5 | II Série B - Número: 093 | 28 de Março de 2009

Comunicações (MOPTC), a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações deliberou aprovar um relatório e parecer intercalares, solicitando dados qualificados, cujo teor se transcreve:

«Informações detalhadas sobre o objecto da petição, nomeadamente quanto ao encerramento de estações de correio, sobre a colocação em risco do sigilo dos serviços postais e sobre o atraso na distribuição do correio».

8 — Em 8 de Fevereiro de 2007 o Gabinete de S. Ex.ª o Ministro dos Assuntos Parlamentares enviou à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações cópia de ofício do Gabinete de S. Ex.ª o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, informando nos seguintes termos:

«1 — Os fracos níveis de utilização dos serviços postais somados à diminuta procura postal traduzem, para os CTT-Correios de Portugal, SA, um «elevado custo económico». Os CTT procuram, por isso «desenvolver modelos alternativos de prestação de serviços de atendimento», que garantam satisfação e qualidade «dos níveis de procura e das necessidades de população», tendo em conta a viabilidade económica da rede postal pública e a garantia dos postos de trabalho dos seus trabalhadores, bem como uma melhoria qualitativa na prestação generalizada de serviços.
2 — Está em desenvolvimento «um processo de reorganização e segmentação» da rede de atendimento dos CTT que passa pelo «estabelecimento e aprofundamento de parcerias já existentes», envolvendo outras entidades, entre as quais as juntas de freguesia, garantindo a satisfação e necessidades dos utentes no que respeita à prestação dos serviços postais.
Tal situação verifica-se «em zonas de reduzida procura de serviços postais (»), em que as estações de correio funcionam fundamentalmente a tempo parcial», sendo que os CTT estabelecem parcerias com as juntas de freguesia, ou outras entidades locais, para prestarem serviços de atendimento, conforme protocolado com a ANAFRE.
Esta medida, adoptada pelos CTT «não põe em causa a prestação do serviço postal universal às populações»; ao invés, garante qualidade na prestação de serviço ao utente, assegura pontos de acesso aos serviços postais e disponibiliza um horário mais alargado e conveniente aos utilizadores.
No âmbito desta medida os CTT asseguram «a recolha, transporte e distribuição dos objectos postais», formando os atendedores, acompanhando e controlando os estabelecimentos postais, que funcionam de forma análoga às estações de correio.
O contrato de prestação de serviços das agências de atendimento compreende serviços a prestar, obrigações na prestação de serviços postais (regularidade, continuidade, idoneidade e qualidade de serviços), cumprindo requisitos legais tais como a segurança, inviolabilidade e sigilo.
Importa referir também a obrigatoriedade dos responsáveis pelo atendimento de «cumprir e fazer cumprir todas as normas, regulamentos e procedimentos relativos aos serviços postais de acordo com as instruções emitidas pelos CTT, bem como assegurar a prestação do serviço postal ao público no horário estabelecido».
3 — De notar que a prestação do serviço postal, assim como a «aplicação dos standards estabelecidos», é assegurado pelos CTT numa vertente de «acompanhamento, controlo e supervisão».
Neste modelo de organização da rede de atendimento não é posta em causa a qualidade do serviço postal universal; são garantidos os requisitos legais da exploração de serviços postais e cumpridas as obrigações que decorrem do contrato de concessão do serviço postal universal.
4 — Por último, referir que a distribuição do correio é «assegurada diariamente», cumprindo o disposto na alínea b) do n.º 1 da Cláusula 10 do contrato de concessão, denotando-se, a este respeito, uma evolução positiva patente nos principais indicadores de qualidade entre 2004 e o primeiro semestre de 2005, resultados estes que «observam o cumprimento dos padrões estabelecidos no Convénio de Qualidade do Serviço Postal Universal».

9 — Após apresentação de novo relatório intercalar a 11 de Dezembro de 2007, afigurou-se pertinente, para o Deputado Relator a solicitação ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de dados mais actualizados, respeitantes: