ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em abril de 2009, a empresa pública Estradas de Portugal, SA, atribuiu a subconcessão Algarve
Litoral à empresa Rotas do Algarve Litoral, SA. O contrato de subconcessão compreendia a
conceção, construção, requalificação e exploração de 273 km de vias rodoviárias, prevendo-se
para 2011 a conclusão da variante de Faro e da ligação entre a Via do Infante e S. Brás de
Alportel (EN 2) e para 2012 a conclusão das obras em toda a extensão da EN 125. Não só estas
obras não foram concluídas dentro dos prazos, como se encontram suspensas há vários meses,
com graves prejuízos para a região algarvia.
No passado dia 4 de outubro, através de um comunicado, a empresa Estradas de Portugal
informou ter celebrado com a concessionária Rotas do Algarve Litoral um Memorando de
Entendimento com vista à alteração do contrato de concessão da subconcessão Algarve Litoral.
Em particular, informa a empresa Estradas de Portugal que o acordo prevê a retirada do âmbito
da subconcessão de quatro lanços ainda não iniciados (variante de Odiáxere, variante de Olhão,
variante de Luz de Tavira e variante à EN2 entre Faro e S. Brás de Alportel), assim como o
regresso à esfera de atuação da Estradas de Portugal, a partir do dia 1 de Janeiro de 2014, de
um conjunto de estradas que havia integrado a subconcessão para efeitos de conservação e
manutenção, num total de cerca de 93 km.
Mais informa a empresa Estradas de Portugal que a concessionária Rotas do Algarve Litoral,
após um período de suspensão, retomará os trabalhos de modernização da EN125 em toda a
sua extensão, bem como a construção das variantes a esta estrada em Lagos, Almancil/Troto,
Faro e a ligação entre Guia e Albufeira.
O comunicado da empresa Estradas de Portugal é completamente omisso relativamente a
eventuais alterações da taxa de rendibilidade do consórcio privado, assim como à transferência
de risco para o concessionário.
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, venho por este meio perguntar ao
X 184 XII 2
2012-10-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.11
16:43:10 +01:00
Reason:
Location:
Alteração do contrato da subconcessão Algarve Litoral
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 13
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