ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Veio a público a intenção do Governo retirar das listas dos médicos de família os utentes que
não recorram ao centro de saúde durante três anos consecutivos, a avançar inicialmente, numa
fase experimental no Agrupamento dos Centros de Saúde Grande Lisboa II – Lisboa Oriental,
mas com o objetivo de alargar a toda a área da Administração Regional de Saúde de Lisboa e
Vale do Tejo e depois a todo o país.
O Governo deve o mais rapidamente proceder à atualização do registo de utentes nos centros
de saúde, quanto aos cidadãos falecidos e assegurar que não há duplas inscrições em centros
de saúde, mas retirar utentes das listas, tirando-lhes o médico de família, constitui um atropelo à
Constituição, no que respeita ao direito à saúde. O Ministério da Saúde veio logo tentar justificar
que esta medida tem em vista o alargamento do número de utentes sem médico de família. Não
é aceitável que o Governo argumente com a necessidade de atribuir médico de família aos
utentes que não tenham, à custa da retirada do médico a outros utentes. Esta medida não
resolve o problema central da falta de médicos de família e não respeita os princípios
constitucionais, no que se refere ao direito de todos os portugueses aos cuidados de saúde de
qualidade. Portanto, não se pode afirmar, como veio a público recentemente o Ministério da
Saúde, que a estes utentes não lhes é retirado qualquer direito!
Aumentar as listas de utentes dos médicos de família, também não é uma solução válida. É
preciso dignificar a carreira médica e valorizar a especialidade de medicina geral e familiar,
reforçar a formação de médicos e garantir os direitos laborais, para evitar a sangria de médicas
e assegurar médico de família a todos os utentes.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Quando prevê a conclusão da atualização das listas de utentes, atendendo aos cidadãos
falecidos e às duplas inscrições em centros de saúde?
2. O Governo confirma a intenção de retirar o médico de família aos utentes que não utilizem o
centro de saúde durante três anos consecutivos? Quais as fundamentações e quais as
X 2359 XII 1
2012-03-02
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.03.02
17:44:57 +00:00
Reason:
Location:
Retirada de utentes das listas dos médicos de família
Ministério da Saúde
9 DE MARÇO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
35

Consultar Diário Original