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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República De encontros com diversas associações empresariais do comércio, indústria e serviços de
âmbito concelhio e pluriconcelhio, continuam a ser apresentadas queixas e reclamações contra
a ausência ou reduzida fiscalização pelos competentes serviços do Estado, da legalidade,
nomeadamente de normas fiscais, laborais e económicas, em centros de revenda de produção
de origem asiática.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio dos Ministros a quem é dirigida a pergunta, me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
Uma informação discriminada por centros de revenda das acções de fiscalização da ASAE,
ACT e Serviços Fiscais em 2010 e 2011? Quais os seus resultados em termos de contraordenações e coimas aplicadas?
1.
Que conhecimentos têm as autoridades aduaneiras e económicas do País do movimento de
mercadoria com origem na China e outros países asiáticos, desde o momento da sua entrada
nas fronteiras portuguesas até aos centros de venda grossista?
2.
Quantos e quais são os centros de venda grossista identificados? Qual o volume e valor em
2010 e em 2011 de mercadoria com essas origens que entrou em Portugal, vindo de outros
países da União Europeia? E directamente?
3.
Que controlo é feito dessas entradas, por via marítima e por via terrestre?4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 1 de Março de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
X 2325 XII 1
2012-03-02
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.03.02
11:23:09 +00:00
Reason:
Location:
Fiscalização da legalidade nos centros de revenda de produção de origem asiática
pela ASAE, ACT e Serviços Fiscais
Ministério da Economia e do Emprego
8 DE MARÇO DE 2012
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