ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em resposta a uma pergunta do Grupo Parlamentar do PCP, o Governo informou que as
intervenções de dragagem do sistema lagunar da Ria Formosa serão executadas de acordo
com o relatório final do Estudo de Valorização e Hidrodinâmica da Ria Formosa desenvolvido
pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil a pedido da Sociedade Polis da Ria Formosa.
Assim, ao abrigo da alínea e) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e nos
termos e para os efeitos do art.º 229.º do Regimento da Assembleia da República, venho
requerer ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território cópia
integral do referido relatório.
Mais requeiro a disponibilização do Plano com as ações de dragagem e de realimentação
artificial a realizar pela Sociedade Polis Litoral da Ria Formosa, a sujeitar a Estudo de Impacte
Ambiental, pela relevância que reveste para a comunidade de viveiristas e pescadores, para o
reforço das ilhas barreira e para a navegabilidade dos canais interiores.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 21 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
PAULO SÁ(PCP)
X 120 XII 2 - AC
2012-12-21
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.21
14:54:19 +00:00
Reason:
Location:
Dragagens do sistema lagunar da Ria Formosa
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
28 DE DEZEMBRO DE 2012
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