ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
- A água é um bem essencial à vida e por esse facto, os serviços de abastecimento devem
obedecer a um conjunto de princípios de onde se destacam a universalidade de acesso, a
continuidade e a qualidade de serviço, a eficiência e a equidade de preços;
- Portugal tem hoje um índice de cobertura da população com sistemas públicos de
abastecimento de agua de cerca de 97% e um índice de atendimento, ou seja, a percentagem
de população efetivamente ligada a redes publicas de abastecimento de agua, de 90%;
-Não obstante os elevados rácios médios de cobertura e acesso, ainda subsistem zonas do
país, povoações e localidades afastadas do litoral, que não são servidas nem estão cobertas por
serviços de abastecimento de água, como é o caso do concelho de Ferreira do Alentejo,
nomeadamente a freguesia de Ferreira do Alentejo;
- Nesta freguesia, as populações que vivem em zonas isoladas e em montes, e pelo facto de
não disporem de rede pública de água, têm vindo a ser abastecidas, desde há mais de 30 anos,
pelos serviços da Câmara Municipal, numa base semanal, com recurso a um tractor com uma
cisterna de água;
- Acontece que, recentemente, e sem ter sido dada qualquer explicação à população, entendeu
a referida Câmara suspender a prestação desse serviço de abastecimento de água, deixando
mais de 14 famílias sem acesso a este bem imprescindível à vida, aparentemente por razões de
ordem economicista, mas também por motivos de equidade social ( privando uns para dar a
outros) assim como pelo facto de terem sido constatadas utilizações abusivas por partes de
alguns infractores;
- Entendeu essa edilidade que a solução para estes problemas, passava por “fechar a
torneira”,exceptuandoa “quem tem necessidades, como idosos de baixas reformas, mas com
uma dotação média semanal por pessoa e unicamente para consumo humano”, aplicando esta
regra cega, e deixando de fora muitas outras famílias em situação igualmente carenciada;
- A população já se disponibilizou para custear, a preços de razoáveis, o consumo de água que
utilizam de modo a que não fiquem privadas do seu acesso, mas por parte da Câmara, não
X 2504 XII 1 - AL
2012-07-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.13
17:21:29 +01:00
Reason:
Location:
Corte no fornecimento de águas às populações
Assembleia Municipal de Ferreira do Alentejo
19 DE JULHO DE 2012
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