2 | II Série B - Número: 080 | 5 de Novembro de 2011

VOTO N.º 24/XII (1.ª) DE CONDENAÇÃO PELA POSIÇÃO DE PORTUGAL NA ADMISSÃO DA PALESTINA NA UNESCO

A Palestina foi aceite, no passado dia 31 de Outubro, como membro de pleno direito da UNESCO, a agência da ONU para a cultura e património histórico. A votação contribui para o reconhecimento da Palestina e constitui um passo certo no caminho a percorrer para o cumprimento do direito internacional e para a construção de uma paz duradoura no Médio Oriente.
A amplitude e consenso internacional conseguido nesta histórica votação, que mereceu o voto favorável de 107 países e a rejeição de apenas 14 dos 173 membros da UNESCO, tornam ainda mais incompreensível a abstenção do Estado português.
De acordo com o Ministro dos Negócios Estrangeiro, Portugal limitou-se a seguir «o sentido de voto europeu». Sucede que, como é do conhecimento público, a França, Espanha, Irlanda, Luxemburgo, Bélgica, Irlanda, Malta e Grécia votaram favoravelmente a admissão da Palestina, desmentindo assim as justificações apresentadas pelo Ministro Paulo Portas.
A Assembleia da República, reunida em Plenário:

— Condena o sentido de voto do Estado português na admissão da Palestina na UNESCO, bem como a justificação apresentada pelo Governo, advogando que Portugal, como fez grande parte dos países da União Europeia, deveria ter-se juntado à larguíssima maioria de países que votaram favoravelmente a entrada da Palestina na UNESCO.

Palácio de São Bento, 3 de Novembro de 2011 Os Deputados e as Deputadas do BE: Catarina Martins — Pedro Filipe Soares — Ana Drago — Luís Fazenda — Mariana Aiveca — Cecília Honório — João Semedo — Francisco Louçã.

——— VOTO N.º 25/XII (1.ª) DE CONGRATULAÇÃO PELA ADMISSÃO DA PALESTINA COMO MEMBRO DE PLENO DIREITO NA UNESCO

No passado dia 31 de Outubro a Palestina deixou de ser membro observador da UNESCO, tendo sido admitida como membro de pleno direito, tornando-se, assim, о 195 .º membro da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura.
Esta proposta de admissão contou com 107 votos a favor, ou seja, dois terços da Organização, o que representa um incontestável reconhecimento, por parte de grande maioria dos países a nível mundial, da rica cultura do povo palestiniano, além de representar um importante passo a favor da legítima reivindicação palestiniana e de reflectir o apoio da comunidade internacional aos direitos palestinianos, principalmente o de estabelecer um Estado livre, independente e soberano, um direito que é, aliás, reconhecido desde 1948 pelas próprias Nações Unidas e hoje já ratificado por muitos países do mundo.
Contudo, será de evidenciar a conjuntura em que decorreu a votação, assinalada pela pressão, chantagem e ameaças exercidas por parte dos Estados Unidos da América e de Israel. Vergonhosamente, as autoridades norte-americanas já confirmaram o corte do financiamento a esta agência da Organização das Nações Unidas, e Israel já anunciou a construção de novos colonatos e a suspensão da devolução dos impostos cobrados nos territórios ocupados à Autoridade Nacional Palestiniana, algo a que está obrigado pelos acordos assinados.
Por outro lado, dever-se-á também assinalar que a abstenção do Governo português apresenta-se como algo incompreensível, uma vez que não representa a importante relação de amizade que une o povo português e o povo palestiniano, nem respeita a Constituição da República Portuguesa, que claramente rejeita o colonialismo, o imperialismo e qualquer outra forma de opressão e defende o direito dos povos à sua autodeterminação e independência.
Recorde-se que, num momento em que se debate o reconhecimento do Estado da Palestina como membro de pleno direito da Organização das Nações Unidas, Portugal tem responsabilidades acrescidas ao ter