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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento que a Fundação para a Computação
Científica Nacional (FCCN) comunicou a diversas associações e IPSS´s da Rede Solidária que,
“não tendo sido prorrogadas as condições para manter os serviços de acesso à internet”, esse
serviço seria desactivado a partir de 12 de Dezembro deste ano.
A UMIC (Agência para a Sociedade do Conhecimento IP), que até agora financiava estas
ligações à internet, informou que tal comportamento se deve ao facto de não terem sido
assegurados os meios financeiros para o novo concurso para este serviço no Orçamento do
Estado para 2012.
Assim, devido à falta de verbas por vontade política deste Governo, cerca de 275 IPSS´s e
Associações com funções relevantes, como a Associação Nacional de Deficientes Sinistrados
do Trabalho, ficaram sem ligação à internet.
Importa referir que o acesso à internet é fundamental para o trabalho, divulgação de informação
e comunicação e que muitas destas associações têm sérias dificuldades financeiras.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto o seguinte:
1.º Por que razão o Governo optou por cortar o financiamento deste pro
grama?
2.º Tendo em conta a importância do acesso à internet para o trabalho destas Associações e
IPSS´s que medidas vai este Ministério tomar para resolver este problema?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 22 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
X 1462 XII 1
2011-12-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.01.04 16:25:57 Z
Fornecimento de ligações à internet às entidades da Rede Solidária
Ministério da Educação e Ciência
3 DE JANEIRO DE 2012
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