ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No passado dia 1 de Fevereiro o Grupo Parlamentar do PCP dirigiu ao Governo várias
Perguntas escritas, entre as quais uma dirigida ao Ministério da Economia e do Emprego nos
seguintes termos:
“Um grupo de cidadãos dirigiu à Assembleia da República a Petição n.º 213/XII, que enviamos
em anexo, reclamando a adoção de medidas no sentido de garantir a equivalência da
licenciatura em Solicitadoria à licenciatura em Direito no acesso a funções públicas.
Justificam estes cidadãos tal pretensão com o argumento de que possuem na sua formação e
qualificação as competências exigidas aos licenciados em Direito, sendo no entanto
discriminados em concursos de acesso e recrutamento para exercício de funções públicas.
Referiram ainda aqueles cidadãos, aquando da sua audição parlamentar, a existência de
avaliações díspares por diferentes entidades públicas no reconhecimento da sua formação para
acesso a funções públicas.”
Em resposta, o Ministério da Economia e do Emprego entendeu devolver à Assembleia da
República a referida Pergunta por entender “não integrarem as matérias questionadas a esfera
de competências deste Ministério”.
Ora, tendo já o PCP dirigido ao Ministério da Educação e Ciência e ao Ministério das Finanças
as questões relacionadas com esta matéria que se integram nas competências daqueles
ministérios, a Pergunta dirigida ao Ministério da Economia e do Emprego tem o cabimento
correspondente às competências exercidas por este Ministério em matéria relacionada com a
Classificação Portuguesa das Profissões, o Catálogo Nacional de Qualificações, a Classificação
Nacional de Áreas de Educação e Formação e outras matérias conexas suscitadas pela Petição
referida.
Assim sendo, insiste-se nas questões colocadas, anexando-se, para melhor compreensão pelo
Ministério da Economia e do Emprego, a Petição n.º 213/XII.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,
ao Ministério da Economia e do Emprego, os seguintes esclarecimentos:
Que consideração merece ao Governo a pretensão apresentada por estes cidadãos?1.
Que conhecimento tem o Governo desta pretensão e que avaliação efetuou quanto à
possibilidade da sua satisfação?
2.
X 1178 XII 2
2013-02-08
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.08
18:00:42 +00:00
Reason:
Location:
Reconhecimento da formação dos licenciados em Solicitadoria em condições de
equivalência aos licenciados em Direito no acesso a funções públicas
Min. da Economia e do Emprego
13 DE FEVEREIRO DE 2013
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