21 | II Série B - Número: 212 | 7 de Outubro de 2009

Destinatário: Ministério da Administração Interna A Pergunta em epígrafe foi devolvida pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, segundo o ofício do seu Gabinete, "ao abrigo do n.º 5 do Guia de Boas Práticas sobre requerimentos e perguntas dos deputados", por pretensa ambiguidade sobre o direccionamento da Pergunta (que anexo).
Certamente porque a bandeira da desburocratização não chegou ao Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares, ou pura e simplesmente por chicana política, o Ministro dos Assuntos Parlamentares ou o seu Gabinete, não foram capazes de perceber o lapso de se ter escrito "Ministro da Justiça" onde devia estar Ministro da Administração Interna.
As considerações que se fazem, justificam-se inteiramente: a Pergunta está claramente endereçada ao Ministro da Administração Interna e a exposição da Pergunta ao Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República, bem como os dois pedidos de esclarecimento, são claríssimos sob o assunto em causa: "PAGAMENTOS A CORPORAÇÕES DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS". O que é clarissimamente da competência e tutela do Ministério da Administração Interna. A não ser que, durante o mês de Agosto, por motivos de férias, tais atribuições tivessem sido entregues ao Ministro da Justiça, pois ainda em Julho o problema foi abordado em Audição com o Sr. Secretário de Estado da Protecção Civil, que salvo alteração desconhecida da Lei Orgânica do Governo, permanece no âmbito do Ministério da Administração Interna! E uma interrogação, porque razão tais dúvidas, a haver, não foram solucionadas, como tantas vezes sucedeu com um telefonema do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares, para Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 4065/X (4.ª) II SÉRIE-B — NÚMERO 212
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