ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A empresa Airpass ocupou, no essencial, um espaço para ela desenhado pelas sucessivas
políticas europeias e governamentais para o sector do handling aeroportuário. Trata-se de uma
empresa que vive de ser subcontratada pelas empresas de handling, e cujo "sucesso" assenta
na capacidade de oferecer uma mão-de-obra sobre explorada, sem contratos efetivos e sem
contratação coletiva.
É este o modelo que sucessivos governos têm promovido, levando inclusive a que centenas de
postos de trabalho tenham sido liquidados no sector do handling para serem substituídos pela
subcontratação da Airpass e outras empresas similares.
Neste momento, a Airpass está mergulhada em queixas na ACT, e são públicas as reclamações
dos seus trabalhadores de dívidas muito elevadas.
É comum em situações deste género que o patronato abandone as empresas, levando os
milhões roubados em anos de sobre-exploração, e deixando aos trabalhadores as dívidas.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da
Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia e
Emprego:
Que informação detalhada tem o Governo acerca das medidas que estão a ser tomadas para
garantir os direitos dos trabalhadores (atuais e anteriores) da Airpass?
1. Esta triste experiência não deve fazer rever a política que tem sido imposta para o sector do
handling, nomeadamente a que tem levada à promoção da subcontratação em detrimento da
contratação?
2.
Palácio de São Bento, terça-feira, 21 de Agosto de 2012
Deputado(a)s
BRUNO DIAS (PCP)
X 3810 XII 1
2012-08-21
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.08.21
17:29:24 +01:00
Reason:
Location:
Situação da empresa Airpass
Ministério da Economia e do Emprego
21 DE AGOSTO DE 2012
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