4 | II Série B - Número: 017 | 20 de Outubro de 2012

O Governo PSD/CDS aprovou agora o Decreto-Lei n.º 221/2012, que regulamenta a participação dos beneficiários do RSI “em programas de ocupação temporária que se traduzam na realização de atividades socialmente úteis, como forma de promoção da sua integração social e comunitária”.
Esta «atividade socialmente õtil« propõe o Governo PSD/CDS poderá ser desenvolvida “no àmbito do apoio à organização e desenvolvimento de projetos ou eventos ligados à prática desportiva, recreativa e cultural” (») “como sejam, a organização de bibliotecas, arquivos e museus municipais”, ”apoio á organização e desenvolvimento de atividades de apoio social”.
Ora, o PCP entende que o que estas pessoas precisam ç de emprego com direitos, não ç de “atividades socialmente õteis”. Se existem necessidades nestas instituições, devem ser criados postos de trabalho, como forma retirar estas pessoas da pobreza e exclusão social.
Esta nova legislação pretende prosseguir o caminho de estigmatização e abandono das pessoas em situação de pobreza, cortando em simultâneo mais verbas a esta importante prestação social. Ao mesmo tempo o Governo visa com esta medida acentuar ainda mais a tendência de baixa generalizada dos salários, usando os beneficiários do Rendimento Social de Inserção como mão-de-obra barata em postos de trabalho oque efetivamente exigiriam uma contratação com vínculo estável e salários e direitos adequados. O mesmo Governo que anuncia o despedimento de milhares de trabalhadores da administração pública, designadamente contratados a prazo, quer suprir as efetivas necessidades de muitos serviços públicos com a exploração dos beneficiários do RSI.
Neste sentido, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP requerem a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 221/2012, de 12 de outubro, que “Institui a atividade socialmente útil a desenvolver por parte dos beneficiários da prestação de rendimento social de inserção”, publicado no Diário da República, n.º 198, 1.ª Série, de 12 de outubro de 2012.

Assembleia da República, 17 de outubro de 2012.
Os Deputados do PCP: Rita Rato — Honório Novo — Bernardino Soares — Paulo Sá — Miguel Tiago — João Ramos — Francisco Lopes — Bruno Dias; Agostinho Lopes — Lurdes Ribeiro.

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PETIÇÃO N.º 153/XII (1.ª) [APRESENTADA POR ANA CRISTINA PARDAL RIBEIRO (PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALVATERRA DE MAGOS) E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA DEFESA DAS FREGUESIAS DO CONCELHO DE SALVATERRA DE MAGOS]

PETIÇÃO N.º 154/XII (1.ª) (APRESENTADA PELA JUNTA DE FREGUESIA DE AREZ, MANIFESTANDO-SE À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA CONTRA A EXTINÇÃO DE FREGUESIAS)

PETIÇÃO N.º 155/XII (1.ª) [APRESENTADA POR ANTÓNIO JOAQUIM DA SILVA DANADO (PRESIDENTE DA JUNTA DE FREGUESIA DE NOSSA SENHORA DA VILA) E OUTROS, MANIFESTANDO-SE À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA CONTRA O LIVRO VERDE DA REFORMA ADMINISTRATIVA]

PETIÇÃO N.º 156/XII (1.ª) (APRESENTADA PELA PLATAFORMA FREGUESIAS SIMTRA, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA TERRITORIAL AUTÁRQUICA)