13 | II Série B - Número: 068 | 19 de Outubro de 2011

Nos termos do disposto no artº. 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados «fazer
perguntas ao Governo sobre quaisquer actos deste ou da Administração Pública e obter
resposta em prazo razoável, salvo o disposto na lei em matéria de segredo de Estado»;
Nos termos do artº. 155º, nº. 3 da Constituição e do artº. 12º, nº. 3 do Estatuto dos Deputados,
«as entidades públicas têm, nos termos da lei, o dever de cooperar com os Deputados no
exercício das suas funções»;
Nos termos do disposto no artº. 229º, nº. 1 do Regimento da Assembleia da República, os
requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº. 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP abaixo-assinados vêm, por este meio, perguntar ao Senhor Ministro
da Saúde, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1 - Quando e em que termos se operou a contratação dos 9 médicos originários da Costa
Rica?
2 - Como se explica que tenha sido autorizada a vinda destes médicos antes do processo
de inscrição estar terminado e porque foram assinados contratos que não previam a
obrigatoriedade do processo estar terminado para efectuar o pagamento?
3 -Quais os custos financeiros resultantes da permanência destes médicos em Portugal e
quem os suporta – Centros de Saúde de Torres Novas, Almeirim e Entroncamento,
Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo ou Ministério da Saúde?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 14 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
TERESA CAEIRO(CDS-PP)
MARGARIDA NETO(CDS-PP)
ISABEL GALRIÇA NETO(CDS-PP)
JOÃO SERPA OLIVA(CDS-PP)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.