do Poço Quente” (aprovado na Assembleia Municipal de Vizela a 1 de outubro de 2010);
9 – A Câmara Municipal de Vizela é segundo o Decreto Lei n.º 316/2007 de 19 de setembro de
2007, a entidade responsável pela “…elaboração dos planos municipais de ordenamento do
território…”;
10 – Vereadores da respetiva Câmara Municipal denunciaram, à Inspeção Geral da
Administração Local (IGAL), esta situação de ilegalidade que foi aprovada na Assembleia
Municipal de Vizela;
11 – O IGAL foi extinto e a tutela passou para a Inspeção Geral de Finanças (IGF);
12 – Da denúncia resultou um relatório provisório que já tem 2 anos, continuando até hoje o
processo sem conclusões, esperando-se ainda um relatório final.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alíneas d) e e) da Constituição, e as normas
regimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º, n.º 3 do Regimento da Assembleia da
República, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro
Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e
fundamentos que antecedem, respostas às seguintes perguntas:
1 – Tem Vossa Excelência conhecimento da aprovação destes Planos de Pormenor?
2 – Reconhece Vossa Excelência que a prática que os vários órgãos colegiais da Câmara
Municipal de Vizela efetuaram é uma prática que viola a legislação portuguesa em vigor?
3 – É do seu conhecimento a denúncia feita à IGAL? Qual é a tramitação dada a um
processo deste género após a fusão da IGAL com A IGF?
4 – Após a elaboração do relatório, por parte da entidade fiscalizadora do Estado, foi já
apresentada uma contestação que ainda não tem resposta. É normal que um processo de
denúncia demore tanto tempo a ter uma resposta por parte da IGF, estando em causa a
ação fiscalizadora que compete aos vereadores da oposição?
5 – Quando ficará concluído o relatório final sobre esta matéria?
Palácio de São Bento, terça-feira, 21 de Agosto de 2012
Deputado(a)s
ALTINO BESSA (CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 270
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