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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Excelência:
Já estamos dando numeração a esta pergunta, por acharmos previsível que outras do mesmo
tipo se seguirão, face à resposta recebida do Governo à nossa primeira intervenção parlamentar
sobre a matéria e sempre em luta por um tratamento justo para a Região Autónoma dos Açores.
A referida resposta não nos satisfaz pois promete redução de preços nas tarifas de serviços de
reduzida amplitude, que tendem a deixar de ter uso…
Para um operador poder disponibilizar ofertas competitivas aos cidadãos da Região Autónoma
dos Açores carece de uma capacidade substancialmente superior aos 155 Mbps que a resposta
do Governo evoca ao fazer comparações com situações espanholas.
As capacidades hoje necessárias para disponibilizar um serviço de Internet em condições de
velocidade e qualidade aceitáveis situam-se no nível ou acima de 1 Gbps.
O investimento para instalação do cabo submarino que serve a Região Autónoma dos Açores foi
fortemente subsidiado por fundos europeus tendo em vista inserir o arquipélago nos objectivos
da Agenda Digital Europeia.
Impõe-se trazer os custos da sua utilização para níveis aproximados dos que se praticam nos
serviços de cabo submarino internacionais.
Ora, no momento actual, a empresa operadora do cabo Lisboa-Açores pratica tarifas que
chegam a ser 50 vezes superiores ao preço de retalho ou ao preço grossista de capacidade
equivalente em troços iguais em cabos submarinos internacionais (na ligação Lisboa-Londres,
por exemplo).
Acresce que a operação nos Açores é ainda sobrecarregada com taxas de circulação inter-ilhas,
X 2419 XII 1
2012-03-15
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.03.15
17:14:26 +00:00
Reason:
Location:
Custos de utilização do cabo submarino de fibra óptica que serve a Região Autónoma
dos Açores (2)
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 172
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