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Sábado, 10 de Setembro de 2005 II Série-B - Número 13

X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

S U M Á R I O

Votos (n.os 19 a 21/X):
N.º 19/X - De pesar pelo falecimento do Professor Arquitecto Fernando Távora (apresentado pelo PS).
N.º 20/X - De pesar pelas vítimas dos fogos florestais do Verão de 2005 (apresentado pelo PS).
N.º 21/X - De pesar pelas vítimas do furacão Katrina (apresentado pelo PS).

Petições [n.os 22, 41, 43 e 44/X (1.ª)]:
N.º 22/X (1.ª) - Apresentada pela Plataforma Cívica "Salvem a Barrinha", solicitando medidas para a defesa, discussão, recuperação e conservação da Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos.
N.º 41/X (1.ª) - Apresentada por João Gustavo de Andrade Pissara da Cunha Brito e outros, solicitando que o Estado português proceda à transposição da directiva que permita a habilitação automática dos titulares da carta de condução de tipo B para a condução de motociclos até 125 cc de cilindrada e potência máxima de 11KW, sem necessitarem de licença específica.
N.º 43/X (1.ª) - Apresentada pela Liga dos Amigos de Setúbal e Azeitão, solicitando o início das obras de recuperação do Convento de Jesus, em Setúbal.
N.º 44/X (1.ª) - Apresentada por Campo Aberto (Organização não governamental de ambiente), manifestando o seu desacordo relativamente à intervenção urbanística no conjunto Av. dos Aliados/Praça da Liberdade, no Porto.

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VOTO N.º 19/X
PELO PESAR PELO FALECIMENTO DO PROFESSOR ARQUITECTO FERNANDO TÁVORA

Poucos dias depois de ter completado 82 anos faleceu, no passado sábado, o Prof. Arquitecto Fernando Távora.
Nascido no Porto a 25 de Agosto de 1923, diplomou-se em arquitectura na Escola de Belas Artes do Porto, onde logo iniciou uma carreira docente que, até à jubilação, em 1993, sempre desenvolveu em paralelo com a actividade profissional de arquitecto.
Sobre a sua obra, todos estão de acordo: Fernando Távora, desde novo interessado nas novas correntes da arquitectura internacional, conseguiu estabelecer a ligação entre o carácter progressista e abstracto do Movimento Moderno e as características locais e históricas que sobejamente conhecia. Soube - como diz Souto Moura - "trabalhar com o que existia fazendo novo" e, no dizer de Alexandre Alves Costa, "trazer a história para o estirador".
Concebeu obras que, nos anos 50 e 60, estavam na vanguarda da arquitectura internacional: a Escola do Cedro, o Mercado da Vila da Feira e a Casa de Ofir. Por essa altura participou no Inquérito à Arquitectura Popular Portuguesa, que mostrou a grande diversidade regional existente, e dele retirou elementos que profundamente influenciaram a sua obra, desde o gosto por materiais como a pedra e a madeira, até ao cuidado da relação da obra com o sitio e a pré-existência construída.
Têm a sua assinatura intervenções patrimoniais tão importantes como a reabilitação do Palácio do Freixo, da Pousada da Costa e do Centro Histórico de Guimarães, mas também obras de raiz como a Faculdade de Direito de Coimbra e a Casa dos 24 junto à Sé do Porto. Nos dois casos, a envolvente histórica não impede a liberdade criadora das soluções propostas, como acontece também no novo edifício deste Parlamento, que amplia o Palácio de S. Bento sem o menorizar, criando uma nova fachada e uma nova praça e grande luminosidade e rigor.
A grande influência de Fernando Távora nas gerações de arquitectos portugueses da segunda metade do século XX passa também pela sua actividade de pedagogo e professor desde as primeiras aulas na Escola onde se formou até à Cátedra da Faculdade de Arquitectura onde terminou a carreira docente. É, para muitos, a personificação da "Escola do Porto". Os seus alunos falam da capacidade de ensinar a ver a arquitectura, a entender o porquê das soluções urbanas, a penetrar nos princípios da cultura moderna, a respeitar a importância do social e do local. E não esquecem as pequenas história divertidas, os comentários acertados, a afabilidade do discurso.
Culto e coleccionador, conversador brilhante e viajante curioso e sábio, Fernando Távora, professor e arquitecto, ficará também na lembrança dos que o conheceram como um homem generoso, ligado à terra e cultivador de afectos, olhando o mundo à sua volta com um sentido de humor às vezes mordaz, mas sempre marcado por uma enorme inteligência e um extraordinário gosto de viver.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista expressa o seu pesar pelo desaparecimento do Prof. Arquitecto Fernando Távora e apresenta à família e à Faculdade de Arquitectura da Universidade do Porto os mais sentidos pêsames.

Lisboa, 5 de Setembro de 2005.
Os Deputados do PS: Manuela Melo - Cristina Granada - José Junqueiro - Nelson Baltazar - Alberto Martins - Jorge Strecht - mais uma assinatura ilegível.

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VOTO N.º 20/X
DE PESAR PELAS VÍTIMAS DOS FOGOS FLORESTAIS DO VERÃO DE 2005

Os incêndios florestais de Verão não são um evento novo em Portugal, como não o são nos países do Sul da Europa e em outros países com mancha florestal e condições climatéricas semelhantes. Mas é inegável que a violência com que esse flagelo se tem abatido sobre Portugal e sobre as populações tem, por variadas causas, recrudescido.
Em 2005 assistimos de novo a um drama que atingiu pessoas e instituições.
Há a lamentar, desde logo, a morte de 11 bombeiros e de quatro civis.
A morte de todas estas pessoas em tão dramáticas circunstâncias deve merecer da parte da Assembleia da República uma expressão clara do seu pesar.
Particularmente, é de lamentar a morte dos bombeiros no exercício das suas missões de abnegado e desinteressado serviço público. Os bombeiros, em 2005 como no passado, mostraram espírito de sacrifício e vontade de servir que permitiu evitar que a catástrofe fosse, apesar de tudo, incomensuravelmente maior. Alguns pagaram com a vida esse esforço para nos proteger. Eles merecem, além do mais, o nosso eterno reconhecimento.
Às famílias de todas as vítimas a Assembleia da República expressa a sua solidariedade.

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Para além das áreas de floresta e de mata ardidas, o fogo levou muitas habitações e outras edificações. Prejudicou ou inviabilizou explorações agrícolas, industriais e comerciais. Deixou muitos cidadãos em dificuldades, com os seus modos de vida seriamente ameaçados. Debilitou a economia nacional e as economias privadas.
Assim, a Assembleia da República manifesta:
O seu pesar às famílias das vítimas dos fogos florestais do Verão de 2005 e expressa a sua solidariedade a todos os cidadãos que tenham sido prejudicados por esses fogos.

Palácio de São Bento, 6 de Setembro de 2005.
Os Deputados do PS: Vitalino Canas - José Junqueiro - Alberto Martins - Nelson Baltazar - Jorge Strecht - mais uma assinatura ilegível.

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VOTO N.º 21/X
DE PESAR PELAS VÍTIMAS DO FURACÃO KATRINA

Temos sido diariamente confrontados com as imagens chocantes das consequências trágicas do que ficou conhecido como furacão Katrina.
Milhares de pessoas perderam a vida.
Milhares de pessoas lutaram dias pela sua possibilidade de salvamento num cenário verdadeiramente inimaginável.
Mulheres, homens e crianças perderam tudo e viveram momentos de horror, agravados pela violência de grupos que se aproveitaram da enorme fragilidade de tudo e de todos num primeiro momento.
O mundo foi confrontado, ainda, da forma mais dura e crua com a pobreza e as desigualdades sociais. A maioria das vítimas é dos bairros mais pobres e a grande questão na sua impossibilidade de evacuação foi a ausência de meios para abandonar as zonas de perigo.
As imagens, os relatos das vítimas esmagam e calam as palavras. Importam a solidariedade e a ajuda de todos para que as pessoas possam reaver e normalizar, o mais cedo possível, as suas vidas e reconstruir as áreas devastadas.
A Assembleia da República associa-se à manifestação mundial de pesar pelas vítimas, pela dor do povo americano e pela imensa tragédia humana provocada pelo furacão Katrina.

Assembleia da República 6 de Setembro de 2005.
Os Deputados do PS: Alberto Martins - Cristina Granada - Manuela Melo - José Junqueiro -Nelson Baltazar - Jorge Strecht - mais uma assinatura ilegível.

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PETIÇÃO N.º 22/X (1.ª)
APRESENTADA PELA PLATAFORMA CÍVICA "SALVEM A BARRINHA", SOLICITANDO MEDIDAS PARA A DEFESA, DISCUSSÃO, RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA BARRINHA DE ESMORIZ/LAGOA DE PARAMOS

Considerando que:

a) A Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos é um património natural nacional e mundial de características únicas e de valor inestimável para toda a Humanidade;
b) Que, em conformidade com as suas características singulares, foi objecto de integração na Rede Natura 2000;
c) Que há sensivelmente três anos, perante a calamitosa situação de poluição que aí se deparava - entre outros, por falta de infra-estruturas básicas de saneamento que afectam directamente as vias de água que a alimentam - o Movimento Cívico Pró-Barrinha envidou esforços no sentido de chamar a atenção dos órgãos de soberania nacionais;
d) Que, não obstante a deslocação pública e publicitada do Ex.mo Primeiro-Ministro ao local e do Ex.mo Ministro responsável e de várias promessas de resolução com calendário apontado pelos mesmos, tudo permanece inalterado e agravado com o decorrer do tempo como demonstram análises feitas à qualidade da água, que revelam valores preocupantes para a saúde pública;

Eu, abaixo assinado, cidadão da República Portuguesa, do espaço comunitário, estrangeiro ou apátrida com residência em Portugal e especial afinidade à cidade de Esmoriz e aos problemas ambientais e de saúde pública que a afectam e que lesam os meus direitos e interesses legalmente protegidos, tendo lido o preâmbulo desta petição e tendo tomado conhecimento da grave, progressiva e sistemática degradação

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ambiental que tem atingido o ex libris conhecido pela "Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos", seguidamente, por meu punho ou a meu rogo deposito a minha assinatura em apoio à petição colectiva encabeçada pela JUVEDREP / Movimento Cívico Pró-Barrinha, que visa desenvolver esforços no sentido da defesa, discussão, recuperação e conservação da "Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos".
Assim, desde já, inequivocamente, declaro o meu apoio à presente petição à Assembleia da República para que se discuta este grave problema e se encontrem finalmente soluções para impedir a sua posterior degradação e consequentes efeitos nefastos à saúde pública.

Praia de Esmoriz, 27 de Agosto de 2003.
O Representante da Plataforma Cívica "Salvem a Barrinha", José Ribeiro.

Nota: - Da presente petição foram subscritores 7575 cidadãos.

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PETIÇÃO N.º 41/X (1.ª)
APRESENTADA POR JOÃO GUSTAVO DE ANDRADE PISSARA DA CUNHA BRITO E OUTROS, SOLICITANDO QUE O ESTADO PORTUGUÊS PROCEDA À TRANSPOSIÇÃO DA DIRECTIVA QUE PERMITA A HABILITAÇÃO AUTOMÁTICA DOS TITULARES DA CARTA DE CONDUÇÃO DE TIPO B PARA A CONDUÇÃO DE MOTOCICLOS ATÉ 125 CC DE CILINDRADA E POTÊNCIA MÁXIMA DE 11KW, SEM NECESSITAREM DE LICENÇA ESPECÍFICA

O congestionamento de trânsito e o estacionamento são problemas graves que afectam cada vez mais os cidadãos portugueses, obrigados a deslocarem-se diariamente das periferias para os centros urbanos por motivos profissionais, escolares, lúdicos ou de qualquer outra natureza.
A solução que tem vindo a ser procurada - melhoria e multiplicação das vias de acesso - apenas agrava o problema, pois dirige cada vez mais automóveis para o centro das cidades.
Por outro lado, não foi ainda implementada uma política eficaz relativamente aos transportes públicos e o resultado é o aumento das filas de trânsito, do "stress" para milhares de portugueses, de problemas de saúde resultantes dos crescentes níveis de poluição e da dependência externa do País.
Quando se fala de produtividade, a perca de um incalculável número de horas no "pára-arranca", desde o local de residência até ao local de trabalho, nada contribui para que a mesma aumente, e não serão necessários estudos para que tal se comprove.
Existe uma solução que tem vindo a ser implementada cada vez mais em países da União Europeia, expresso na Directiva 439/91/CEE, que permite aos detentores de carta de condução de ligeiros (Carta B) a habilitação automática para a condução de veículos de duas rodas com motor, de capacidade inferior ou igual a 125 cc e potência limitada a 11 kw.
Pretenderam os responsáveis europeus fomentar a utilização de veículos que apresentam inegáveis vantagens em termos de mobilidade, segurança, garantindo também níveis de consumo e emissões de gases incomparavelmente inferiores quando comparados com outros meios de transporte, movidos a motores de explosão.
Infelizmente, esta medida não foi ainda adoptada entre nós, privando assim um grande número de cidadãos do acesso a um meio de transporte barato, económico, seguro e capaz de uma mobilidade incontestável.

Lisboa, 1 de Julho de 2005.
O primeiro subscritor, João Gustavo de Andrade Pissara da Cunha Brito.

Nota: - Da presente petição foram subscritores 121 799 cidadãos.

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PETIÇÃO N.º 43/X (1.ª)
APRESENTADA PELA LIGA DOS AMIGOS DE SETÚBAL E AZEITÃO, SOLICITANDO O INÍCIO DAS OBRAS DE RECUPERAÇÃO DO CONVENTO DE JESUS, EM SETÚBAL

Eu, abaixo assinado, face ao abandono, degradação e mesmo ruína em que se encontra o Convento de Jesus, conforme se pode verificar nas fotografias que acompanham este documento, reclamo, perante os poderes públicos responsáveis pela conservação do património histórico e cultural de Portugal, pertença de todos os portugueses, que urgentemente se iniciem as obras de recuperação deste importantíssimo monumento nacional.

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A exigência que, no respeito pela identidade e memória do nosso povo - e dos setubalenses em particular -, aqui se manifesta, é feita da mesma consciência nacional que levou os portugueses de 500 a escolherem o Convento de Jesus para um dos momentos mais altos da nossa história: a ratificação da assinatura do Tratado de Tordesilhas.
RECUPERAR O CONVENTO DE JESUS É AFIRMAR SETÚBAL E PORTUGAL.

Setúbal, cidade do Rio Azul, 17 de Junho de 2005.
O Representante da Liga dos Amigos de Setúbal e Azeitão, António Maurício Pinto da Costa.

Nota: - Da presente petição foram subscritores 8400 cidadãos.

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PETIÇÃO N.º 44/X (1.ª)
APRESENTADA POR CAMPO ABERTO (ORGANIZAÇÃO NÃO-GOVERNAMENTAL DE AMBIENTE), MANIFESTANDO O SEU DESACORDO RELATIVAMENTE À INTERVENÇÃO URBANÍSTICA NO CONJUNTO AV. DOS ALIADOS/PRAÇA DA LIBERDADE, NO PORTO

Vimos manifestar o nosso desacordo pelo modo como está a ser imposta à cidade do Porto, sem consulta pública, uma transformação radical do conjunto Avenida dos Aliados e Praça da Liberdade, e exprimir o nosso desgosto pela perda patrimonial e descaracterização da cidade que o projecto determina.
Apelamos aos poderes públicos e, em particular, ao Sr. Presidente da Câmara Municipal do Porto, e ainda ao Sr. Presidente da Comissão Executiva da Metro do Porto, S.A., assim como aos arquitectos responsáveis pelo projecto de requalificação, para que este seja considerado de modo a que se salvaguarde o património histórico insubstituível e o valor simbólico desta zona da cidade, nomeadamente no que respeita à preservação da calçada portuguesa, das zonas ajardinadas e das magnólias junto à Igreja dos Congregados.

Porto, 14 de Julho de 2005.
O Representante de Campo Aberto, Paulo Ventura Araújo.

Nota: - Da presente petição foram subscritores 4654 cidadãos.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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