ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Na legislação referida em epígrafe foram criadas taxas a pagar pelas entidades que solicitam o
licenciamento de áreas comerciais, no âmbito da sua aplicação.
A receita dessas taxas destina-se a dois objectivos:
(i) Criação de um fundo de modernização do comércio tradicional / de proximidade
(ii) Constituição de fundo de apoio aos empresários comerciais, a que se refere o Despacho
Conjunto N.º 324/2002, de 28 de Março.
No actual contexto de crise económica, e após a mudança de governo, justifica-se fazer um
balanço da aplicação dessas receitas e respectivos destinos, nomeadamente da situação do
MODCOM.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio dos Ministros a quem foi dirigida a pergunta me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
Qual o volume global aplicado até 31 de Dezembro de 2011 no MODCOM? Qual o volume de
fundos comprometidos e ainda não pagos aos promotores? Quais os atrasos nesses
pagamentos? Porquê? Qual o «saldo» disponível para novos projectos?
1.
Qual o valor aplicado/disponível no outro objectivo previsto Fundo de Apoio aos Empresários
Comerciais? Qual o estado de concretização deste Fundo?
2.
Vai o governo reformular o MODCOM? Quando estará disponível/operacional o novo
Programa de Apoio ao Comércio Tradicional? Qual a dotação global prevista para o
Programa? Está prevista a utilização de verbas do QREN?
3.
Quantos licenciamentos foram pedidos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 21/2009? Quantos estão
concluídos? Quantos estão iniciados? Há desistências? Qual é a área comercial previsível de
ser construída ao abrigo do referido Decreto-Lei nos próximos dois anos?
4.
Vai o governo rever o quadro jurídico do licenciamento comercial? Se sim, para quando se
prevê, a concretizar-se, a referida revisão, nova legislação?
5.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 1 de Março de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
X 2324 XII 1
2012-03-02
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.03.02
11:23:11 +00:00
Reason:
Location:
1) Volume e aplicação das receitas da taxa de licenciamento de conjuntos comerciais
e grandes superfícies, previstos na Lei n.º 12/2004, de 30 de março, e no Decreto-Lei
n.º 21/2009, de 19 de janeiro.
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 165
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