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3 | II Série B - Número: 152 | 18 de Fevereiro de 2012

— Os custos da liquidação do BPN, por via da inclusão na CGD, em alternativa aos custos da sua venda ao BIC; — A existência de favorecimento por parte do Governo relativamente ao comprador; — O custo total e final para o Estado dos processos de nacionalização, reestruturação e venda ao BIC do BPN.

Assembleia da República, 13 de fevereiro de 2012 As Deputadas e os Deputados do BE: João Semedo — Luís Fazenda — Francisco Louçã — Cecília Honório — Ana Drago — Catarina Martins — Pedro Filipe Soares — Mariana Aiveca.

——— PETIÇÃO N.º 86/XII (1.ª)] APRESENTADA POR VÍTOR MANUEL MACHADO SARMENTO E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE ADOTE MEDIDAS NO SENTIDO DE SER FORNECIDO UM PEQUENO-ALMOÇO NAS ESCOLAS

O agravamento das condições de vida fez aumentar o número de crianças e jovens que passam as manhãs na escola em jejum! Os dados conhecidos mostram que em Portugal uma em cada quatro crianças vive na pobreza (Eurostat, 2010), taxa que tem vindo a aumentar com o crescente agravamento das condições de vida, afetando principalmente os grupos sociais mais vulneráveis, entre os quais se destacam as crianças e os jovens. Nos últimos meses, na comunicação social e nas redes sociais, multiplicaram-se os relatos e os testemunhos sobre crianças que iniciam o seu dia de aulas sem nada terem comido, aguardando até meio da manhã pelo leite do Programa de Leite Escolar, no 1.º ciclo, ou pelo almoço, no refeitório da escola. Em Portugal, para muitas crianças e jovens a manhã na escola é passada em jejum! A sociedade não pode ficar indiferente às situações de carência vividas pela população portuguesa, em particular às do quotidiano da escola pública. As respostas encontradas por professores, funcionários e associações de pais no seio da comunidade educativa já não são suficientes.
Dada a gravidade da situação, consideramos urgente e indispensável a criação de um programa de pequeno-almoço escolar destinado às crianças da rede pré-escolar e aos alunos abrangidos pela escolaridade obrigatória, assegurando a primeira refeição da manhã a todas as crianças e jovens que o necessitem e independentemente de beneficiarem, ou não, de Ação Social Escolar.
Para que em Portugal nenhuma criança comece o dia com fome e esteja assegurado um pequeno-almoço para todos na escola, apelamos à assinatura desta petição a entregar na Assembleia da República para que, com caráter de urgência, esta situação seja inscrita na agenda da discussão parlamentar.
Esta petição será entregue no Parlamento, dando dela conhecimento ao Sr. Primeiro-Ministro, ao Sr.
Ministro da Educação, à ANMP, ANAFRE, FNE, FENPROF, CONFAP E CNIPE.

O primeiro signatário Vítor Sarmento.

Nota: — Desta petição foram subscritores 7283 cidadãos.

A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.