114 | II Série B - Número: 051 | 15 de Janeiro de 2009

Nos termos do artigo 155.º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo assinados vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Sabe que os organismos estatais, com competencia para tal, não estão a passar aos pensionistas o respectivo Cartão de Pensionista, com a justificação de que com a entrada em vigor do Cartão do Cidadão o Cartão de Pensionista deixou de ser passado? 2 - É do seu conhecimento que o Cartão do Cidadão não contêm qualquer referência à qualidade de pensionista? 3 - Tem a noção que com a actual situação os pensionistas, para poderem confirmar a sua qualidade enquanto tal, terão de transportar consigo uma folha A4, com todos os riscos e incómodos que esse facto acarreta, inclusive informações pessoais que os pensionistas antes não teriam que dar a conhecer a outras pessoas? 4 - Pretende resolver esta situação? 5 - De que modo pretender resolver? Voltando a ser passado aos reformados o Cartão de Pensionista ou passando o Cartão de Cidadão a fazer referência à qualidade de pensionista quando esta exista? 6 - Durante mais quanto tempo terão os cidadãos que esperar pela reposição de de um direito, e pela alteração de uma injustiça ?