ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP esteve em contacto com os pescadores de Cacilhas, tendo
estado presente na Tribuna Pública ali realizada no passado dia 1 pelo Sindicato dos
Trabalhadores da Pesca do Sul/CGTP, e promovido uma visita ao local com os pescadores e
seus dirigentes sindicais. Durante mais de trinta anos, aquela comunidade piscatória utilizou o
acesso ao estuário ali disponível (recorrendo ao pontão da Transtejo) para partir
quotidianamente para a sua faina. Serão no conjunto cerca de 15 embarcações e dezenas de
homens e mulheres que ficaram sem local para acostar e para continuar a sua atividade.
Esta situação arrasta-se há meses, apesar dos esforços desenvolvidos pelo Sindicato e apesar
da abertura e colaboração manifestada da parte da Câmara Municipal de Almada e da
Administração do Porto de Lisboa, no sentido de ser viabilizada uma localização alternativa para
os profissionais da pesca poderem trabalhar.
Foi identificada uma possível solução, na zona da Mutela, no extremo sul dos terrenos dos
antigos estaleiros da Lisnave, próximo da zona de parqueamento de viaturas da empresa TST.
Este terreno, presentemente na posse da empresa “Baia do Tejo”, pode oferecer as condições
necessárias para o efeito, mas não foi até agora disponibilizado pelos responsáveis dessa
empresa de capitais 100% públicos e tutelada pelo Ministério das Finanças e pelo Ministério da
Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território – precisamente aquele que tem a
responsabilidade pelo sector das Pescas.
Para além da evidente responsabilidade do Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e
Ordenamento do Território, também pode concorrer para este processo o Ministério das
Finanças, que tem a tutela da PARPÚBLICA – que por sua vez é a “holding” que integra a “Baía
do Tejo”, detentora dos terrenos da Margueira e Mutela. E aquele terreno pode e deve ter uma
utilidade social e económica já no imediato.
X 3226 XII 1
2012-06-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.12
19:49:30 +01:00
Reason:
Location:
Pescadores de Cacilhas sem alternativas para acostagem das embarcações – a
intervenção da “Baía do Tejo”/PARPÚBLICA (Concelho de Almada, Distrito de
Setúbal)
Min. de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 233
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