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Sábado, 26 de Junho de 1999

II Série-B - Número 34

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos [n." 846 a 852/VII (4.")-AC]:

' N.° 846/Vll (4.°)-AC — Da Deputada Joviia Ladeira (PS) ao Ministério da Educação sobre os cursos de complemento de formação no Algarve............................•.........:.. 284-(4)

N.° oAWll (4.')-AC — Do Deputado Hermínio Loureiro (PSD) ao mesmo Ministério sobre a Faculdade de

Economia de Bragança.......,.............................................. 284-(4)

N.° 848/VI1 (4.")-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre a segurança na EN 1 (Pinheiro

da Bemposta-Oliveira de Azeméis).................................. 284-(4)

N.° 849A/H (4 ")-AC — Do Deputado Roleira Marinho (PSD) ao Ministério da Saúde sobre o Hospital Psiquiátrico de Paredes de Couta................................................. 284-(4)

N.° 850/VII (4.')-AC — Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao mesmo Ministério sobre as incineradoras nos

hospitais.............................................................................. 284-(5)

N.° 851/VII (4.')-AC—Da mesma Deputada ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o controlo de produtos alimentares contaminados ...................;.......................................................... 284-(5)

N.° 852/VH (4*)-AC —Da Deputada Maria óo Carmo Sequeira (PS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a exposição do Sr. Raul Fernando Gonçalves Lopes.............................................................................284-(6)

Respostas a requerimentos [n.™ 450, 641 e 773/VTl (3.*)--AC e n." 20, 106,118, 232, 254, 279, 280, 286, 300, 310, 323, 326, 371, 382, 389, 400, 405, 420,431, 458, 477, 487, 492, 495, 523, 533, 537, 539, 543, S53, 558, 572, 575, 580, 602, 604, 605, 607, 615, 616, 628, 638, 644, 674, 691, 704,

710, 711, 718, 719, 722, 726, 730, 731, 758, 767, 777/VH (4.")-ACl:

Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 450/ Vil (3.')-AC, do Deputado Barbosa de Oliveira (PS), sobre a categoria de solicitador nas câmaras municipais... 284-(6) Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 641^11(3.'); -AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre a exe-"

cuçâo de uma rotunda na cidade de Beja....................... 284-(6)

•Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 773/VII (3.*)--AC, do Deputado Carlos Beja (PS), sobre as acessibilidades a sul do concelho da Figueira da Foz.................. 284-(7)

• Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 2Q/VII (4")-AC, dos Deputados José Junqueiro e Miguel Ginestal (PS), sobre a duplicação do acesso à cidade de Viseu, via

EN 231, desde o nó n.° 3 da ligação IP 3-1P 5............. 284-Í7)

Do mesmo Ministério aos requerimentos n.°* 106 e 118/ VU (4.')-AC. do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre, respectivamente, a conclusão da sede do Clube Recreativo e Cultural do Forte da Casa e pedindo o envio da publicação da DGOTDU sobre equipamentos colectivos...........................................................284-(8)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 232/VII (4.*)--AC, do Deputado Fernando Santos Pereira (PSD), sobre a zona de acidentes no cruzamento do IC 14 com a EN 205 284-(9) Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 254/VII (4.*)--AC, do Deputado Pimenta Dias (PCP). sobre a delimitação da área territorial abrangida pelo PDM de Valongo 284-(9) Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 279/VI1 (4.*)--AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre a tarifa 2 X 1 para deficientes nos serviços da CP................ 284-(9)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 34

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 280/V11 (4.°)--AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o porto de recreio da cidade de Olhão..................................... 284-(10)

Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade ao requerimento n.° 286/VII (4.a)-AC, do Deputado Barbosa de Oliveira (PS), sobre a discriminação no acesso ao emprego................................................................................... 284-(10)

Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 300/ VII (4.*)-AC, do Deputado José Cesário (PSD), sobre a

EN 222 entre São João da Pesqueira e Vilarouco.......... 284-(10)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 310/VII (4.*)-•AC, dos Deputados Natalina Moura, Casimiro Ramos e

Carlos Cordeiro (PS), acerca da ponte sobre o rio Sizan-

dro na EN 9-2, em Pêro Negro ....................................... 284-(10)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 323/VI1 (4.°)--AC, dos Deputados Joaquim Sarmento, José Junqueiro e Miguel Ginestal (PS), sobre a EN 226, variante a Lamego (ligação do IP 3 à cidade de Lamego).................. 284-(U)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 326/VI1 (4.°)--AC, do Deputado Mota Amaral e outros (PSD), sobre as transferências financeiras entre o Estado e a Região

Autónoma dos Açores....................................................... 284-(l 1)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 371/VII (4.*)--AC, da Deputada Jovita Ladeira (PS), sobre o porto de

pesca da cidade de Tavira................................................ 284-(12)

Do mesmo Ministério aos requerimentos n.°' 382 e 389/ VII (4.*)-AC, do Deputado Jorge Valente (PS), sobre, respectivamente, o porto de Tavira (porto de pesca e mura-ihas do rio Gilão) e a sinalização do canal de Santa Luzia.

em Tavira, com bóias luminosas...................................... 284-(12)

Do mesmo Ministério ao requerimento n" 400/VI1 (4°)--AC. do Deputado António Filipe (PCP). sobre o aumento das portagens na Auto-Estrada do Oeste.................... 284-(l3)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 405/V1I (4.°)--AC, dos Deputados Lino de Carvalho e Alexandrino

Saldanha (PCP), sobre a situação na TAP....................... 284-03)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 420/VII (4.°)--AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre a Associação de Promoção Social de Castanheira do Ribatejo..... 284-( 13)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 431 A/11 (4.*>--AC, do Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP), sobre os resultados da inspecção da 1GAT à Câmara

Municipal do Seixal.......................................................... 284-(13)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 458/VII (4.°)- • -AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a variante à EN 255 Borba-Vila Viçosa................................. 284-(14)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 477/VII (4.°)--AC, dos Deputados Vítor Moura e Carlos Santos (PS).

sobre a paragem do intercidades..................................... 284-0 4)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 487/V1I (4.°)--AC, da Deputada Carmem Francisco (Os Verdes), sobre o estudo do LNEC das anomalias verificadas na Igreja

dos Agostinhos, em Vila Viçosa...................................... 284-((4)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 492/VII (4.°)--AC, dos Deputados José Junqueiro e Miguel Ginestal (PS), sobre as obras do edifício da Câmara

Municipal de Viseu........................................................... 284-05)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 495/V1I (4.°)--AC. cfe^Deputada Teresa Patrício Gouveia (PSD), sobre

a grave 'situação rodoviária existente na EN 120 ........... 284-(15)

Da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural ao requerimento n.° 523/V1I (4.')-AC, do Deputado Fernando Jesus (PS), sobre a Quinta e o Convento de Ancede, em Baião 284-( 15) Do Ministério da Economia ao requerimento n.° 533/ VII (4.")-AC. do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre os prejuízos causados pelas intempéries de Novembro de 1997 —apoios a fundo perdido e por linha de crédito 284-(15) Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n ° 537/ VII (4.")-AC, dos Deputados Roleira Marinho, Carvalho Martins, e Antonino Antunes (PSD), sobre o traçado do

IC 1 entre Viana do Castelo e Valença........................... 284-(16)

Da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas ao requerimento n.° 539/VíJ (4.*)-AC, do Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD), sobre o recente caso ocorrido na Alemanha de violação dos direitos humanos dos cidadãos

portugueses......................................................................••• 284-(i7)

Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 543/ Vil (4.,)-AC1 do Deputado António Rodrigues (PSD), sobre o Bairro de Lóios....................................................... 2o4-0'?)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 553/VII (4.*)--AC. do Deputado José Cesário (PSD), sobre a abertura

ao trafego do troço do IP 3 que faz a ligação ao IC 12, junto à povoação de Rojão Grande, em Santa Comba Dao 284-0 7) Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 558/VII (4.')--AC, do Deputado Francisco Torres (PSD), solicitando

informações sobre a execução do QCA 1994-1999 ........ 284-(I8)

Da Secretaria de Estado da Comunicação Social ao requerimento n.° 572/VI1 (4.')-AC, dos Deputados António Filipe e Rodeia Machado (PCP), sobre o acesso dos emigrantes portugueses às transmissões desportivas da RTP

Internacional....................................................................... 284-08)

Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da

Administração do Território ao requerimento n.° 575/

VII (4.*}-AC, do Deputado Pimenta Dias (PCP), sobre as

obras na EN 209 (troço entre Freixo e São Pedro da Cova) 284-(18)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 580/VI1 (4.*)-

-AC, do Deputado Francisco Fonenga (PS), sobre as

acessibilidades no concelho de Avis................................ 284-(19)

Do mesmo Ministério ao requerimento n ° 602/VII (4.*)--AC, dos Deputados Joaquim Matias e Odete Santos (PCP), acerca da linha ferroviária suburbana das praias do Sado 284-(19) Do Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente ao requerimento n." 604/V/I (4.°)-AC, da Deputada Carmem Francisco (Os Verdes), sobre o projecto de

encerramento do aterro sanitário da 1NAG/DELSA ....... 284-(20)

Do mesmo Secretário de Estado ao requerimento n." 605/ VII (4.')-AC, dos Deputados Paula Cristina Duane e Afonso Lobão (PS), sobre a construção da L1POR II, em

Moreira da Maia (Crestins).............................................. 284-(20)

Do Ministério da Economia ao requerimento n.° 607/ VII (4.*)-AC. dos Deputados Joaquim Sarmento, José Junqueiro e Miguel Ginestal (PS), sobre a pousada da Quinta do Vale Abraão............................................................. 284-(20)

Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 615/ VII (4.*)-AC. do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a instalação de equipamento de telecomunicações ..................................................................... 284-(21)

Da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas ao requerimento n.° 616/V11 (4,")-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre a próxima deslocação do Presidente

da República à República da África do Sul................... 284-(21)

Do Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente ao requerimento n.° 628/VII (4")-AC. do Deputado Antão Ramos (PS), sobre a segurança nas albufeiras

das barragens...................................................................... 284-(21)

Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 638/VI1 (4.')--AC, do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), sobre a Conservatória do Registo Predial e Comercial de Águeda 284-(22) Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 644/ VII (4.*)-AC, dos Deputados José Cesário e Adriano Azevedo (PSD), sobre a ligação ferroviária entre Viseu e

Nelas................................................................................. 284-(22)

Oo Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente ao requerimento n.° 674/VII (4.")-AC. do Deputado Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP), sobre a contaminação das águas subterrâneas na freguesia de Lago, concelho de Amares................................................................ 284-(23)

Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 691/ VII (4.°)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a proposta de Plano Regional de Ordenamento do

Território da Área Metropolitana de Lisboa.................... 284-(23)

Do Ministério do Ambiente ao requerimento n.° 704/ VU (4.')-AC. do Deputado Rui Rio (PSD), sobre a transposição da Directiva n.° 96/59/CE................................... 284-(23)

Da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas ao requerimento n.° 710/VII (4.")-AC, das Deputadas Manuela Aguiar e Maria de Lourdes Lara (PSD), sobre a comunidade portuguesa da Venezuela.......................................... 284-(23)

Do Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente ao requerimento n.° 71 l/II (4.°)-AC, da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre a laboração da empresa ITS

Marques. S. A-................................................................... 284-<24)

Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 718/ VII (4.')-AC. do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), sobre o plano de actividades do Instituto de Participação

do Estado (IPE).................................................................. 284-(24)

Do Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente ao requerimento n.° 7I9/VI1 (4.")-AC. do Deputado Jorge Valente (PS), sobre a rede de rega da zona agrícola das ribeiras de Beliche e Odeleite, no Sotavento Algarvio................................................................................. 284-(27)

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Da Secretaría de Estado da Educação e Inovação ao requerimento n.° 722/VII (4.')-AC, do Deputado Castro Almeida (PSD), sobre a execução e desenvolvimento da Portaría n.° 1227/95, de 10 de Outubro, que regulamenta

os cursos de especialização tecnológica........................... 284-(27)

Da Secretaría de Estado das Comunidades Portuguesas aos requerimentos n.°' 726, 730 e 731/VII (4.*)-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), acerca da realidade sócio-cultural portuguesa e solicitando informações............... 284-(28)

Da mesma Secretaria de Estado ao requerimento n.° 758/ VII (4.')-AC. do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre o Encontro Mundial dos Jovens Portugueses e Luso-Descendentes ............................................................................ 284-(28)

Da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural ao requerimento n.° 767/VII (4.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre os prejuízos na agricultura do vale

do Varosa........................................................................... 2B4-(28)

Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade ao requerimento n.° 777/VII (4.*)-AC, do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), ao mesmo Ministério sobre, respectivamente, a situação da emergência médica em Portugal e o Dia de Trabalho para a Nação..................................................... 284-(29)

Rectificação........................................................................... 284-(29)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 34

Requerimento n.9 8467VII (4.a)-AC de 17 de Junho de 1999

Assunto: Cursos de complemento de formação no Algarve. Apresentado por: Deputada Jovita Ladeira (PS).

Recentemente, órgãos de comunicação social referem que o Ministério da Educação risca o Algarve do mapa, já que a região não é contemplada com vagas para frequência de cursos de complemento de formação.

Ou seja, a ser verdade, a região algarvia não é contemplada pela tutela no que diz respeito à criação de um conjunto de cursos de complemento de formação de licenciatura científica e pedagógica (Portaria n.° 279/99, de 17 de Abril — permite aos professores bacharéis aceder à licenciatura, como é previsto e exigido para o exercício da profissão docente) e de qualificação para o exercício de outras funções educativas quer em estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo quer do sistema público (Portaria n.° 281-B/99, de 24 de Abril).

Só posso duvidar da veracidade do conteúdo da notícia, já que:

O Governo elegeu a educação, e bem, como um dos sectores estratégicos para ganhar os desafios do novo milénio, satisfazendo escalões de qualificação e motivação compatíveis com a construção europeia e estimulando níveis elevados de formação;

Garantir o concurso dos mais qualificados, criando estímulos adequados à dedicação, empenhamento e excelência para que sejam alacançados níveis de qualidade docente internacionalmente comparáveis, é também uma medida específica preconizada por este governo.

; O princípio «igualdade de oportunidades para todos», tão querido por todos nós, que queremos umá democracia com mais qualidade, tem presidido às diferentes políticas definidas por este governo.

Acrescido de o Algarve ser dotado de uma universidade pública e de uma escola superior de educação, existindo centenas de bacharéis nesta região que se encontrarão impedidos de frequentar estes cursos, sendo a oferta mais próxima a ESE de Beja.

Estas são razões de mais evidentes para aferir a veracidade das declarações proferidas pelo secretário-geral do Sindicato Nacional e Democrático dos Professores, em que afirma, em carta enviada ao Secretário de Estado do Ensino Superior, a estranheza da não criação de vagas para frequência de cursos de complemento de formação no Algarve.

Assim, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Educação que me informe:

1) Está prevista a criação de cursos de complemento de formação na região algarvia?

2) Em caso afirmativo, qual a sua calendarização e o número de vagas previstas para frequência dos referidos cursos?

3) Quais os critérios de selecção que presidem ao preenchimento das vagas?

4) Mapa resumo do número de vagas para frequência de cursos de complemento de formação, calendarização e sua distribuição em termos nacionais.

Requerimento n.8 847/VII (4.a)-AC de 16 de Junho de 1999

Assunto: Faculdade de Economia de Bragança. Apresentado por: Deputado Hermínio Loureiro (PSD).

Segundo informações recolhidas em órgãos de comunicação social regional, o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna referiu-se à eventual criação de uma faculdade de Economia em Bragança.

Assim, ao abrigo do disposto das disposições regimentais e constitucionais em vigor, solicito ao Ministério da Educação informação sobre a situação atrás descrita, bem como o plano de investimento para o ensino superior público no distrito de Bragança.

Requerimento n.° 8467VII (4.S)-AC

de 15 de Junho de 1999

Assunto: Segurança na EN 1 (Pinheiro da Bemposta-

-Oliveira de Azeméis). Apresentado por: Deputado Hermínio Loureiro (PSD).

Este assunto tem sido alvo das mais diversas intervenções a vários níveis, com particular relevância as efectuadas pela Junta de Freguesia de Pinheiro da Bemposta.

Infelizmente as soluções têm sido poucas ou mesmo nenhumas.

Os acidentes graves têm vindo a acontecer com grande frequência.

Várias foram as sugestões já apresentadas, mas infelizmente a resolução deste grave problema tem vindo a ser adiada dia após dia.

A Junta de Freguesia de Pinheiro da Bemposta, preocupada que está com a situação, já organizou um colóquio sobre o assunto, e as conclusões foram enviadas às mais altas instâncias governamentais.

Urge tomar decisões, pois as populações envolvidas e os utentes da EN 1 nesta zona não podem continuar diariamente a viver com o perigo iminente de acidentes com graves consequências.

A Escola Básica Integrada do Dr. José Pereira Tavares e o movimento por si provocado é mais um factor a ter em conta para acelerar as decisões, pois estamos a falar do melhor que o mundo tem, que são as crianças.

Crianças essas que não podem, em circunstância alguma, ser vítimas da indecisão e do adiar de soluções, bem ao jeito da governação socialista.

O atraso da construção do IC 2 a sul de Oliveira de Azeméis tem contribuído para o agravamento da situação, pois o fluxo de tráfego aumenta diá após dia.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais, solicito ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território qual a solução para este problema e qual o timing da sua implementação.

Requerimento n.a 849/VII (4.a)-AC

de 16 de Junho de 1999

Assunto: Hospital Psiquiátrico de Paredes de Coura. Apresentado por: Deputado Roleira Marinho (PSD).

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Em requerimento que dirigi à Sr.° Ministra da Saúde em Junho de 1996, questionava sobre o aproveitamento que poderia vir a ter o Hospital Psiquiátrico de Paredes de Coura, bem como sobre a sua recuperação, dado o visível estado de degradação em que, lentamente, vai mergulhando.

Da resposta então recebida destaca-se a indicação de que aquela unidade poderá vir a ser desactivada da sua função no campo da saúde mental, não se prevendo sequer que aí se instale qualquer serviço ligado ao Hospital Distrital de Santa Luzia (Viana do Castelo).

Por outro, referia-se que se aguardava a conclusão do Plano Integrado de Saúde da Sub-Região de Saúde de Viana do Castelo para se definir uma estratégia quanto à utilização do Hospital Psiquiátrico de Parede de Coura.

Ora, tendo decorrido já três anos desde que foi prestada tal informação, o Deputado do PSD Roleira Marinho, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requer ao Ministério da Saúde o seguinte:

1) Qual é, afinal, a estratégia que está definida para recuperação/utilização do Hospital Psiquiátrico de Paredes de Coura?

2) Que papel cabe ao Hospital Psiquiátrico de Paredes de Coura no Plano Integrado de Saúde da Sub-Região de Saúde de Viana do Castelo, que já deve estar elaborado e em plena execução?

3) Que trabalho conjunto está feito ou poderá ser desenvolvido entre o Ministério da Saúde e o Ministério do Trabalho e da Solidariedade quanto à possível criação de uma unidade de acamados profundos no Hospital Psiquiátrico de Paredes de Coura?

Requerimento n.° 850/VII (4.a)-AC de 16 de Junho de 1999

Assunto: Incineradoras nos hospitais.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

O Governo anunciou, prestes a findar o exercício de funções, o encerramento de algumas incineradoras a funcionar em hospitais que constituíam um grave atentado à saúde.

.A medida é naturalmente bem-vinda, embora se estranhe por que tão tardia, conhecida que era a sua perigosidade.

Entretanto, embora se justifiquem estes encerramentos pelo facto de serem equipamentos obsoletos, a verdade é que incineradoras mais recentes, já instaladas pelo actual governo, igualmente representam um perigo para a saúde e para o ambiente, numa situação de difícil compreensão.

Ora, sabido que algumas destas incineradoras não constam, aparentemente, da lista de equipamentos a encerrar, desconhecendo-se os critérios que presidiram às prioridades agora definidas, sendo importante conhecer .o calendário preciso de concretização das medidas anunciadas e sendo ainda elementar que todos os equipamentos desta natureza a instalar possam dispor previamente de estudos de avaliação dos impactes ambientais;

Requeiro, nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

Que critérios objectivos nortearan? o encerramento de cada uma destas incineradoras e com base em que

avaliação (e feita por quem) se optou por tomar esta decisão?

Qual o calendário previsto para cada um destes encerramentos e qual a solução alternativa que a partir dessa data vai estar disponível?

Qual a razão por que a incineradora dos Hospitais da Universidade de Coimbra, embora de manifesto risco, não é incluída na lista?

Por que razão se tem gasto recentemente dinheiro público em alguns destes importantes equipamentos, sem os submeter, como seria vantajoso, ao regime de avaliação dos impactes ambientais?

Garante o Governo que vai passar a sujeitar a instalação destas incineradoras ao regime de avaliação de impacte ambiental?

Requerimento n.9 851/VII (4.e)-AC

de 15 de Junho de 1999

Assunto: Controlo de produtos alimentares contaminados. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

O consumo de produtos contaminados com dioxinas representa um enorme risco para a saúde pública, facto esse que o recente desastre ocorrido na Bélgica só veio confirmar.

Compreendem-se assim numa Europa de mercado interno sem fronteiras, em que os produtos agrícolas circulam livremente, os tremendos problemas de segurança alimentar que a actual situação representa.

Mais se compreende o risco acrescido que esta situação representa no nosso país, já que a nossa dependência alimentar do exterior ultrapassa os 70 % e os mecanismos de controlo e fiscalização são incipientes, insuficientes, tornando os consumidores portugueses particularmente fragilizados perante esta grave ameaça à sua saúde.

É neste contexto, e face à necessidade de garantir com o máximo rigor a identificação, a localização e a retirada do mercado português de todos os produtos belgas, desde as carnes (galinha, vacas, porcos), aos ovos, ao leite e às manteigas, passando pelo quase infindável universo de todos os seus derivados que se possam apresentar contendo dioxinas.

Considerando a imprescindibilidade de controlar todos os produtos alimentares desde a produção ao consumo, não esquecendo as matérias-primas utilizadas e todos os produtos importados;

. Considerando a actual inexistência de qualquer tipo de controlo analítico dos produtos alimentares que circulam no mercado português, em termos químicos e microbiológicos:

Requeiro, nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, com carácter de urgência, ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas as. seguintes informações:

Já detém o Governo Português a lista exacta de todas as explorações contaminadas na Bélgica?

Já conhece o Governo Português a lista completa das empresas portuguesas que importam produtos alimentares belgas?

Detém o Governo informação sobre produtos alimentares importados de outros países, mas que incor-

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poram matérias-primas belgas, logo eventualmente contaminados?

Qual a exacta quantidade e tipo de produtos retirados dos nossos mercados, qual a sua origem, quem eram os fornecedores ou importadores afectados e em que regiões do País e estabelecimentos se procedeu à sua identificação e retirada?

De que meios humanos, técnicos e financeiros dispõe o Governo para proceder ao controlo analítico dos produtos alimentares, designadamente para detectar dioxinas nos alimentos?

Quais os laboratórios ou entidades portuguesas que estão a ser utilizados nesta pesquisa?

Que condições tem o Governo actualmente de poder responsabilizar-se pela segurança alimentar dos Portugueses, nomeadamente no que se refere à capacidade de identificar dioxinas nos alimentos?

Como procede hoje o Governo ao conü-olo da segurança dos alimentos produzidos na vizinhança de empresas de celuloses e cimenteiras, as quais, como se sabe, pela sua actividade libertam dioxinas passíveis de entrarem na cadeia alimentar por contaminação de produtos?

Requerimento n.B 852/VII (4.a)-AC de 17 de Junho de 1999

Assunto: Exposição do Sr. Raul Fernando Gonçalves Lopes.

Apresentado por: Deputada Maria do Carmo Sequeira (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros que me seja enviada informação sobre o seguinte assunto:

Exposição do Sr. Raul Fernando Gonçalves Lopes sobre o concurso externo dè ingresso para secretário de 3." classe do quadro do pessoal doCon-sulado-Geral de Portugal em Paris, que anexo (a).

(a) O documento foi entregue a entidade competente.

Respostas a requerimentos

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 450/VII (3.°)-AC, do Deputado Barbosa de Oliveira (PS), sobre a catego1 ria de solicitador nas câmaras municipais.

Em resposta ao assunto constante do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 4319/98 do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa, informo V. Ex.a do seguinte: A matéria objecto do requerimento em causa fora já apresentada por um grupo de solicitadores junto da Se-

cretaria de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa e da Direcção-Geral da Administração Pública, bem como junto da ex-Direcção-Geral da Administração Autárquica, actual Direcção-Geral das Autarquias Locais.

Nos termos da informação da Direcção-Geral da Administração Pública, foi considerado ponderar as questões versadas no âmbito da mesa negocial de revisão do regime de carreiras.

Assim, nas reuniões efectuadas entre representantes da Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, da Secretaria de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa, da Secretaria de Estado do Orçamento, da Direcção-Geral da Administração Pública e da ex-Direcção-Geral da Administração Autárquica acolheu-se no diploma de adaptação à administração local do diploma de revisão de carreiras (Decreto-Lei n.° 412-A/98, de 30 de Dezembro) a revalorização indiciária da carreira técnico-profissional de solicitador, revalorização esta que, tendo em conta a particularidade de se tratar de uma carreira unicategorial, mereceu uma revalorização indiciária excepcional, muito superior à revalorização geral promovida.

Importa, por último, referir que o desenvolvimento indiciário que integra cinco escalões em 1998 e sete escalões a partir de 1 de Janeiro de 1999 se encontra plasmado nos anexos m-A e ni que constituem parte integrante do diploma supracitado.

(Sem data.) — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 641/VTJ (3.a)-AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre a execução de uma rotunda na cidade de Beja.

Relativamente à.matéria objecto do requerimento identificado em título, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 1931/98, de 9 de Junho, desse Gabinete, informo V. Ex.* do seguinte:

O denominado «cruzamento do Penedo Gordo», na variante de Beja, embora apresentasse condições geométricas adequadas do ponto de vista de fluidez do tráfego, manifestava-se perigoso pelos excessos de velocidade que aí se praticavam.

Neste sentido, e a fim de permitir a redução das velocidades de circulação, a Direcção de Estradas do Distrito de Beja desenvolveu o projecto para a construção de uma rotunda que, de acordo com as condições impostas para o licenciamento de um supermercado, foi executada pelo investidor.

A obra em causa foi realizada entre Junho e. Agosto de 1998.

A Direcção de Estradas do Distrito de Beja competiu, para além da execução do projecto, a fiscalização, as expropriações necessárias à respectiva construção e a colocação dè sinalização vertical e horizontal.

(Sem data.) — O Ministro do Equipamento, do Pianta,-mento e da Administração do Território, João Cravinho.

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26 DE JUNHO DE 1999

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MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 773/VII (3.°)-AC, do Deputado Carlos Beja (PS), sobre acessibilidades a sul do concelho da Figueira da Foz.

Atenta a matéria abordada no requerimento identificado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 2607/98 desse Gabinete, informo V. Ex." do seguinte:

A sessão pública de abertura das propostas ao concurso público internacional para a concessão de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados na Costa de Prata — Concessão SCUT da Costa de Prata realizou-se no dia 17 dé Novembro de 1998, sendo de prever que a mesma venha a ser adjudicada até ao final do-3.° trimestre do corrente ano.

A viabilidade técnica e económica de incluir a construção do troço do IC 8 entre a Auto-Estrada do Norte e a EN 109 (com ligação à futura auto-estrada), como obrigação da concessionária está a ser objecto de análise.

(Sem data.) — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 20/VTJ (4.")-AC, dos Deputados José Junqueiro e Miguel Ginestal (PS), sobre a duplicação do acesso à cidade de Viseu, via EN 231, desde o nó n.° 3 da ligação IP 3-IP 5.

Relativamente ao assunto constante do requerimento mencionado em epígrafe, do Ministro dos Assuntos Parlamentares, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 2961/98 do Gabinete, informo V. Ex.° do seguinte:

A duplicação do acesso à cidade de Viseu, pela EN 231, entre o nó n.° 3 (ligação IP 3-IP 5) e a estrada de circunvalação, encontra-se prevista nas intenções vertidas no PRN 2000, prevendo intervenções ao nível de penetração no tecido urbano, em cidades médias, nas quais necessariamente se inclui Viseu.

Tratando-se, todavia, de um troço «interio> à ligação IP 3-IP 5 e já transferido para a jurisdição autárquica, entende-se que a sua implementação deverá passar pela iniciativa da Câmara Municipal de Viseu; de qualquer modo, e pelas razões acima aduzidas, poderá ser equacionado um acordo de colaboração com a autarquia.

Quanto à pretensão da Câmara Municipal de Viseu de considerar um nó na EN 2 e deslocar o nó da EN 231 para uma estrada municipal de acesso ao parque industrial, foi a mesma objecto de análise, conforme memorando que se anexa (anexo), tendo sido apontadas soluções alternativas no sentido de melhorarem a acessibilidade na envolvente a Viseu.

Posteriormente, foi solicitado aos projectistas que reequacionassem estas questões e informassem das respectivas viabilidades das propostas. Assim, a introdução do nó de ligação com a EN 2, a norte de Vila Chã de Sá, viável com uma geometria de meio diamante, permitirá o acesso do tráfego nos sentidos IP 3-IP 5, para futura ligação ao IP 3 (norte) através do nó n.° 2. 0 novo nó de acesso à zona industrial, e nunca a deslocação do nó n.° 3, uma vez que este está inserido na interligação da rede nacional (IP3-IP5-EN 231), poderia ter geometria de meio trevo, permitindo que os fluxos de tráfego mais importantes (D? 5--zona industrial, e vice-versa) tenham movimentos directos, sem necessidade de recorrer a viragem à esquerda na via secundária.

A ligação para norte far-se-á por meio de um restabelecimento que interliga com o entroncamento da EN231 e EM 592, através de uma rotunda.

Estas soluções irão, todavia, transformar o IP 3-IP 5 numa via com características urbanas, com um nível de serviço muito baixo, uma vez que entre o km 0 + 000 e o km 5 + 500 seriam implantados quatro nós de ligação, conforme se pode constatar da peça desenhada anexa (esboço corográfico, à escala de 1:25 000) (a).

Entre o nó n.° 2 e o nó proposto para a EN 2, bem como entre o nó n.° 3 e o nó proposto para a zona industrial, dever-se-ia alargar a plataforma para três vias de circulação em cada sentido, visto que as vias de aceleração e abrandamento quase se interligam. Esta nova secção transversal do IP 3-IP 5 implicaria também o alargamento das obras de arte que se encontram em fase de construção, nomeadamente cinco passagens agrícolas (passagens agrícolas n.05 3, 4, 5 e 7) e a passagem inferior n.° 8 na zona do novo nó na zona industrial.

Refiro, porém, que existe a possibilidade de as soluções de duplicação do IP 5, conforme concurso a decorrer, preverem para esse efeito o aproveitamento desta ligação IP 3-IP 5; neste caso, haverá necessariamente um nó de saída para nascente, o que melhorará significativamente o acesso à zona industrial e reforça a não necessidade da sua execução.

Relativamente à questão do nó poente do IP 5 à nova auto-estrada do interior norte e considerando a fase em que se encontra o concurso para a concessão SCUT do interior norte, a criação de um novo nó poente terá de ser equacionada no âmbito das propostas que forem apresentadas e em fase de negociação com os concorrentes seleccionados; afigura-se, todavia, existirem razões de estruturação viária nos acessos e envolvente a Viseu que justificam a sua consideração.

(Sem data.) — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.

(a) O documento foi entregue aos Deputados.

ANEXO

JUNTA AUTÓNOMA DE ESTRADAS

1 — Nó na EN 2

Não existem condições orográficas favoráveis à implementação de um nó neste local—desnível de 14 m e ocupação marginal na EN 2.

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Os acessos da zona de Repezes-Vila Chã de Sá estio plenamente assegurados para sul através da EN 2-IP 3 (nó n.°1).

Para nascente/norte, embora menos favoráveis, são assegurados através da EN 2-circular externa de Viseu-(ro-tunda de Repeses-EN 2-rotunda do Palácio do Gelo-EN 231 )-EN 231 e ou pelos ramos de ligação de e para norte à antiga EN 2 a executar ao km 2 + 000 do IP 3.

A falta de ligação directa à EN 2 (km 1 + 500 do IP 3--IP 5) encontra-se assim salvaguardada, reconhecendo-se apenas existirem condições menos favoráveis de acesso para norte, na alternativa de utilização dos ramos referidos, uma vez que a antiga EN 2 tem um traçado sinuoso, com acentuada inclinação longitudinal.

Em alternativa à abertura de um novo nó, entende-se assim que será preferível encarar a beneficiação da antiga EN 2 entre o actual entroncamento de Vila Chã de Sá e o IP 3 (cerca de 1,5 km), melhorando a drenagem, sinalização e segurança e adoptando uma secção transversal uniforme de 1,50 + 7,00+ 1,50.

Considerando a melhoria global de acessibilidade à cidade de Viseu e desde que a Câmara Municipal disponibilizasse os terrenos necessários, poder-se-ia encarar também a beneficiação da EN 2 actual entre o cruzamento de Vila Chã de Sá e a duplicação já efectuada pela Câmara Municipal (LIDL).

2 — Nó de acesso à zona industrial

No. projecto da ligação IP 3-IP 5 esteve inicialmente previsto um nó ao km 5 + 000, donde sairia o antes previsto IC 12 (Viseu-Nelas-Seia), abandonado no PRN 2000.

Este nó, dada a proximidade da zona industrial, dava--Jhe acesso.

Entretanto foi entendido que haveria uma maior justificação para a localização do nó na EN 231 (ao km 3 + 500), estrada que no PRN 2000 constitui a única via classificada como nacional que intersecta aquela ligação IP 3-IP 5 e assegura a ligação Viseú-Nelas-Seia.

Com este nó, que constitui a articulação do D? 3-IP 5 com a rede rodoviária nacional, estará também assegurada a ligação à zona industrial através da EN231, até ao entroncamento de Ranhadas, donde sai a via municipal de acesso àquela zona industrial.

Reconhece-se, todavia, que existem algumas deficiências no conjunto desta ligação, pelo que ,será necessário encarar a respectiva beneficiação.

Sendo que já existe um acordo de colaboração com a Câmara Municipal de Viseu para beneficiar a EN 231 entre o nó do IP 3-IP 5 e a cidade, poder-se-á encarar a construção de uma variante à via municipal, em cerca de \,5km e com secção transversal de 2,50 + 7,00 + 2,50, entre o referido entroncamento de Ranhadas e o acesso à zona industrial (CM 1362), desde que a Câmara Municipal disponibilize os respectivos terrenos.

Esta variante permite criar melhor acessibilidade à zona industrial, dada a situação actual da via municipal (secção reduzida a ocupação urbana lateral), evitando a construção de um novo nó.

Observações

1 — A Câmara Municipal não autorizou o funcionamento do desvio provisório já executado para a EN 2 (da sua jurisdição) essencial à construção da PS 6, que irá reestabelecer aquela via, alegando a reunião que iria ter em 20

de Janeiro de 1999 com o Sr. SEOP e uma vez que aquela obra de arte corresponderá à localização pretendida para o nó na EN 2. A manutenção desta situação e ou a inclusão do nó tem repercussões nos respectivos custos/indemnizações da empreitada.

2 — A eventual decisão de construção de um nó ao km 5 + 000 prejudica o nível de serviço projectado para a ligação IP 3-IP 5 e implica, nesta fase, a suspensão da construção da PI 8, que reestabelece a actual via municipal, com repercussões também nos respectivos custos/indemnizações da empreitada.

EN 229 — ligação do IP 5 à cidade

Existem contactos anteriores entre a JAE e a Câmara Municipal de Viseu que remontam a 1994, em que foi encarada a possibilidade de colaboração na melhoria desta ligação, assumindo a Câmara Municipal de Viseu a elaboração do respectivo projecto, a disponibilização dos terrenos necessários e o desvio dos serviços eventualmente afectados.

O montante de financiamento a suportar pela JAE seria a acordar mediante o projecto, uma vez que a Câmara Municipal pretenderia a implementação de quatro vias.

19 de Janeiro de 1999.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 106/VII (4.a)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a conclusão da sede do Clube Recreativo e Cultural do Forte da Casa.

Relativamente ao assunto constante do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 3366/98 desse Gabinete, informo V. Ex." do seguinte:

Em 29 de Dezembro de 1995, e tendo em vista a «conclusão da sua sede social», o Clube Recreativo e Cultural do Forte da Casa apresentou uma candidatura à l."fase do Subprograma n.° 1, com a estimativa de.custo de 16 309 contos, a que corresponderá a eventual comparticipação de 11 416 contos (70%).

Á entidade em causa apresentou como fonte de financiamento o Governo Civil do Distrito de Lisboa, que comparticipará a obra com uma verba de 4893 contos, os quais, juntamente com os 11 416 contos que solicita ao abrigo do programa de financiamento da Direcção-Geraí do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, perfazem o montante indicado como estimativa para o custo total da obra.

De acordo com a candidatura apresentada, os trabalhos a executar referem-se a uma área total a construir de 465,92 m2 (a área total já construída é de 369,25 m2), tendo o Clube 1763 sócios, e o número de utilizadores do equipamento é de aproximadamente 600/dia.

A candidatura em apreço faz parte das listagens de candidaturas a aguardar eventual despacho de selecção de

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Sl Ex.* o Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território.

(Sem data.) — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 118/VII (4.°)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), pedindo o envio da publicação da DGOTDU sobre equipamentos colectivos.

Dando satisfação ao solicitado pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho através do requerimento identificado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 3298/98 desse Gabinete, envio a V. Ex." um exemplar da publicação Equipamentos Colectivos — Normas para a Programação e Caracterização de Redes, editado pela Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (a).

(Sem data.) — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.

(a) 0 documento foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 232/VTJ (4.°)-AC, do Deputado Fernando Santos Pereira (PSD), sobre a zona de acidentes no cruzamento do IC 14 com a EN 205.

Em resposta ao assunto constante do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 3731/98 desse Gabinete, informo V. Ex." que a JAE Construção, S. A., elaborará o projecto de electricidade da ligação do IC 14 à EN205 em Vila Seca (Barcelos) e executará a respectiva obra.

(Sem data.) — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 254/VII (4.*)-AC, do Deputado Pimenta Dias (PCP), sobre a delimitação da área territorial abrangida pelo PDM de Valongo.

Em complemento do meu ofício n.° 4850/99, de 19 de Abril, envio a V. Ex." cópia do ofício n.° 99/0265/MC/ DC da Junta de Freguesia de São Pedro da Cova, referente ao assunto em epígrafe (anexo).

(Sem data.) — O Ministro da Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.

ANEXO

JUNTA DE FREGUESIA DE SÃO PEDRO DA COVA

Em Maio de 1998 foram abordados os grupos parlamentares e o Gabinete do Presidente da Assembleia da República, bem como o Ministério da Administração Interna e a Direcção-Geral da Administração Autárquica, no sentido da definição territorial entre os municípios de Gondomar e Valongo, visando a integração definitiva do lugar do Ramalho na freguesia de São Pedro da Cova, tendo-nos sido transmitida a informação do seu envio para a Comissão Parlamentar de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente.

Desde 1980 decorre um processo para a satisfação deste anseio dos moradores do lugar do Ramalho, que é acarinhado por toda a população e traduz as afinidades históricas, culturais e religiosas desde sempre manifestadas pela população e cujo atraso na resolução impede a criação de melhores condições de vida para a população.

Nesse sentido, somos a solicitar a informação das diligências tomadas por essa Comissão tendentes à resolução deste problema e manifestamos a nossa disponibilidade para a colaboração que entendam oportuna.

19 de Fevereiro de 1999. — A Presidente, Maria da Conceição Santos Fontes R. Almeida.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 279/VII (4.*)-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre a tarifa 2x1 para deficientes nos serviços da CP.

Relativamente à matéria constante do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 199/99 desse Gabinete, informo V. Ex." do seguinte:

Qualquer cidadão portador de deficiência com uma incapacidade igual ou superior a 80% (a comprovar através de uma certidão multiuso) pode fazer-se acompanhar por outrem em percursos não suburbanos da rede da CP, tendo o acompanhante direito a um bilhete gratuito válido para os mesmos comboio, classe e percurso.

Desde o início deste acordo (1 de Abril de 1998) até ao final do mês de Janeiro de 1999 foram emitidos 757 bilhetes, assumindo a CP — Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., transitoriamente e no decorrer do primeiro ano de vigência do acordo supracitado, os encargos com o transporte do acompanhante do deficiente.

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Com vista à celebração do protocolo definitivo com o Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência (SNRJPD), a CP tem em estudo a revisão daquele acordo.

(Sem data.) — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.

Na sequência do vosso ofício n.° 274, de 25 de Janeiro de 1999, informo V. Ex." de que, relativamente ao assunto objecto do requerimento supramencionado, foi solicitada a intervenção da Inspecção-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, de cujas conclusões se dará conhecimento logo que possível.

21 de Junho de 1999. —O Chefe do Gabinete, João Pedroso.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 280/VTJ (4.")-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o porto de recreio da cidade de-Olhão.

Em resposta ao assunto constante do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 200/99 desse Gabinete, informo V. Ex.° do seguinte:

O projecto e o processo de concurso referentes à doca de recreio de Olhão estão concluídos, estando, pois, reunidas as condições para o lançamento do concurso com vista à execução da obra.

A abertura do concurso terá lugar após a aprovação do estudo de impacte ambiental pelas entidades competentes e a conclusão da avaliação de impacte ambiental.

O estudo de impacte ambiental referido, já concluído, encontra-se em fase de apreciação, tendo sido remetidos cinco exemplares do mesmo à Direcção-Geral do Ambiente.

Relativamente à questão relacionada com os viveiros de amêijoas, e dado que alguns viveiros licenciados se encontram na zona onde vão decorrer os trabalhos de construção da doca e que estes darão origem à destruição de algumas espécies da fauna aquática, nomeadamente as amêijoas, propõem-se como medidas minimizadoras a transferência das explorações para outras áreas da ria, bem como o estabelecimento de compensações através de indemnizações.

O estacionamento das embarcações de pesca deslocadas com a construção da doca de recreio foi contemplado em dois locais.

Em frente aos mercados está prevista uma zona com passadiços flutuantes a instalar simultaneamente com a construção da doca.

Com a concretização do Plano (POE) está igualmente prevista uma área de estacionamento de pequenas embarcações de pesca, a nado e a seco, na zona a nascente dos estaleiros.

(Sem data.) — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 286/VU (4.")-AC, do Deputado Barbosa de Oliveira (PS), sobre a discriminação no acesso ao emprego.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunta: Resposta ao requerimento n.° 300/VII (4.")-AC, do Deputado José Cesário (PSD), sobre a EN 222 entre São João da Pesqueira e Vilarouco.

Em resposta ao assunto constante do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 346/99 desse Gabinete, informo V. Ex.° do seguinte:

O projecto de execução da EN 222 entre São João da Pesqueira e Vilarouco (EN 229) encontra-se concluído e em> fase de aprovação pela Direcção dos Serviços Regionais de Estradas do Centro.

Na oportunidade, envio em anexo a ficha de obra correspondente ao empreendimento em causa (a).

(Sem data.) — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.

(a) O documento foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 310/VII (4.°)-AC, dos Deputados Natalina Moura, Casimiro Ramos e Carlos Cordeiro (PS), sobre a ponte sobre o rio Sizan-dro na EN 9-2, em Pêro Negro.

Atenta a matéria constante do requerimento identificado em título, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 285/99 desse Gabinete, informo VV. Ex.ffi do seguinte:

Perante o estado de ruína da estrutura da ponte primitiva sobre o rio Sizandro, e por forma a permitir a sua reconstrução, foi executado a montante desta um desvio provisório que possibilitou a manutenção do tráfego.

Na sequência de um concurso limitado lançado para o efeito, a empreitada de reconstrução foi adjudicada em 24 de Agosto de 1998.

Nestes termos, previa-se que o projecto de execução referente à reconstrução da ponte estivesse concluído até ao final do mês de Março próximo passado e que os trabalhos se iniciassem logo de seguida.

Contudo, após a consignação dos trabalhos, constatou--se que os terrenos de fundação não apresentavam características geotécnicas adequadas, facto este que obrigou a

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uma caracterização correcta dos mesmos e a que toda a solução estrutural fosse repensada.

Assim, o projecto de execução da nova estrutura está a ser desenvolvido com base numa directriz distanciada para sul cerca de 6 m relativamente à da ponte primitiva, sendo a solução escolhida para o traçado uma solução intermédia entre a referida ponte e a localização coincidente com o desvio provisório entretanto executado.

Saliente-se que a implantação da nova ponte neste último local inviabilizaria a utilização do desvio provisório entretanto construído e necessário para a passagem do tráfego até à execução da empreitada.

No que concerne à questão constante do n.° 3 do requerimento, informa-se que a JAE não planeou ainda qualquer realização neste sentido.

(Sem data.) — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 323/VII (4.°)-AC, dos Deputados Joaquim Sarmento, José Junqueiro e Miguel Ginestal (PS), sobre a EN 226, variante a Lamego (ligação do TP 3 à cidade de Lamego).

Relativamente à matéria constante do requerimento identificado em título, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 351/99 desse Gabinete, informo VV. Ex." do seguinte:

Está em curso o projecto de execução para definição da variante à EN 226 em Lamego.

Pela especificidade da inserção da variante, próxima do núcleo urbano e com implicações no Escadório de Nossa Senhora dos Remédios, para além da orografía difícil daquela área, foi necessária a análise prévia de soluções alternativas de traçado, tendo já sido acordado com a Câmara Municipal de Lamego a solução a desenvolver em projecto, bem como os ajustamentos a efectuar no final da variante na ligação à rede urbana.

No entanto, dado que existem complicações com áreas de intervenção da diocese de Lamego, Direcção-Geral do Património e, eventualmente, perímetro militar, está a ser preparado um dossier técnico com todas as incidências da solução preconizada, com vista à obtenção de parecer formal das diversas entidades envolvidas.

Obtidos que sejam os pareceres favoráveis, estima-se em seis meses o prazo necessário à conclusão do projecto.

(Sem data.) — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DÀ ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 326/VII (4.a)-AC, do Deputado Mota Amaral e outros (PSD), sobre as transferências financeiras entre o Estado e a Região Autónoma dos Açores.

Atento o assunto constante do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 354/99, do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares, informo V. Ex." do seguinte:

No âmbito do PEDRAA II, a Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional (DGDR) é apenas responsável pelas transferências à componente FEDER e não tem intervenção directa na sua execução operacional. O IFADAP é responsável pelas transferências das componentes IFOP e FEOGA e o DAFSE, o coordenador do processo referente à componente FSE.

O processo de transferências da componente FEDER para a Região Autónoma dos Açores no âmbito do PEDRAA n começa com a solicitação do gestor de intervenção operacional à DGDR dos montantes necessários para fazer face às despesas apresentadas e ou a apresentar pelos diferentes executores dos projectos aprovados no âmbito deste Programa.

Depois de confirmada a necessidade financeira solicitada pelo gestor, a DGDR emite uma ordem de pagamento para que se proceda à transferência bancária do referido montante para a Secretaria Regional das Finanças da Região Autónoma dos Açores; ao mesmo tempo dá conhecimento à Direcção Regional de Estudos e Planeamento dos Açores (DREPA) do montante transferido, terminando a sua intervenção no processo de transferências para a Região Autónoma.

Assim sendo, a definição do circuito e procedimentos relativos aos pagamentos aos promotores na Região Autónoma dos Açores é da exclusiva responsabilidade do Governo Regional.

Relativamente aos 228 projectos aprovados promovidos pelas autarquias daquela Região Autónoma desde o início do Programa e até 31 de Dezembro de 1998, o montante global acumulado do FEDER aprovado atinge os 29 629 695 contos, apresentando a despesa FEDER executada o valor de 21 989 137 contos, sendo os pagamentos efectuados no montante de 20 064 672 con-tos.

Quanto aos montantes das transferências FEDER efectuadas ano a ano para a Região Autónoma dos Açores no âmbito do PEDRAA n, a situação em 31 de Dezembro de 1998 era a seguinte:

PEDRAA II

(Em escudos)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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No final de 1998, à semelhança de situações pontuais registadas no final dos anos de 1994, 1996 e 1997, verificou-se um ligeiro desfasamento nas transferências devido ao grande volume de despesa apresentada para pagamento nos últimos dias do ano; esta situação foi regularizada no início de 1999 através de uma transferência no montante de 4 milhões de contos.

Em anexo juntam-se (a):

Quadro com dados referentes a 31 de Dezembro de 1998 em que se poderá comparar a despesa FEDER registada nos projectos pertencentes às câmaras municipais e os pagamentos efectuados pela Direcção Regional do Orçamento e Tesouro e registados pela DREPA relativos a esses mesmos projectos;

Quadro de apuramentos por subprogramas e medidas relativos à programação, aprovação e execução (FEDER) no período compreendido entre 1994-1998 com as respectivas taxas de execução;

Quadro das transferências PEDRAA II (relativamente ao FEDER) com o número da ordem de pagamento, a data e o montante das transferências;

Quadro de execução financeira — FEDER, FSE, FEOGA — Orientação e IFOP — no âmbito do QCA 1994-1999.

(Sem data.) — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.

(a) Os documentos foram entregues aos Deputados.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 371/VII (4.°)-AC, da Deputada Jovita Ladeira (PS), sobre o porto de pesca da cidade de Tavira.

Relativamente ao assunto constante do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 598/99 do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares, informo V. Ex.° do seguinte:

A localização para o porto de pesca de Tavira foi definida em plano director municipal, tendo merecido parecer favorável por parte da Junta Autónoma dos Portos do Sotavento Algarvio e do Parque Natural da Ria Formosa, entidades que estiveram representadas na comissão técnica de acompanhamento daquele plano.

Sem prejuízo da elaboração de um estudo que permita avaliar os efeitos ambientais desta construção e definir as medidas mitigadoras a implementar, foi solicitada para este projecto a isenção da avaliação de impacte ambiental, proposta que não mereceu a concordância do Sr. Secretário de Estado Adjunto de S. Ex.a a Ministra do Ambiente.

O estudo de impacte ambiental encontra-se. em.fase de adjudicação, estando a decorrer a apreciação das propostas respectivas.

Refira-se, por último, que o concurso público para adjudicação da empreitada será lançado após o processo de avaliação de impacte ambiental.

(Sem data.) — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 382/VTI (4.")-AC, do Deputado Jorge Valente (PS), sobre o porto de Tavira (porto de pesca e muralhas do rio Gilão).

Relativamente ao assunto constante do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 490/99 desse Gabinete, informo V. Ex." do seguinte:

O processo de adjudicação das obras de reparação da muralha na margem direita do rio Gilão encontra-se em fase de( conclusão, prevendo-se que a obra esteja concluída no final do próximo mês de Maio.

No que respeita à empreitada da margem esquerda, está em desenvolvimento o respectivo processo de concurso.

Quanto ao porto de pesca de Tavira, o processo de concurso está concluído, aguardando-se decisão do Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, a quem foi solicitada isenção de avaliação de impacte ambiental. O estudo de impacte ambiental encontra-se em fase de concurso, por forma a serem definidas as medidas minimizadoras a implementar.

No que concerne à questão mencionada no n.° 2 do requerimento em título, informa-se que estão a ser envidados todos os esforços no sentido de cumprir a calendarização definida.

(Sem data.) — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 389/VII (4.°)-AC, do Deputado Jorge Valente (PS), sobre a sinalização do canal de Santa Luzia, em Tavira, com bóias luminosas.

Atento o assunto constante do requerimento identificado em título, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 516/99 desse Gabinete, informo V. Ex.° do seguinte:

Por iniciativa do Ministério do Ambiente, estão actualmente a ser efectuadas dragagens no canal de Santa Luzia, pelo que as dificuldades de navegação referidas ficarão, decerto, solucionadas.

Não estando Santa Luzia classificada como área portuária, não pode a Junta Autónoma dos Portos do Sotavento do Algarve aí proceder a qualquer intervenção, não sendo sequer possível colocar bóias para sinalização do cana).

Encontra-se, no entanto, em preparação o concurso para execução do plano de expansão das áreas portuárias do concelho de Tavira, que prevê a classificação de Santa Luzia como área portuária e que incluirá o estudo do assinalamento marítimo do canal que liga a barra de Tavira àquela povoação.

O futuro porto de pesca de Tavira (cujo estudo de impacte ambiental se encontra em fase de adjudicação) po-

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derá, pela sua dimensão e proximidade, servir igualmente a população de Santa Luzia, prevendo-se que um grande número de embarcações desta povoação se transfira para o local.

(Sem data.) — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 400/VII (4.a)-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre o aumento das portagens na Auto-Estrada do Oeste.

Em resposta ao assunto constante do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 514/99 desse Gabinete, informo V. Ex.° do seguinte:

As tarifas de portagem nas redes concessionadas foram actualizadas de acordo com a fórmula definida nos contratos de concessão, fórmula que limita os aumentos ao múltiplo de 10$ mais próximo.

A situação verificada na Auto-Estrada do Oeste, em que a actualização das tarifas seguiu o mesmo critério, decorre do facto de com a outorga da concessão às Auto-Estradas do Atlântico ter sido iniciada a cobrança de portagem apenas ao tráfego de longo curso, no troço Torres Vedras Sul-Torres Vedras Norte e Torres Vedras--Bombarral.

Conforme decorre do disposto no Decreto-Lei n.° 393--A/98, de 4 de Dezembro, o tráfego que utiliza exclusivamente cada um dos lanços referidos não está sujeito ao pagamento de portagem nesse mesmo lanço.

(Sem data.) — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.

Afigura-se-me que quer a informação então facultada quer a documentação entregue aos Srs. Deputados, que se anexa, de entre eles os representantes do Partido Comunista Português, respondem às questões constantes do requerimento em título (a).

(Sem data.) — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.

(a) A documentação consta do processo e foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n." 420/VII (4.")-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre a Associação de Promoção Social de Castanheira do Ribatejo.

Relativamente à questão constante do requerimento identificado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 673/99 desse Gabinete, informo V. Ex.a de que não consta do programa de equipamentos urbanos de utilização colectiva nenhuma candidatura apresentada pela Associação de Promoção Social de Castanheira do Ribatejo, em Vila Franca de Xira, destinada à construção de novas instalações para creche, jardim-de--infâncía e ATL.

Mais informo que, sendo a Associação de Promoção Social de Castanheira do Ribatejo uma instituição particular de solidariedade social, o seu financiamento não se enquadra no disposto no Despacho n.° 41/MPAT/95, de 30 de Março, diploma que rege a comparticipação do Estado em equipamentos de utilização colectiva.

(Sem data.) — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 405/VII (4.a)-AC, dos Deputados Lino de Carvalho e Alexandrino Saldanha (PCP), sobre a situação na TAP.

Em resposta ao assunto constante do requerimento identificado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 612/99 desse Gabinete, informo V. Ex." dó seguinte:

Na reunião da Comissão Especializada de Economia e Finanças, realizada em 17 de Março do corrente ano, eu próprio, acompanhado de S. Ex." o Secretário de Estado dos Transportes, tive a oportunidade de expor a situação da TAP-Air Portugal e de responder às questões aí formuladas.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°431/VTI (4.*)-AC, do Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP), sobre os resultados da inspecção da IGAT à Câmara Municipal do Seixal.

Relativamente ao assunto constante do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 662/99 desse Gabinete, informo V. Ex.* do seguinte:

Com fundamento na queixa apresentada pela ASPROFERRO, realizou a Inspecção-Geral da Administração do Território um inquérito à Câmara Municipal do Seixal respeitante às áreas urbanas de génese ilegal de Fernão Ferro, tendo a acção inspectiva em causa decorrido entre Junho e Novembro de 1997.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 34

A fim de satisfazer o pedido de conclusões, juntam-se cópia do relatório, do contraditório, dos pareceres e do meu despacho final (a).

(Sem data.) — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.

(a) O documento foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 458/VTI (4.°)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a variante à EN 255/Borba-Vila Viçosa.

Atenta a matéria constante do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 697/99 desse Gabinete, informo V. Ex.° do seguinte:

O projecto de execução da construção da variante objecto do requerimento do Sr. Deputado está concluído, constando da listagem de variantes a centros urbanos a realizar pela Junta Autónoma de Estradas e a lançar tão breve o permitam as necessárias disponibilidades financeiras, estimando-se o respectivo prazo de execução em 18 meses.

Entretanto, e para atender ao impacte da travessia de Vila Viçosa por veículos carregados de pedra, muito particularmente para atenuar os danos que se pensa estarem a causar à Igreja dos Agostinhos, foi decidido, como é do conhecimento da autarquia local, a realização, «como obra de emergência», de uma circular em pavimento provisório, que permite desviar o tráfego do centro da localidade.

O processo expropriativo necessário foi já desencadeado, tendo também sido celebrado um protocolo entre a REFER e a Junta Autónoma.de Estradas com vista à construção de uma passagem de nível provisória ao quilómetro 191,180 da linha de Évora.

(Sem data.) — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 477/VII (4.")-AC, dos Deputados Vítor Moura e Carlos Santos (PS), sobre a paragem do intercidades.

Em resposta ao assunto abordado no requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 806/99 desse Gabinete, informo V. Ex." do seguinte:

Em Vila Franca das Naves já têm paragem todos os comboios inter-regionais e regionais que circulam naque-

le troço, num total de 10 comboios/dia, o que a CP considera suficiente face à procura existente.

A CP refere que, inclusive, o sud express também efectua paragem naquela estação, dado tratar-se de uma região de forte emigração.

Apesar de, no cômputo geral, a estação de Vila Franca das Naves ser servida por 12 comboios/dia, a sua receita diária é de cerca de 30 000$.

Por outro lado, a CP, através de sondagens levadas a cabo recentemente, constatou que o número médio diário de passageiros/comboio embarcados e desembarcados em Vila Franca das Naves é de cerca de 10.

A CP refere ainda que, para além de Vila Franca das Naves, as autarquias respectivas têm vindo a solicitar a paragem dos intercidades em Mortágua, Carregal do Sal, Gouveia e Fornos de Algodres, pelo que a concessão de qualquer destas paragens será, muito provavelmente, ponto de conflito na linha da Beira Alta, criando-se um precedente qué seria de imediato invocado.

Perante tais argumentos, entende a CP não existir fundamento para a introdução da paragem aos comboios intercidades na linha da Beira Alta na estação de Vila Franca das Naves.

(Sem data.) — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 487/VTJ (4.a)-AC, da Deputada Carmem Francisco (Os Verdes), sobre o estudo do LNEC das anomalias verificadas na Igreja dos Agostinhos, em Vila Viçosa.

Em resposta ao .assunto constante do requerimento identificado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 915/99 desse Gabinete, informo V. Ex.a do seguinte:

Os documentos relativos ao estudo efectuado pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil sobre a Igreja dos Agostinhos, em Vila Viçosa, são os seguintes:

Nota técnica n.° 2/97-NPC, «Análise preliminar das anomalias verificadas na Igreja dos Agostinhos, em Vila Viçosa», de Março de 1997;

Relatório n.° 91/98-NPC, «Parecer sobre as anomalias verificadas na Igreja dos Agostinhos, em Vila Viçosa», de Abril de 1998.

Estes documentos foram entregues à Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais no âmbito do estudo que esta Direcção-Geral solicitou ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil.

Permito-me referir a V. Ex.a que os documentos referidos, cujas fotocópias se anexam, têm a classificação de «Confidencial» (a).

(Sem data.) — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.

(a) Os documentos foram entregues à Deputada.

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MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE 00 MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°492/Vn (4.°)-AC, dos Deputados José Junqueiro e Miguel Ginestal (PS), sobre as obras do edifício da Câmara Municipal de Viseu.

Relativamente ao assunto constante do requerimento identificado em título, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 857/99 desse Gabinete, informo VV. Ex.M do seguinte:

A Câmara Municipal de Viseu celebrou, em 6 de Dezembro de 1998, com a Direcção-Geral das Autarquias Locais um acordo de colaboração tendo por objecto a «beneficiação do edifício dos paços do concelho», cuja comparticipação foi de 33 000 contos.

Uma outra candidatura do município de Viseu destinada à «recuperação e remodelação do edifício dos paços do concelho — 2° fase» foi enviada, em 15 de Dezembro de 1995, pela Comissão de Coordenação da Região Centro à ex-Direcção-Geral da Administração Autárquica, apresentando um orçamento de 393 479 contos e o seguinte cronograma financeiro:

1996— 149 865 contos;

1997 — 70 000 contos;

1998 — 70 000 contos; 1999— 103 614 contos.

Considerando o disposto na alínea c) do n.°9 do Despacho Normativo n.° 35/96, que prevê um montante máximo de comparticipação financeira de 120 000 contos para municípios com mais de 40 000 eleitores, como é o caso do município de Viseu, e atendendo a que esta autarquia já obteve no primeiro contrato uma comparticipação de 33 000 contos, poderá, caso venha a ser celebrado novo contrato-programa, vir a usufruir de uma verba no montante de 87 000 contos.

(Sem data.) — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 495/VTJ (4.°)-AC, da Deputada Teresa Patrício Gouveia (PSD), sobre a grave situação rodoviária existente na EN 120.

Relativamente ao assunto constante do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 860/99 desse Gabinete, informo V. Ex." do seguinte:

Devido às características físicas da estrada, nomeadamente o seu perfil transversal e proximidade de uma curva em planta, e à existência de construções urbanas com comércio e serviços demasiado próximos da via, a EN 120 apresenta no acesso a São Teotónio (encalhe ao quilómetro 115,400) deficientes condições do ponto de vista rodoviário.

Na sequência dos contactos efectuados com a Câmara Municipal de Odemira e com a Junta de Freguesia de São Teotónio, a Direcção de Estradas de Beja elaborou um projecto de remodelação do entroncamento em causa, incluído no projecto de beneficiação da referida via entre Odemira e o limite do distrito de Faro, obra cujo início deverá ocorrer até finais de Junho próximo.

Afigura-se-me, pois, que as medidas a implementar, acordadas com a autarquia local (Câmara e Junta de Freguesia) solucionarão, decerto, a situação referida pela Sr.° Deputada no requerimento supracitado.

(Sem data.) — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 523/VJJ (4.3)-AC, do Deputado Fernando Jesus (PS), sobre a quinta e o Convento de Ancede, em Baião.

Encarrega-me o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural de, em resposta ao solicitado no requerimento em referência, informar do seguinte:

1 —O protocolo assinado em 1988 não pôde ser cumprido em virtude de a Câmara Municipal não ter apresentado o projecto para o centro de formação a tempo de o candidatar a financiamento no âmbito do PEDAP.

2 — Já foi proposta pelo Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas uma alteração ao protocolo que não foi aceite pela Assembleia Municipal.

3 — Essa alteração consiste na manutenção da posse da área agrícola do Convento de Ancede libertando-se toda a restante área através da sua devolução à Câmara Municipal. Esta proposta poderia ser implementada de imediato no que concerne ao MADRP.

4 — Caso aquela alteração não seja aceite, o MADRP propõe-se restituir a totalidade do direito de superfície do Convento de Ancede e terrenos anexos, incluindo a área agrícola, à Câmara Municipal.

5 — Têm existido contactos verbais entre a Direcção Regional de Agricultura e a Câmara Municipal, no sentido de implementar a solução apontada no n.° 3. A breve prazo será formalizada, de novo, esta posição junto da Câmara Municipal.

(Sem data.) — O Chefe do Gabinete, Luís Duarte.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 533/VTJ (4.")-AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre os prejuízos causados pelas intempéries de Novembro de 1997 — apoios a fundo perdido e por linha de crédito.

Em referência ao ofício n.° 955/GMAP/99, de 23 de Março de 1999, sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me

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II SERIE-B — NÚMERO 34

informar que sob a coordenação do Sr. Secretario de Estado do Comércio foram apoiados a fundo perdido os agentes económicos com actividade no âmbito deste Ministério afectados pelas intempéries, com base numa reserva de 200 000 contos do Fundo Especial de Emergência (FEE), cujo valor global era de 1,25 milhões de contos.

A atribuição dos apoios obedeceu a um critério de discriminação positiva: quanto maior o prejuízo declarado menor a percentagem do apoio, pois considerou-se que os maiores valores de prejuízos declarados corresponderiam a agentes económicos com uma estrutura empresarial mais sólida e que, em princípio, teriam a obrigação de ter acautelado este tipo de incidentes com um contrato de seguro.

Os beneficiários dos apoios admitidos pelas Direcções Regionais do Ministério da Economia (DRE) do Alentejo e do Algarve foram aqueles cujos nomes e respectivos danos constavam no levantamento efectuado pelas autarquias.

Na atribuição dos apoios pelo FEE, numa 1 .* fase, foi utilizada a tabela constante do anexo n.° 1, para os danos declarados até 1000 contos, tendo sido os apoios entregues nos respectivos governos civis em 5 de Janeiro de 1998 (o).

Numa 2.a fase, por se considerar desajustado o critério por escalões para os danos superiores a 1000 contos, passou a existir uma variação contínua do valor do apoio face ao valor do dano declarado (conforme consta do anexo n.° 2) (a). Ficou, igualmente, definido que o valor do apoio concedido, acrescido ao valor recebido como indemnização de companhia de seguros, fosse, quando muito, igual ao valor do dano.

Para o caso concreto do concelho de Odemira junta-se listagem de todos os apoios concedidos através do FEE (anexo n.° 3) (a).

Outra medida de apoio criada foi o crédito, previsto no Decreto-Lei n.° 347/97, de 5 de Dezembro. Para aceder a esta linha de crédito os interessados comunicaram a sua intenção às DRE, as quais remeteriam as respectivas listagens ao IAPMEI, entidade competente para dar sequência aos processos de candidatura (responsável pela contratação com as empresas, o pagamento dos juros bonificados e a validação dos prejuízos reclamados) conjuntamente com as instituições bancárias, através de protocolos de colaboração.

O crédito concedido ao abrigo do Decreto-Lei n.° 347/ 97, de 5 de Dezembro, ficou limitado até um montante para o qual a soma do valor do apoio mais o valor da indemnização de seguro mais valor do crédito igualasse o valor do dano, tendo esta informação sido prestada aos interessados através de ofício das DRE. No âmbito desta linha de crédito foram aprovados 28 empréstimos, no montante de 309 000 contos.

No que respeita o Sr. António Guerreiro da Silva, este declarou prejuízos de 5 915 000$ respeitantes a perdas de mercadorias (4 600 000$), perdas em imobilizado (365 000$), perdas em utensílios de barbearia (700 000$) e perdas na residência (250 000$).

Foi-lhe atribuído um apoio a fundo perdido de 2 176 100$ (ver anexo n.°3)(a), tendo-lhe sido comunicada a possibilidade de recorrer à linha de crédito pelo tnonl&nts. v¡\áx\vt\o de 3 738 000$.

Da análise efectuada pelo IAPMEI à documentação remetida pelo lesado constatou-se que as perdas de residência não eram enquadradas, pois não se referiam concretamente a prejuízos com impacte na actividade desenvolvida pelo beneficiário.

As perdas de mercadorias afiguravam-se demasiado elevadas; de facto na declaração de rendimentos de 1997 constam existências iniciais de 2 541 423$, compras de 2 744 105$ e existências finais de 769 738$, o que traduz consumos de 4 515 790$/ano (inferiores às perdas declaradas). Também a margem bruta das vendas do beneficiário em 1996 foi de 36 %, o que, admitindo-se que as perdas de existências foram de 1 500 000$, implicaria aceitar uma margem bruta em 1997 de 53 % (bastante superior à de 1996).

Assim, considerou o IAPMEI que as perdas declaradas e minimamente justificadas ascendiam a 2 565 000$ (perdas em mercadorias: 1 500 000$, perdas em imobilizado: 365 000$ e perdas em utensílios de barbearia: 700 000$).

Ora, o beneficiário já tinha recebido o apoio a fundo perdido no montante de 2 176 100$, pelo que o montante máximo a enquadrar na linha de crédito ascendia a 388 900$.

No caso concreto do concelho de Odemira junta-se listagem dos processos relativos às empresas apoiadas ao abrigo da.linha de crédito (anexo n.°4) (a).

23 de Junho de 1995. — O Chefe do Gabinete, Fernando Castro.

(a) A documentação consta do processo e foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 537/VTi (4.a)-AC, dos Deputados Roleira Marinho, Carvalho Martins e Antonino Antunes (PSD), sobre o traçado do IC 1 entre Viana do Castelo e Valença.

Em resposta às questões constantes do requerimento identificado em título, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 1099/99 do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares, informo VV. Ex":

O lanço do IC 1 — Viana do Castelo-Vila Praia de Âncora possui projecto de execução, já submetido a avaliação ambiental e que mereceu por parte do Ministério do Ambiente o parecer de que o estudo de impacte ambiental deveria ser reformulado e efectuada uma actualização do próprio projecto.

Dado que o lanço em causa foi integrado na concessão SCUT do Norte Litoral, competirá ao futuro concessionário proceder àquelas reformulações.

Relativamente ao lanço do IC 1 compreendido entre Vila Praia de Âncora e Valença, para o qual não existe ainda estudo, aguarda-se que no âmbito da referida SCUT se determine a necessidade ou não da sua realização pela Junta Autónoma de Estradas.

Para além do IC 1, inegavelmente a solução definitiva para o desvio do tráfego do interior da cidade de Viana do Castelo está prevista a beneficiação da EN 13 entre Viana do Castelo e Valença, cujo projecto de execução está em curso, prevendo-se a sua conclusão até final do corrente ano, com vista ao lançamento da obra no ano de 2000.

(Sem data.) — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.

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MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 539/VÜ. (4.")-AC, do Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD), sobre o recente caso ocorrido na Alemanha de violação dos direitos humanos dos cidadãos portugueses.

Não tendo o Sr. Deputado concretizado a que caso se reporta, apenas tendo indicado que teve lugar na região de Darmstad, na RFA, torna-se inviável responder em termos substanciais ao requerimento em causa.

(Sem data e sem assinatura.)

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 543/VTJ (4.")-AC, do Deputado António Rodrigues (PSD), sobre o Bairro de Lóios.

Relativamente às matérias constantes do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício, n.° 1025/99 do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares, informo V. Ex.° do seguinte:

Realizou-se no passado dia \6 de Março uma reunião com representantes do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE) e a Associação Tempo de Mudar.

Na referida reunião, o IGAPHE reiterou a sua posição (já comunicada em Novembro de 1998) relativamente ao Bairro em causa, que se enuncia:

O IGAPHE só é proprietário dos terrenos onde estão implantados os edifícios, sendo os espaços exteriores da competência da Câmara Municipal de Lisboa;

No que respeita ao edificado, como cerca de 50 % das fracções do Bairro foram já alienadas, gostaria aquele Instituto de resolver os problemas existentes com os condomínios a funcionar, pagando o IGAPHE a parte que lhe compete como condómino. A este propósito, foi solicitada a colaboração daquela Associação na formação dos condóminos.

Importa, também, referir que o IGAPHE tem assumido a totalidade das despesas de conservação dos elevadores (cerca de 13 000 contos em 1998) e de electricidade dos espaços comuns.

Na reunião foram ainda abordados os seguintes, aspectos:

Todos os imóveis foram, aquando do início do processo de alienação, objecto de obras de grande conservação;

A legislação ao abrigo da qual as fracções foram vendidas teve em consideração o estado de conservação dos fogos, alienados em condições vantajosas aos respectivos compradores;

Existência de problemas sociais graves, que muito têm contribuído para a degradação dos espaços comuns e para o mau funcionamento dos elevadores;

O IGAPHE está disponível para encontrar, conjuntamente com aquela Associação, e de acordo com as suas competências e capacidade financeira, uma solução sócio-económica que permita solucionar os problemas do Bairro;

Englobado na nova filosofia de gestão habitacional, o IGAPHE referiu ser fundamental que a interven-• ção no Bairro tenha duas vertentes, a física e a social, e que se verifique a participação activa dos moradores e dos actores sociais, por forma a contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos moradores e para a optimização dos recursos financeiros na reabilitação física do Bairro.

Obtido um consenso quanto ao objectivo a atingir, o IGAPHE propôs, e foi aceite pela Associação Tempo de Mudar, a criação, através de protocolo, de uma parceria tripartida (IGAPHE, Câmara Municipal de Lisboa e Associação Tempo de Mudar), em que cada parceiro visse definida a sua acção de intervenção, como se descreve:

IGAPHE — no edificado, essencialmente nos espaços comuns e nos edifícios somente com anomalias que afectem a segurança dos mesmos e de acordo com a capacidade financeira do Instituto;

Câmara Municipal de Lisboa — espaços exteriores;

Associação Tempo de Mudar — intervenção de inserção social e formação de condóminos.

Refiro, por último, a disponibilidade demonstrada pelo IGAPHE no sentido de comparticipar financeiramente nas acções a efectuar pela Associação Tempo de Mudar, consagradas num plano de actividades aprovado por ambas as partes.

(Sem data.) — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 553/VII (4.a)-AC, do Deputado José Cesário (PSD), sobre a abertura ao tráfego do troço do IP 3 que faz a ligação ao IC 12, junto à povoação de Rojão Grande, em Santa Comba Dão.

Em resposta ao assunto constante do requerimento identificado em título, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 1115/99 desse Gabinete, informo V. Ex." do seguinte:

O nó de Rojão Grande do IC 12 só poderá abrir ao tráfego quando a variante de Rojão Grande (IP 3), com a qual se articula, estiver em condições de abrir ao tráfego.

Houve, efectivamente, necessidade de compatibilizar aquela abertura e consequente ligação ao IC 12 com:

a) A implementação de medidas de protecção sonora preconizadas no estudo de impacte sonoro, através do fornecimento de barreiras acústicas junto a um estabelecimento àe ensino pré-primário, CDfí-finante com a via;

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b) A execução de trabalhos intrínsecos à realização de um caminho paralelo, não previsto no projecto e que foi motivo de uma nota de notificação do Tribunal da Comarca de Viseu, pela qual se exigia a acessibilidade a prédios rústicos e se impedia a vedação da variante.

Assim, e na sequência do acima exposto, houve necessidade de proceder à execução do referido projecto e obtenção de autorizações amigáveis para ocupação de terrenos, por não se ter ainda em posse a declaração de utilidade pública.

(Sem data.) — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 558/VJI (4.°)-AC, do Deputado Francisco Torres (PSD), solicitando informações sobre a execução do QCA, 1994-1999.

Relativamente à matéria versada no requerimento identificado em título, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 1121/99 desse Gabinete, envio a V. Ex.* os seguintes elementos (a):

Quadro de compromissos do QCA 1994-1999, com indicação dos valores programados para os períodos de 1994-1997 e 1998, bem como do total de transferências comunitárias nos períodos de 1994--1997 e 1998;

Quadro de despesa pública programada e executada, para os períodos de 1994-1997 e 1998. De notar que os valores de execução relativos a 1998 são provisórios e reportam-se à situação em 30 de Abril último. Saliente-se que os valores relativos à execução financeira da componente FSE só estarão estabilizados após o encerramento das respectivas operações anuais;

Listagem das propostas de reprogramação apresentadas em 1998;

Listagem de montantes programados para o período de 1994-1999, em 31 de Dezembro de 1997 e 31 de Dezembro de 1998, com indicação dos valores envolvidos na reprogramação, e das correspondentes autorizações da Comissão Europeia conferidas por decisão.

(Sem data.) — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.

(o) A documentação consta do processo e foi entregue ao Deputado.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO 3DA COMUNICAÇÃO SOCIAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 572/VH (4.*)-AC, dos Deputados António Filipe e Rodeia Machado (PCP),

sobre o acesso dos emigrantes portugueses às transmissões desportivas da RTP Internacional.

Encarrega-me o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social de informar V. Ex." das diligências efectuadas pela RTP, S. A., no sentido de resolver a questão que suscitou o requerimento em epígrafe. Para o efeito, junto se envia cópia de carta do presidente da administração daquela empresa, onde se explica o impasse gerado e a solução encontrada para a resolução do diferendo (a).

17 de Junho de 1999. —O Chefe do Gabinete, António Monteiro Cardoso.

(a) Os documentos foram entregues aos Deputados.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 575/VII (4,")-AC, do Deputado Pimenta Dias (PCP), sobre as obras na EN 209 (troço entre o Freixo e São Pedro da Cova).

Relativamente ao assunto constante do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 1180/99 desse Gabinete, informo V. Ex.° do seguinte:

Conforme acordado com a Câmara Municipal de Gondomar, competiria à autarquia disponibilizar os terrenos necessários à rectificação do traçado. Sucede, porém, que, relativamente a uma das parcelas situada ao quilómetro 0,600 (Quinta do Allen), não houve acordo com o proprietário, acrescendo o facto de que esta curva se situa no concelho do Porto, motivo que dificultou ainda mais a negociação com aquela autarquia.

O separador central construído junto ao hipermercado Modelo (cuja construção foi uma exigência da Junta Autónoma de Estradas) resultou da necessidade de se disciplinar convenientemente os movimentos de entrada e saída de veículos gerados por essa superfície comercial, evitando-se, assim, possíveis conflitos com o tráfego que diariamente circula na EN 209.

A obra inicial compreendia o lanço Freixo-Vila Verde; contudo, atendendo à necessidade de os SMAS de Gondomar instalarem diversas condutas no lanço entre a Estrada de D. Miguel e Vila Verde, ocupando parte da plataforma durante alguns meses de trabalho, foi a empreitada apenas consignada para o lanço Freixo-Estrada de D. Miguel.

A conclusão da empreitada em causa, a não surgirem impedimentos significativos que obriguem à prorrogação do prazo, deverá ocorrer até ao final do mês de Agosto próximo futuro.

(Sem data.) — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.

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26 DE JUNHO DE 1999

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MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 580/VTJ (4.°)-AC, do Deputado Francisco Fonenga (PS), sobre as acessibilidades no concelho de Avis.

Relativamente ao assunto constante do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 1188/99 desse Gabinete, informo V. Ex.° do seguinte:

A gestão da rede de estradas regionais compete à Junta Autónoma de Estradas, devendo as direcções distritais de estradas assegurar a conservação e manutenção da rede existente.

Quanto aos troços do concelho de Avis questionados no requerimento em causa, esclarece-se:

EN 370 — Avis-Seda (proximidades):

O sublanço Benavila-Seda necessita uma selagem superficial do pavimento, a realizar provavelmente no próximo ano;

O outro sublanço Avis-Benavila está em estado regular, tendo sido objecto de beneficiação há cerca de um ano, com aplicação de uma camada de desgaste em betão betuminoso com 4 cm de espessura;

EN 370 — limite do distrito de Évora-Avis — objecto de beneficiação concluída em 1995, apresentando alguns problemas quanto ao pavimento que estão a ser analisados pela Direcção de Estradas de

Portalegre, com vista à sua resolução;

ER 244 — Galveias-Avis — lanço com pavimento em mau estado de conservação, com obra inscrita em PIDDAC/99 — obras em preparação, pelo que é previsível o respectivo lançamento no próximo ano;

EN 243 — Avis-Fronteira — o lanço apresenta-se em estado irregular, tendo sido objecto recentemente de duas intervenções no âmbito do plano de emergência.

(Sem data.) — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 602/VII (4,°)-AC, dos Deputados Joaquim Matias e Odete Santos (PCP), acerca da linha ferroviária suburbana das Praias do Sado.

Relativamente às questões constantes do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 1209/99 do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares, informo VV. Ex." do seguinte:

A questão do serviço ferroviário Barreiro-Praias do Sado

está diagnosticada no documento intitulado «Medidas para

melhoria das acessibilidades na margem sul do Tejo», recentemente apresentado pelo Governo às autarquias dessa região para apreciação.

Efectivamente, após ter sido, durante a anterior legislatura, equacionado o abandono da exploração da linha Barreiro-Pinhal Novo, o actual governo está empenhado na sua manutenção com melhoria substancial do respectivo serviço ferroviário suburbano.

No que respeita às infra-estruturas ferroviárias, a continuação do investimento no eixo ferroviário Norte-Sul prevê uma ligação física entre Pinhal Novo e Penalva, que deverá estar concluída no I.° semestre de 2003, o que significará mais uma melhoria muito significativa dos transportes para toda a região.

Por outro lado, com esta 2.° fase, para além do fecho da malha que permite a continuidade dos serviços ferroviários através da Ponte de 25 de Abril, ligando a margem sul e a península de Setúbal à margem norte, serão também concretizados um conjunto de investimentos e intervenções, como sejam a continuidade da electrificação, novos sistemas de sinalização e telecomunicações e comando centralizado de tráfego.

Estas acções, já preconizadas, integram o consignado no contrato de concessão do eixo ferroviário Norte-Sul e estarão concluídas, conforme referido, até ao final do 1.° semestre de 2003.

A entrada em funcionamento desta nova ligação vai permitir estabelecer um serviço ferroviário do tipo suburbano entre Chelas e ou a Gare do Oriente e Setúbal-Praias do Sado, para além de possibilitar as ligações de longo curso entre a actual rede norte e rede sul do País.

Assim, a concretização do empreendimento melhorará significativamente as acessibilidades da península de Setúbal a Lisboa e ao Sul do País, em conjugação com a melhoria da travessia fluvial do Tejo que o Governo tem prevista na forma estabelecida no documento já mencionado.

Por outro lado, e em simultâneo com a concretização deste programa de intervenções, está também previsto um programa de acções a desenvolver no itinerário Pinhal Novo-Barreiro, do qual se destacam a electrificação da linha, a sinalização/telecomunicações e o comando centralizado de tráfego, bem como o reordenamento e melhoria dos interfaces das estações.

No que se refere à construção de via dupla entre Pinhal Novo e Quebedo, é uma questão que neste momento integra estudos em curso, ligados à continuação da construção da linha Fogueteiro-Pinhal Novo-Praias do Sado.

Importa, no entanto, referir que, sendo certo que a existência de uma via dupla flexibiliza e disponibiliza mais capacidade para a exploração, a sua concretização não deverá deixar de ter em conta o programa de oferta que se poderá verificar, podendo nesse sentido ser justificável a construção de apenas alguns troços de via dupla que facilitem a exploração de forma equivalente a uma duplicação total.

Finalmente, em aditamento às intervenções em vrrtw,--estruturas, é de salientar que, em particular na estação do Barreiro, haverá que analisar uma solução que permita integrar as funcionalidades da estação ferroviária com o novo terminal fluvial e também com o futuro Metro Sul do Tejo cujo concurso público será brevemente lançado.

Assim, o reordenamento deste espaço, além de criar

uma correcta intermodalidade entre os wdóds ferroviario

c fluvial c de metropolitano e destes com o exterior, atra-

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vés dos respectivos interfaces, tem também reflexos quanto às soluções a adoptar para o caminho de ferro.

No que respeita à actual exploração ferroviária do suburbano Barreiro-Praias do Sado, o reconhecimento de algumas deficiências na qualidade do seu serviço motivou què se iniciasse, há cerca de um ano, um processo de substituição do material circulante entre o Barreiro e Pinhal Novo (comboios de locomotiva e carruagens por automotoras diesel).

Assim, está em curso uma melhoria do serviço, que será evidente com a afectação progressiva (já iniciada) de material automotor diesel em função da sua libertação da exploração de outras linhas da CP por via da sua electrificação. O material -circulante, embora não sendo novo, cumprirá cabalmente a função de melhoria das condições oferecidas pela CP aos seus clientes.

A prova da preocupação que a qualidade do transporte ferroviário na linha do Sado tem merecido está evidenciada no estatuto que lhe foi atribuído na reorganização da Unidade Suburbana da Grande Lisboa (USGL) da CP, sendo também razoável esperar uma melhoria do serviço em aspectos que têm a ver com os horários e outras funcionalidades disponibilizadas nas estações aos seus clientes, em consonância com os atributos actualmente reconhecidos aos outros suburbanos da responsabilidade da mesma Unidade da CP.

Gostaria, por último, de reafirmar que a política de transportes constante do Programa do Governo tem sido prosseguida em toda a sua plenitude, mormente no que concerne ao modo ferroviário, como aposta na criação de condições para o tornar um transporte competitivo e dissuasor do transporte individual. Tal desiderato comprova--se, por exemplo, na área metropolitana de Lisboa, através das linhas de investimento criadas para as infra-estruturas e material circulante correspondentes aos seus vários eixos suburbanos. Como sua componente da maior importância e que se relaciona directamente com o requerimento em apreço, refira-se a próxima entrada em exploração do eixo ferroviário norte-sul entre Entrecampps e Fogueteiro.

17 de Junho de 1999. — O Ministro, João Cravinho.

S -

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 604/VII (4.°)-AC, da Deputada Carmem Francisco (Os Verdes), sobre o projecto de encerramento do aterro sanitário do INAG/ DELSA.

Em resposta ao requerimento n.° 604/VII (4.*)-AC, relativo ao projecto de encerramento do aterro sanitário do INAG/DELSA, informa-se V. Ex.° de que o projecto de encerramento mencionado na resposta ao requerimento n.° 176/VII (4.°)-AC se refere ao aterro sanitário de resíduos sólidos urbanos recolhidos pelas Câmaras Municipais de Sines e de Santiago do Cacém, e não à unidade

de tratamento de resíduos industriais, também situada dentro do mesmo perímetro vedado. Esta unidade de tratamento encontra-se, neste momento, a metade da sua capacidade, não se prevendo, por isso, data para o seu encerramento.

Mais se informa que esta unidade de tratamento de resíduos industriais só serve as indústrias do complexo de Sines.

(Sem data.) — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, Ricardo Magalhães.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 605/VII (4.')-AC, dos Deputados Paula Cristina Duarte e Afonso Lobão (PS), sobre a construção da LIPOR II, em Moreira da Maia (Crestins).

Em resposta ao requerimento n.° 605/VII (4.*)-AC, relativo à construção da LIPOR U, em Moreira da Maia (Crestins), informa-se o seguinte:

1 — Foram feitas reuniões entre a Câmara Municipal da Maia e o gestor do Programa Ambiente, com vista a estudar a aprovação de projectos ainda na vigência deste Quadro Comunitário de Apoio (QCA). No entanto, e dada a fase terminal de execução do Programa, concluiu-se que é manifestamente inviável a aprovação de projectos de grande vulto. Não obstante, foi referida a disponibilidade do Ministério do Ambiente para, desde já, analisar o estabelecimento contratual de formas de cooperação programadas para o próximo QCA.

Aliás, o concelho da Maia foi beneficiado, no actual QCA, em 65 contos por habitante, através dos financiamentos comunitários geridos pelo Ministério do Ambiente, concedidos quer directamente quer por intermédio de sistemas integrados de que também a população da Maia é beneficiária. Este apoio por habitante situa-se claramente acima da média nacional (47 contos por habitante), bem como da média da Região Norte (44 contos por habitante).

2 — Não tem o Ministério do Ambiente conhecimento de que o município da Maia tenha intenção de impedir o prosseguimento da obra em questão.

Por outro lado, a LIPOR apresentou na Câmara Municipal da Maia, há cerca de um ano, o pedido de licenciamento da referida obra, o qual não obteve, até à presente data, qualquer resposta.

3 — A LIPOR está autorizada pela Direcção Regional do Ambiente — Norte a construir um aterro sanitário com três células: uma para resíduos brutos, outra para as escórias resultantes da incineração e a terceira para as cinzas inertizadas, segundo processos e técnicas já aprovados e testados em outros países da Comunidade.

(Sem data.) — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, Ricardo Magalhães.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 607/VII (4.a)-AC, dos Deputados Joaquim Sarmento, José Junqueiro e Miguel Ginestal (PS), sobre a Pousada da Quinta do Vale Abraão.

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Em referência ao ofício de V. Ex." n.° I213/GMAP/99, de 16 de Abril de 1999, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Economia de comunicar a V. Ex." o seguinte:

Resposta à 1.s questão

Em 3 de Agosto de 1995 foi assinado um protocolo tripartido entre os proprietários da Quinta do Vale Abraão, o município de Lamego e o anterior conselho de administração da ENATUR — Empresa Nacional de Turismo, S. A., com vista à adaptação a pousada do imóvel situado naquela Quinta. Entretanto, esse protocolo caducou em Agosto de 1997.

Esse protocolo continha cláusulas que não eram compatíveis com a instalação de uma pousada na propriedade em questão, tendo, designadamente, o projecto sido indeferido por despacho da directora-geral do Turismo de 12 de Agosto de 1997.

Encontra-se neste momento em negociação um novo protocolo entre a ENATUR, S. A., o proprietário e a Câmara Municipal de Lamego.

Resposta à 2.8 questão

Caso seja obtido acordo entre a ENATUR, S. A., o proprietário e a Câmara Municipal de Lamego e, consequentemente, venha a ser celebrado um novo protocolo, será previsível que este projecto possa vir a ser financiado no âmbito do QCA III, designadamente através do PRO-DOURO n, podendo prever-se que o início venha a ter lugar no princípio do ano 2001.

22 de Junho de 1999.— O Chefe do Gabinete, Fernando Castro.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n." 615/VII (4.a)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a instalação de equipamento de telecomunicações.

Em resposta ao assunto constante do requerimento identificado em título, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 1221/99 desse Gabinete, informo V. Ex.a do seguinte:

A instalação de estações de radiocomunicações, denominadas «antenas», do serviço móvel terrestre (SMT) carece de licenciamento a dois níveis:

Licenciamento radioeléctrico, da competência do Instituto das Comunicações de Portugal (ICP), no âmbito da gestão do espectro radioeléctrico, atribuição do ICP;

Licenciamento camarário, quando aplicável, no âmbito do licenciamento municipal de obras particulares e no cumprimento dos planos municipais de ordenamento do território, da competência dos respectivos órgãos autárquicos.

O licenciamento radioeléctrico é efectuado nos termos do disposto no Decreto-Lei n.° 147/87, de 24 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.° 149/91, de 12 de Abril, e no

Decreto-Lei n.° 320/88, de 14 de Setembro, não estando condicionado por quaisquer outros actos previstos na lei, designadamente da competência dos municípios.

Da mesma forma, o licenciamento radioeléctrico não dispensa a prática dos referidos actos.

No que concerne aos eventuais riscos para a saúde pública, resultantes de radiações emitidas pelos equipamentos, é matéria que se encontra em estudo ao nível comunitário, tendo sido já produzidos alguns documentos sobre o assunto pelo Comité Europeu de Normalização Electrónica (CENELEC).

Dos estudos supracitados não existe, ainda, reflexo das normais aplicáveis no âmbito do processo de licenciamento destes equipamentos, quer ao nível nacional quer ao nível comunitário.

No que concerne à situação enunciada no requerimento do Sr. Deputado, não é do nosso conhecimento que a mesma tenha sido comunicada ao ICP e ou que este se tenha escusado a responder; aliás, de acordo com a informação prestada, tem este Instituto, nos últimos meses, recebido queixas e pedidos de esclarecimento relativos à instalação de estações de base do STM, quer por parte de cidadãos em geral, quer por parte de algumas entidades públicas, relativamente aos quais e dentro dos limites das suas competências o ICP tem prestado os esclarecimentos devidos.

Cumpre, por último, relevar que qualquer instalação deste tipo de equipamentos num imóvel, propriedade privada, carece obviamente de autorização dos respectivos proprietários.

Assim, se, no caso vertente, a OPTIMUS, previamente à instalação da estação radioeléctrica, não obteve o consentimento dos condóminos, creio estarmos perante uma situação a ser resolvida nos termos gerais de direito.

(Sem data.) — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 616/VII (4°)-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre a próxima deslocação do Presidente da República à República da África do Sul.

Não está previsto qualquer papel oficial dos representantes do CCP em encontros com S. Ex." o Presidente da República e outros membros de órgãos de soberania a rqenos que estas os sugiram. Acresce que o papel dos representantes do CCP é o de, apenas, serem conselheiros do Governo para as políticas de emigração e das comunidades portuguesas.

(Sem data e sem assinatura.)

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 628/VII (4.")-AC, do Deputado Antão Ramos (PS), sobre a segurança nas albufeiras das barragens.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 34

Em resposta ao requerimento n.0 62S7VIi (4.")-AC, relativo à segurança nas albufeiras das barragens, informa--se V. Ex.° que o Ministério do Ambiente levou a cabo as seguintes medidas tendentes a contribuir para a segurança das pessoas que desfrutam das barragens:

1 — A promoção dos planos de ordenamento das albufeiras permite a existência de instrumentos de planeamento e gestão que, ao zonarem o plano de água e definirem regras para a sua utilização, garantem que a prática das diferentes actividades seja feita com as devidas condições de segurança.

Os planos de ordenamento das albufeiras têm por objectivos gerais, entre outros:

Compatibilizar os diferentes usos e actividades existentes e ou a serem criados nas albufeiras, com a protecção e valorização ambiental e finalidades principais das albufeiras;

Identificar no plano de água as áreas mais adequadas para a conservação da Natureza, as áreas mais aptas para actividades recreativas, prevendo as compatibilidades e complementaridades entre as diversas situações.

No âmbito dos mesmos planos de ordenamento, são ainda delimitadas as áreas de protecção e segurança aos órgãos da barragem nas quais são interditas todas as actividades recreativas, para além de outras áreas onde existiam obstáculos submersos ou fundos instáveis que ponham em risco a segurança dos utilizadores.

2 — O desenvolvimento e a implementação de programas específicos, como o Programa de Valorização de Albufeiras, permitem a localização de infra-estruturas de vigilância e apoios vários indispensáveis à utilização das albufeiras e têm como objectivos, entre outros:

Promover o bem-estar das populações da envolvente

das albufeiras; Melhorar a qualidade e as condições de segurança

para a prática de actividades recreativas.

3 — A existência de legislação específica, nomeadamente a relativa à navegação das albufeiras. Portaria n.° 783/98, de 19 de Setembro, que regulamenta a utilização dos planos de água até à elaboração dos respectivos planos de ordenamento.

(Sem data.) — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, Ricardo Magalhães.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 638/VII (4.°)-AC, do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), sobre a Conservatória do Registo Predial e Comercial de Águeda.

Em referência ao requerimento em epígrafe, cumpre informar que a Direcção-Geral dos Registos e do Notariado se encontra a desenvolver propostas para as novas instalações da Conservatória do Registo Predial e Comercial, tendo sido publicado anúncio de oferta de instalações em 20 de Dezembro de 1998.

Nesta data não existem propostas tecnicamente viáveis para a instalação do serviço, continuando, no entanto, a DGRN a tentar obter novas propostas.

21 de Junho de 1999. — O Chefe do Gabinete, Jorge Costa.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 644/VTA (4.*)-AC, dos Deputados José Cesário e Adriano Azevedo (PSD), sobre a ligação ferroviária entre Viseu e Nelas.

Em resposta às questões constantes do requerimento identificado em título, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 1417/99 desse Gabinete, informo VV. Ex.2* do seguinte:

Os esclarecimentos solicitados pelos Srs. Deputados, considerados subjacentes ao tema central da acessibilidade ferroviária da cidade de Viseu, deverão, em meu entender, ser devidamente enquadrados na decisão de fundo tomada em 20 de Julho de 1990, mediante protocolo assinado entre a CP e a Câmara Municipal de Viseu, que tornou possível a desactivação da ligação ferroviária Viseu-Santa Comba Dão, passando, nesse âmbito, a estação de Viseu e o espaço-canal da via férrea para a posse do município, não havendo, assim, obviamente, qualquer responsabilidade do actual governo nessa decisão que se apresenta como condicionadora da situação actual.

Concretamente quanto às questões suscitadas no requerimento supramencionado, passo a referir:

No que respeita às carreiras rodoviárias que actualmente fazem as ligações Viseu-Nelas e Viseu-Santa Comba Dão, elas são, no primeiro caso, asseguradas pela Empresa Marques e, no segundo, pela Rodoviária da Beira Litoral.

As ligações de longo curso a Viseu são feitas através de Nelas, estando a ser actualmente garantidas ligações diárias, nos dois sentidos, a todos os comboios inter--regionais e intercidades, com excepção do intercidades n.° 513, que chega a Nelas cerca das 22 horas e 20 minutos e cujas ligações de e para Viseu só sc efectuam às sextas--feiras e domingos.

Quanto à venda de bilhetes, importa referir que desde Junho de 1997, data em que foram concessionadas as carreiras rodoviárias que a CP detinha na região, a venda de bilhetes continuou a ser feita nas instalações do Centro Coordenador de Transportes de Viseu, apenas para os comboios, tendo os seus clientes de adquirir o bilhete de autocarro de ligação na bilheteira da respectiva empresa concessionária ou a bordo do autocarro, sendo que os clientes da CP que não pretendessem adquirir o bilhete previamente teriam de o fazer na bilheteira da estação de embarque.

O encerramento daquele ponto de venda, em 26 de Abril último, resulta do processo de reestruturação em curso no sector ferroviário nacional, e na CP em particular, não se identificando prejuízo no serviço prestado aos clientes do modo ferroviário.

Com efeito, os clientes da transportadora ferroviária que até àquela data utilizavam aquele local para a compra antecipada de bilhetes, nomeadamente para os intercidades,

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passaram a poder fazê-lo em duas agências de viagens que se situam no centro da cidade e que têm contrato com a CP.

Por outro lado, e como é já do domínio público, a CP tem em curso um sistema alternativo de venda de bilhetes, que consiste na contratualização de venda a terceiros e que já está a ser praticado em alguns pontos do País; nesse contexto, está a ser equacionada a possibilidade de essa venda poder ser feita no espaço até agora utilizado na CP no Centro Coordenador de Transportes, dado existirem entidades interessadas em aí assegurar a venda de bilhetes da CP.

Relativamente à recriação de uma ligação ferroviária, a ligação a Viseu a partir da linha da Beira Alta, tal como é entendida pela REFER, aparece como uma hipótese de estudo, não havendo contudo nenhum desenvolvimento nem nenhuma calendarização para a sua efectivação.

Assim, qualquer eventual desenvolvimento neste sentido terá de ser sempre baseado em estudos que analisem, numa primeira abordagem, a sua viabilidade dos pontos de vista técnico, económico e de mercado.

(Sem data.) — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.°674/VlJ (4°)-AC, do Deputado Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP), sobre a contaminação das águas subterrâneas na freguesia de Lago, concelho de Amares.

Em resposta ao requerimento n.° 674/VII (4.")-AC, relativo à unidade industrial Alumínios Ibérica, informa--se o seguinte:

1 — Os resultados de um estudo hidrogeológico da área e da caracterização da qualidade da água de diversas captações envolventes à empresa, realizado pela Direcção Regional do Ambiente — Norte (DRA — N), permitem concluir que a contaminação dos poços não pode ser atribuída a uma fonte industrial, uma vez que os teores elevados de nitratos e de alumínio foram verificados nas captações a montante e a jusante do estabelecimento em causa, assim como as concentrações de crómio, zinco e cobre registadas são muito reduzidas nas duas situações referidas.

2 — Os valores elevados de alumínio observados nas análises efectuadas à qualidade das águas só poderão ser justificados pelas características geológicas da zona, dada a forte arenização regional dos granitos ocorrentes na área.

3 — A empresa não está autorizada pela DRA — Na realizar quaisquer descargas para o solo das águas residuais industriais provenientes do processo de fabrico, tendo sido construída uma estação de tratamento dos efluentes líquidos com o objectivo da sua reutilização total.

4 — As águas residuais do tipo domésticas originadas na empresa são tratadas e a sua descarga está devidamente licenciada, nos termos do Decreto-Lei n.° 46/94, de 22 de Fevereiro.

(Sem data.) — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, Ricardo Magalhães.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 691/VTJ (4.")-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a proposta de Plano Regional de Ordenamento da Área Metropolitana de Lisboa.

Dando satisfação ao solicitado pela Sr.a Deputada Isabel Castro através do requerimento identificado em título, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 1465/99 do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares, e porque não existe ainda a proposta de PROT em causa (que se encontra em elaboração), envio a V. Ex.a um exemplar do último relatório preliminar (a).

(Sem data.) — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.

(a) O documento foi entregue 5 Deputada.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.°704/VII (4.°)-AC, do Deputado Rui Rio (PSD), sobre a transposição da Directiva n.°96/59/CE.

Em resposta ao requerimento n.° 704/VII (4.°)-AC, relativo à transposição da Directiva n.°96/59/CE, informa--se V. Ex.° de que o decreto-lei que procede à transposição desta directiva para o direito interno e que estabelece as regras a que ficam sujeitas a eliminação de PCB, a descontaminação ou a eliminação de equipamentos que contenham PCB e a eliminação de PCB usados, tendo em vista a destruição total destes, foi aprovado em reunião de Conselho de Ministros temático sobre ambiente no passado dia 2 de Junho do corrente ano.

24 de Junho de 1999. — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, Ricardo Magalhães.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.°.7lO/VII (4.")-AC, das Deputadas Manuela Aguiar e Maria de Lourdes Lara (PSD), sobre a comunidade portuguesa na Venezuela.

Feita consulta aos postos no sentido de serem seleccionados jovens luso-descendentes de elevado potencial e com prestígio e afirmação social, cívica e cultural na sociedade de acolhimento, a ausência de luso-descendentes da Venezuela decorreu de razões meramente burocráticas.

22 de Junho de 1996. — O Chefe do Gabinete, Francisco Ribeiro Telles.

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MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE -

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 711/VII (4.a)-AC, da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre a laboração da

empresa ITS Marques, S. A.

Em resposta ao requerimento n.° 711/VII (4.°)-AC, relativo à laboração da empresa ITS Marques, S. A., informa-se V. Ex." do seguinte:

No passado dia 28 de Maio efectuou-se uma reunião nas instalações da Câmara Municipal de Coruche, onde estiveram representantes da Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste, da Câmara Municipal de Coruche, da Junta de Freguesia de Erra, do Centro de Saúde de Coruche e da Direcção Regional do Ambiente — Lisboa e Vale do Tejo, com o objectivo de analisar e tomar medidas inibidoras da poluição provocada pela laboração da empresa em questão.

Na sequência dessa reunião, a Direcção Regional do Ambiente — Lisboa e Vale do Tejo notificou a empresa para dar cumprimento, até ao dia 15 de Julho do corrente ano, às condições impostas anteriormente para cumprimento da legislação em vigor em matéria ambiental, nomeadamente:

Melhorar o funcionamento do sistema de tratamento de gases;

Retirar os big-bags contendo farinha para a área coberta;

Reparar a obra de entrada da ETAR;

Reparar a obra de descarga da rede de drenagem de águas pluviais na linha de água;

Selagem da descarga de águas residuais para a linha de água proveniente do poço de elevação final;

Conduzir para a ETAR todas as escorrências provenientes do sistema de tratamento, águas de lavagem de pavimentos e camiões, águas de bacia de retenção do depósito de nafta e águas das caleiras de recolha das águas pluviais da zona do sistema de tratamento de gases;

Implantação de um órgão de desidratação de lamas e de uma bacia de retenção no depósito de gordura;

Instalação de um medidor de caudal à saída da ETAR; Proceder à exploração e manutenção adequadas de

toda a ETAR, com especial referência à flotação

com ar dissolvido, ao tanque de arejamento prolongado e ao espessador de lamas; Apresentar caracterização das emissões para a atmosfera;

Proceder ao autocontrolo das águas à saída da lagoa;

Proceder ao armazenamento adequado de bidões contendo óleos;

Retirar todos os resíduos dos terrenos anexos à instalação.

Findo o prazo referido, se a empresa não tiver dado cumprimento às condições supramencionadas, será o facto comunicado à entidade licenciadora da actividade, tendo em vista ã paragem temporária da laboração até cumprimento integral de todas as condições impostas.

(Sem data.) — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, Ricardo Magalhães.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 718/VIJ (4.")-AC, do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), sobre o plano de actividades do Instituto de Participação do Estado (IPE).

Relativamente ao assunto em epígrafe, junto envio a V. Ex." o plano de actividades para 1999, bem como o relatório e contas de 1997 e 1998, conforme solicitado pelo Sr. Deputado.

21 de Junho de 1999. — O Chefe do Gabinete, Rodolfo Vasco Lavrador.

IPE

Demonstração de resultados —1999

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"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Linhas de acção estratégicas para 1999

O período de 1996-1999 assistiu à emergência de um conjunto de ideias, projectos e empresas que se encontram, hoje, em diferentes estados de maturação, mas que apontam para a consolidação de um novo conceito estratégico associado à missão tradicional do IPE de instrumento empresarial das políticas do Estado, vocacionado para as parcerias entre o sector público e o sector privado numa dinâmica de capital de desenvolvimento. As dificuldades, recentemente evidenciadas, de modelos alternativos de financiamento do investimento público, em consequência das limitações do défice do Orçamento do Estado, apenas vieram confirmar as potencialidades daquela postura empresarial.

Assim, a estratégia do IPE tem sido desenvolvida, com diferentes graus de intencionalidade, procurando ocupar áreas de negócio que, por razões diversas, não encontraram ainda uma resposta suficiente por parte da iniciativa privada, nomeadamente pela sua novidade ou pelo risco associado, e tem-se organizado em tomo de dois eixos de desenvolvimento fundamentais:

As novas áreas de negócios;

O reforço da estrutura empresarial portuguesa.

O essencial da carteira empresarial do IPE situa-se, já hoje, nas novas áreas de negócios, designadamente o ambiente, as telecomunicações e as energias renováveis, considerando-se que os negócios do século xxi deverão constituir o core business da sua actividade. Poderão ainda acrescer a estas outras áreas de negócios que apresentem potencial empresarial entre, as que, em consequência das pressões derivadas das limitações da gestão orçamental e do desenvolvimento do mercado, resultarão da autonomização de actividades tradicionalmente geridas pelo sector público e de acordo com os calendários, as oportunidades e as decisões do Estado. Nestes sectores, o IPE possui já ou tenderá a fixar, no futuro, um know-how relevante e a concretizar estratégias autónomas, algumas vezes como accionista maioritário (ainda que apenas temporariamente), utilizando diferentes instrumentos empresariais de actuação.

A actuação dirigida ao reforço da estrutura empresarial portuguesa caracterixa-se por tomadas de posição minoritárias em empresas relevantes nas redes de valor acres-Ctmido nacional ou em projectos importantes na área de internacionalização, actuando o DPE como parceiro minoritário, embora significativo, sendo o seu aport constituído principalmente por apoio financeiro, risk taking, capacidade rje relacionamento institucional e, sempre que necessário, apoio em gestão geral.

Para concretização desta actuação, o IPE desenvolveu, ainda que nem sempre com resultados imediatamente evidentes, um conjunto de instrumentos de actuação, a saber:

As sub-holdings sectoriais;

O capital de risco e os fundos de investimento;

A carteira directa de participações; e -

Os contratos de gestão.

Para consolidação deste modelo há que desencadear algumas acções visando a eliminação de riscos externos e a correcção de algumas fragilidades internas. De destacar, nomeadamente:

A nível externo:

Evitar a excessiva dispersão, concentrando os recursos quer humanos quer financeiros, num conjunto de sectores e áreas geográficas definidos em função da sua coerência com a estratégia global e do seu potencial de desenvolvimento;

Continuar a afirmar a autonomia de gestão tradicional do IPE (característica essencial do seu projecto empresarial);

Veicular junto dos grupos empresariais privados, dos opinion-makers e da opinião pública em geral, a imagem de interesse nacional do papel de parceiro empresarial que o IPE desempenha;

A nível interno — fazer reflectir, a nível estrutura), a estratégia global que se pretende seguir, de modo a articular correctamente as prioridades de actuação, subordinando as actuações puramente instrumentais às estratégias sectoriais definidas globalmente.

Assim, em 1999, deverão ser seguidas, em cada área de actividade, as seguintes linhas de actuação:

Água e saneamento — deverá ser dada prioridade à consolidação dos projectos empresariais em curso aliados à continuação da expansão, prudente, interna e externa e à procura de parcerias diversificadas. Acções a privilegiar:

Continuação dos investimentos em curso nos sistemas multimunicipais tendo em atenção os prazos de execução, a qualidade dos empreendimentos e os orçamentos;

Consolidação das situações de exploração nos sistemas que já se encontram em funcionamento;

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Criação de novos sistemas multimunicipais, de acordo com as orientações do accionista;

Expansão da carteira de participações em sistemas em baixa;

Na área internacional, consolidação dos projectos empresariais já iniciados (ou em adiantado estado de preparação);

Resíduos sólidos — deverá ser dada prioridade à consolidação dos sistemas existentes e ao seu equilíbrio de exploração, ao apoio à iniciativa privada na área industrial, sem prejuízo de procura de oportunidades de novos negócios no sector concorrencial e na área internacional (em projectos empresariais viáveis). Acções a privilegiar:

Consolidação da fase de entrada em exploração dos sistemas existentes;

Conclusão dos investimentos em curso nas empresas concessionárias de sistemas multimunicipais, nomeadamente na área de reciclagem;

Expansão da actividade a outras áreas de resíduos — lamas das ETA e ETAR, sucata automóvel, RD3;

Actuação selectiva na área internacional;

Outras áreas de actuação:

Energias renováveis — continuação da expansão da GENERG, quer através da exploração de novos locais quer por investimento em outras formas de energia (eólica);

Telecomunicações — associação ao grupo promotor do segundo operador fixo; articulação indústria/operadores;

Apoio à estrutura empresarial portuguesa:

IPE — Capital — reforço dos instrumentos financeiros de actuação; articulação com investidores financeiros privados (numa óptica de complementaridade); lançamento ou consolidação de fundos ligados à internacionalização, ambiente e inovação; reforço da ligação às PME, nomeadamente fora da área da Grande Lisboa;

EFACEC — colaboração com os grupos accionistas mais importantes no sentido de corrigir o seu percurso estratégico, visando uma melhor rendibilização dos meios utilizados e eventuais parcerias internacionais;

Internacionalização:

Brasil — organização e rendibilização dos investimentos feitos; expansão selectiva, nomeadamente nas áreas das águas e saneamento e dos resíduos sólidos;

Moçambique — consolidação da situação e imagem de investidor institucional; rendibilização dos investimentos em curso; entrada no sector do capital de desenvolvimento;

Angola — clarificação do interesse potencial deste mercado; redefinição do papel da SPE de acordo com o progresso na clarificação das perspectivas de negócios;

Outras — aprofundamento de novas oportunidades, mas com prioridade para a Polónia, nomeadamente na área do ambiente, e Norte de África.

Imobiliário:

Continuação das acções de rendibilização do parque imobiliário, com preferência pela alienação de activos após valorização imobiliária;

Continuação das acções viradas para a prestação de serviços a terceiros;

Definição da solução imobiliária mais adequada à instalação do IPE; e

Criação (em associação com o IPE — Capital) de instrumentos de flexibilização do financiamento ou da saída.

Contratos de gestão:

EPAC — venda da EPAC — Comercial e da EPAC— Nacional;

EMPORDEF — continuação das acções de racionalização; procura de parcerias estratégicas e de accionistas de referência.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.°719/VII (4.")-AC, do Deputado Jorge Valente (PS), sobre a rede de rega da zona agrícola das ribeiras de Beliche e Odeleite, no Sotavento Algarvio.

Em resposta ao requerimento n.°719/VII (4.")-AC, relativo à rede de rega da zona agrícola das ribeiras de Beliche e Odeleite, no Sotavento Algarvio, informa-se V. Ex.° do seguinte:

Tanto a barragem de Odeleite como a barragem de Beliche, de iniciativa do Instituto da Água, estão neste momento equipadas com tomadas de água que permitirão

a rega dos terrenos agrícolas das respectivas várzeas a jusante.

De acordo com a repartição de competências na matéria cabe ao Instituto de Hidráulica, Engenharia Rural e Ambiente decidir sobre o uso a dar à água do sistema Odeleite-Beliche que está destinada à agricultura.

24 de Junho de 1999. — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, Ricardo Magalhães.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 722/VU (4.*)-AC, do Deputado Castro de Almeida (PSD), sobre a execução e desenvolvimento da Portaria n.° 1227/95, de 10 de Outubro, que regulamente os cursos de especialização tecnológica.

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Por referência ao ofício n.° 3806, processo n.° 5/98.193, de 25 de Maio de 1999, acerca do assunto acima identificado, encarrega-me S. 5x.° a Secretária de Estado da Educação e Inovação de informar o seguinte:

Os cursos de especialização tecnológica constituem formações pós-secundárias não superiores, destinadas a aprofundar conhecimentos científicos e tecnológicos no domínio da formação profissional de base e a desenvolver competências pessoais e profissionais que se ajustem à realidade do desenvolvimento do mundo do trabalho.

No âmbito do ME, a questão da especialização tecnológica tem sido equacionada na óptica do interesse dos alunos, em especial dos diplomados de cursos tecnológicos e profissionais, ou seja, daqueles que sãò já detentores de qualificação profissional de nível ni, e da necessidade de ajustar a oferta de formação às potencialidades e aptidões vocacionais dos formandos. O ME tem ainda vindo a encarar esta questão à luz do imperativo da promoção de uma cultura de escolaridade prolongada bem como da assunção de mecanismos que garantam que até 2006 todos os jovens até aos 18 anos possam efectivamente frequentar uma das várias modalidades de educação ou de formação existentes.

Neste quadro e considerando ainda o artigo 5.°, n.° 1, da Portaria n.° 1227/95, texto legal ainda em vigor — «os cursos de especialização tecnológica são criados por despacho conjunto dos Ministros da Educação e do Emprego e da Segurança Social e, quando for caso disso, do ministro da tutela da área de formação respectiva» —, e o artigo 8.°, n.° 4 — «a elaboração dos módulos de formação em cada disciplina é da responsabilidade da entidade formadora e deverá ser submetida a um processo de reconhecimento e de validação pelo Departamento do Ensino Secundário, ouvidas as entidades representativas do sector de actividade económica envolvido» —, o ME entendeu proceder à revisão da Portaria n.° 1227/95 com os Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Economia, por forma a assegurar um enquadramento articulado para o lançamento de formações pós-secundárias e a contribuir não só para a resposta a compromissos assumidos no âmbito do acordo

de concertação estratégica, no domínio da valorização da

formação qualificante, como das metas que se propõe no domínio da negociação da Agenda 2000.

De referir ainda que foi criado um grupo de trabalho interministerial com o objectivo, entre outros, de definir as linhas de acção conjunta dos ministérios necessariamente envolvidos nesta matéria, por forma a garantir a coerência de respostas formativas generalizáveis aos subsistemas existentes.

8 de Junho de 1999. — O Chefe do Gabinete, João Santos.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 726/VTJ (4.°)-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Não existem projectos nesta área envolvendo os agentes referidos no requerimento.

22 de Junho de 1999. —O Chefe do Gabinete, Francisco Ribeiro Telles.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 730/VTJ (4.*)-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), solicitando informações.

A colaboração financeira para a participação no Grande Jogo de Gestão Global foi iniciada no anterior governo e descontinuada no fim de 1996, face à falta de participação de jovens luso-descendentes neste Grande Jogo.

(Sem data e sem assinatura.)

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 731/VTJ (4.")-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), solicitando informações.

O estágio referido está inserido no programa de formação profissional para jovens luso-descendentes celebrado entre os Governos de Portugal e da República Federal da Alemanha.

(Sem data e sem assinatura.)

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 758/VTI (4.°)-AC, do

Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre o encontro mundial dos jovens portugueses e luso-descendentes.

Feita consulta aos postos no sentido de serem seleccionados jovens luso-descendentes de elevado potencial e com prestígios e afirmação social, cívica e cultural na sociedade de acolhimento, a ausência de luso-descendentes da Venezuela decorreu de razões meramente burocráticas.

(Sem data e sem assinatura.)

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ' DO DESENVOLVIMENTO RURAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 767/VJJ (4.°)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre os prejuízos na agricultura do vale do Varosa.

Encarrega-me o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural de, em resposta ao solicitado no

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requerimento do Sr. Deputado Lino de Carvalho, informar o seguinte:

1 — Na sequência das anormais condições climatéricas que ocorreram no passado mês de Abril na região do Douro Sul, os serviços técnicos da Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes procederam ao levantamento dos efeitos dessas condições sobre as principais culturas dos concelhos de Lamego, Armamar, Sernancelhe, Tarouca, Moimenta da Beira, Penedono e Tabuaço.

2 — Os serviços técnicos da DRA de Trás-os-Montes constataram a existência de prejuízos nas pomóideas e prunóideas, nalguns casos consideráveis, provocados essencialmente pela ocorrência de geada e granizo.

Na cultura da vinha, dadas as relativamente boas condições climatéricas que se têm feito sentir, particularmente na fase da floração, considera-se estar em presença de uma potencial boa colheita. Reconhece-se, contudo, que as geadas ocorridas de 15 a 19 de Abril terão provocado prejuízos pontuais nas zonas de má drenagem atmosférica e, por isso, frequentemente afectadas por este tipo de acidente climatérico.

3 — Os acidentes climatéricos que provocaram os prejuízos atrás referidos são riscos abrangidos pelo seguro de colheitas — SIPAC, ao qual aderiaram, como resultado dos incentivos criados por este governo e que atingem 85 % do custo do seguro, a esmagadora maioria dos agricultores das zonas afectadas. Por este facto os agricultores que sofreram prejuízos têm direito a receber as respectivas indemnizações das companhias de seguros.

4 — Com a instituição do SIPAC — Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas, o Governo entendeu criar um mecanismo eficaz que assegure a estabilidade do rendimento dos agricultores e cujo sucesso, resultado do esforço, nomeadamente financeiro, que tem sido desenvolvido, se traduz no facto de já abranger mais de 150 000 agricultores.

Sendo objectivo do Governo incentivar a adesão dos agricultores ao SIPAC, não pode aquele tomar medidas avulsas para fazer face a prejuízos provocados por fenómenos climatéricos que constituem riscos abrangidos pelo SIPAC.

22 de Junho de 1999.— O Chefe do Gabinete, Luís Duarte.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 777/VD. (4.*)-AC, do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), sobre o Dia de Trabalho para a Nação.

. Por determinação de S. Ex.* o Ministro do Trabalho e da Solidariedade, em resposta ao ofício n.° 1724/GMAP/ 99, de 26 de Maio do corrente ano, sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me informar ter sido realizado, de facto, um inquérito sobre a matéria em questão.

No âmbito desta averiguação, elaborou a comissão da campanha O Dia de Trabalho para a Nação um extenso relatório, datado de Maio de 1981, de que temos o grato prazer de enviar uma cópia em anexo (a).

18 de Junho de 1999.— O Chefe do Gabinete, João Pedroso. ,

(a) O documento fci entregue ao Deputado.

Rectificação

No Diário da Assembleia da República, n.° 28, suplemento, de 8 de Abril de 1999, no sumário, onde se lê «Do mesmo Ministério aos requerimentos n.os 376, 435 e 560/VII (3.*)-AC, do Deputado Roleira Marinho (PSD), sobre, respectivamente, a privatização da ANA, E. P., a sinalética nas estradas nacionais (EN) das «Rotas dos Vinhos» e a delimitação entre os concelhos de Vila Nova de Cerveira e de Caminha, no distrito de Viana do Castelo» deve ler-se «Do mesmo Ministério aos requerimentos n.os376, 435 e 560/VII (3.>AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre, respectivamente, a privatização da ANA, E. P., a sinalética nas estradas nacionais (EN) das «Rotas dos Vinhos» e a delimitação entre os concelhos de Vila Nova de Cerveira e de Caminha, no distrito de Viana do Castelo».

A Divisào de Redacção e Apoio Audiovisual.

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DIÁRIO

da Assembleia da República

Depósito legal n.° 8819/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, S. A.

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