbais entre a Direcção Regional de Agricultura e a Câmara Municipal, no sentido de implementar a solução apontada no n.° 3. A breve prazo será formalizada, de novo, esta posição junto da Câmara Municipal.

(Sem data.) — O Chefe do Gabinete, Luís Duarte.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 533/VTJ (4.")-AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre os prejuízos causados pelas intempéries de Novembro de 1997 — apoios a fundo perdido e por linha de crédito.

Em referência ao ofício n.° 955/GMAP/99, de 23 de Março de 1999, sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me