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Assunto: Requerimento n.° 391/X(3.a) – AL, dos Deputados Pedro Mota Soares e Abel Baptista (CDS-PP), sobre a constituição das comissões arbitrais Em resposta à sua comunicação acerca do requerimento dos ilustres Deputados Abel Baptista e Pedro Mota Soares, devo, antes de mais, apresentar o meu pedido de desculpas pelo atraso.
Quanto ao fundo, informo que não está constituída a comissão arbitral municipal. Não tem sido sentida a necessidade, por manifesta escassez de casos de sua competência.

II SÉRIE-B — NÚMERO 107
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