Debates Parlamentares - Diário 212, p. 17 (2009-10-07)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

17 | II Série B - Número: 212 | 7 de Outubro de 2009

Assim, nesta altura, o Governo já não pode encetar um processo negocial que, a ter-se realizado, teria obrigatoriamente de estar concluído há mais de dois meses. Perante esta situação, o enquadramento legal em vigor desta concessão torna-se perfeitamente claro, confirmando e reforçando a perspectiva que tem sido evidente ao longo de anos: a ligação ferroviária Lisboa/Setúbal, pela Ponte 25 de Abril, deve ser integrada no serviço público prestado pela CP e dada por concluída a concessão à Fertagus no prazo previsto (31-12-2010).
Importa recordar que foi no início da Legislatura que agora termina (em 28-04-2005) que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou o Projecto de Resolução n.º 25/X, propondo a renegociação do contrato de concessão da sociedade FERTAGUS. Com este projecto de resolução, o PCP apresentou então uma solução concreta para um problema concreto: pôr termo à inaceitável discriminação a que são sujeitos os utentes daquele serviço. Na votação desse projecto do PCP, os Deputados do PS e do PSD colocaram-se lado a lado, votando contra esta proposta e invÌabilizando-a.
Enquanto os utentes se confrontam com um serviço muito mais caro, com uma oferta de transporte muito aquém das necessidades e do que seria exigível, com um sistema tarifário que exclui à partida o passe social intermodal - enquanto tudo isto acontece, o Estado Português, apenas nos últimos cinco anos, pagou à Fertagus a quantia de quarenta e cinco milhões de euros (€45.062.183,00), só de verbas do Orçamento do Estado em "indemnizações compensatórias". A isto acresce o pagamento de € 102.821.638,00 (mais IVA), que foi autorizado pelo Governo na Resolução do Conselho de Ministros n.º 126/2005, de 8 de Agosto.
Está em causa actualmente uma diferença de tarifas, entre o operador privado Fertagus e o operador público CP, que salta à vista no quadro que se segue: Estações (distância até Entrecampos) Pragal (10,9 km) - Fertagus Queluz-Belas (10,8 km) - CP Fogueteiro (21,3 km) -Fertagus Alverca (22,6 km) - CP Coina (26,4 km) - Fertagus Sintra [26,1 km) - CP Setúbal (52,6 km) - Fertagus Azambuja (47,6 km)-CP Fonte: informações d Bilhete Simples 1,65 € 1,20 € 2,65 € 1,70 € 2,95 € 1,70 € 4,05 € 1,95 € as empresas С
Assinatura de Linha 33,95 € 21,50 € 56,45 € 35,45 € 66,25 € 35,45 € 106,00 € 45,20 €
P e Fertagus na Preço por km (assinatura) 3,11 € 1,99 € 2,65 € 1,48 £ 2,50 € 1,35 € 2,02 € 0,95 € Internet

17 | II Série B - Número: 212 | 7 de Outubro de 2009Assim, nesta altura, o Governo já não pode encetar um processo negocial que, a ter-se realizado, teria obrigatoriamente de estar concluído há mais de dois meses. Perante esta situação, o enquadramento legal em vigor desta concessão torna-se perfeitamente claro, confirmando e reforçando a perspectiva que tem sido evidente ao longo de anos: a ligação ferroviária Lisboa/Setúbal, pela Ponte 25 de Abril, deve ser integrada no serviço público prestado pela CP e dada por concluída a concessão à Fertagus no prazo previsto (31-12-2010).
Importa recordar que foi no início da Legislatura que agora termina (em 28-04-2005) que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou o Projecto de Resolução n.º 25/X, propondo a renegociação do contrato de concessão da sociedade FERTAGUS. Com este projecto de resolução, o PCP apresentou então uma solução concreta para um problema concreto: pôr termo à inaceitável discriminação a que são sujeitos os utentes daquele serviço. Na votação desse projecto do PCP, os Deputados do PS e do PSD colocaram-se lado a lado, votando contra esta proposta e invÌabilizando-a.
Enquanto os utentes se confrontam com um serviço muito mais caro, com uma oferta de transporte muito aquém das necessidades e do que seria exigível, com um sistema tarifário que exclui à partida o passe social intermodal - enquanto tudo isto acontece, o Estado Português, apenas nos últimos cinco anos, pagou à Fertagus a quantia de quarenta e cinco milhões de euros (€45.062.183,00), só de verbas do Orçamento do Estado em "indemnizações compensatórias". A isto acresce o pagamento de € 102.821.638,00 (mais IVA), que foi autorizado pelo Governo na Resolução do Conselho de Ministros n.º 126/2005, de 8 de Agosto.
Está em causa actualmente uma diferença de tarifas, entre o operador privado Fertagus e o operador público CP, que salta à vista no quadro que se segue: Estações (distância até Entrecampos) Pragal (10,9 km) - Fertagus Queluz-Belas (10,8 km) - CP Fogueteiro (21,3 km) -Fertagus Alverca (22,6 km) - CP Coina (26,4 km) - Fertagus Sintra [26,1 km) - CP Setúbal (52,6 km) - Fertagus Azambuja (47,6 km)-CP Fonte: informações d Bilhete Simples 1,65 € 1,20 € 2,65 € 1,70 € 2,95 € 1,70 € 4,05 € 1,95 € as empresas С
Assinatura de Linha 33,95 € 21,50 € 56,45 € 35,45 € 66,25 € 35,45 € 106,00 € 45,20 €
P e Fertagus na Preço por km (assinatura) 3,11 € 1,99 € 2,65 € 1,48 £ 2,50 € 1,35 € 2,02 € 0,95 € Internet

Páginas Relacionadas

Descarregar páginas