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Sexta-feira, 15 de fevereiro de 2013 II Série-B — Número 100

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 1195 a 1221/XII (2.ª): N.º 1195/XII (2.ª) – Dos Deputados Miguel Tiago e Rita Rato (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o financiamento das Actividades de Enriquecimento Curricular no Agrupamento de Escolas do Alto do Lumiar.
N.º 1196/XII (2.ª) – Do Deputado Luís Pita Ameixa e outros (PS) ao Ministério da Administração Interna sobre o Concurso Público para Locação de 25 helicópteros de Combate a Incêndios.
N.º 1197/XII (2.ª) – Dos Deputados Ana Drago e Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre a nomeação de António Lobo Xavier como presidente da Comissão de Reforma do Código de IRC.
N.º 1198/XII (2.ª) – Do Deputado Bruno Dias e outros (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o processo de despedimento coletivo na empresa Schnellecke Portugal, no Parque Industrial da AutoEuropa (Concelho de Palmela, Distrito de Setúbal).
N.º 1199/XII (2.ª) – Dos Deputados Bruno Dias e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a ameaça de saída da VIMECA/LT do Passe Social Intermodal.
N.º 1200/XII (2.ª) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre trabalhadores das Oficinas do Barreiro da EMEF "transferidos" entre centros de custos (Distrito de Setúbal) - afirmações falsas na resposta do Governo à Pergunta apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP.
N.º 1201/XII (2.ª) – Dos Deputados Bruno Dias e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o processo de despedimento forjado na Rodoviária de Lisboa, perseguição política e intimidação aos trabalhadores — a indigna cumplicidade das autoridades oficiais.
N.º 1202/XII (2.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o despedimento seletivo no Grupo Schnellecke Portugal.
N.º 1203/XII (2.ª) – Da Deputada Cecília Honório (BE) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre a decisão sobre a possível distribuição de dividendos da Lusa relativos a 2012.
N.º 1204/XII (2.ª) – Do Deputado Paulo Pisco (PS) ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social sobre a eliminação dos Apoios Sociais Para Idosos Carenciados (ASIC) aos portugueses a viver no estrangeiro.
N.º 1205/XII (2.ª) – Do Deputado Rui Paulo Figueiredo (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre acidentes ferroviários na Linha de Cascais.
N.º 1206/XII (2.ª) – Do Deputado Pedro Jesus Marques (PS) à Secretaria de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a reabilitação da Ponte de Belver EN 244. (a) N.º 1207/XII (2.ª) – Do Deputado Pedro Jesus Marques (PS) à Secretaria de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a reabilitação da Ponte de Belver EN 244.
N.º 1208/XII (2.ª) – Dos Deputados Mendes Bota e Elsa Cordeiro (PSD) ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social sobre “pagamento final de creche e jardim-de-infância da Santa Casa da Misericórdia de Silves continua por efetuar.
N.º 1209/XII (2.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre ilegalidades na empresa PsicoEspaço (Amarante).

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II SÉRIE-B — NÚMERO 100 2 N.º 1210/XII (2.ª) – Do Deputado Acácio Pinto e outros PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a autoestrada Viseu-Coimbra.
N.º 1211/XII (2.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre incerteza quanto ao futuro dos trabalhadores do Bingo Olímpia e do Salgueiros (Porto).
N.º 1212/XII (2.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Saúde sobre precariedade laboral de enfermeiros na ARS Norte.
N.º 1213/XII (2.ª) – Dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre contratos de Emprego Inserção (CEI) e Contratos de Emprego Inserção + (CEI+) no Serviço Nacional de Saúde.
N.º 1214/XII (2.ª) – Dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) ao Ministério da Saúde sobre “13 mil utentes do Centro de Saúde de Leiria Dr. Arnaldo Sampaio vão ficar sem médico de família”.
N.º 1215/XII (2.ª) – Da Deputada Helena Pinto (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre impactos ambientais da empresa Carmona, Setúbal.
N.º 1216/XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre aposentação de médicos.
N.º 1217/XII (2.ª) – Dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre salários e subsídios em atraso no Hospital Privado de Guimarães.
N.º 1218/XII (2.ª) – Dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) ao Ministério da Saúde sobre Hospital de Braga não realiza trombectomias.
N.º 1219/XII (2.ª) – Do Deputado Bruno Dias e outros (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a situação dos Pescadores de Cacilhas perante a possibilidade de novas intempéries (Concelho de Almada/Distrito de Setúbal).
N.º 1220/XII (2.ª) – Do Deputado Rui Jorge Santos e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre irregularidades no Agrupamento de Escolas de Valpaços.
N.º 1221/XII (2.ª) – Do Deputado Rui Jorge Santos e Pedro Silva Pereira (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre nomeação no Centro de Emprego e Formação Profissional de Vila Real.
Respostas [n.os 619, 700, 748, 814, 818, 829, 843, 848, 856, 857, 866, 867, 879, 880, 884, 886, 892, 941, 951, 954, 966 e 974/XII (2.ª)]: Da Secretaria de Estado da Cultura à pergunta n.º 619/XII (2.ª) da Deputada Cecília Honório (BE) a redução inexplicável do investimento da DGArtes no Alentejo e no Algarve.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 700/XII (2.ª) do Deputado Honório Novo (PCP) sobre taxas moderadoras cobradas a doentes com esclerose múltipla.
Do Gabinete do Primeiro-Ministro à pergunta n.º 748/XII (2.ª) dos Deputados Miguel Freitas e João Soares (PS) sobre o desenvestimento na área da cultura no Algarve.
Da Secretaria de Estado da Cultura à pergunta n.º 814/XII (2.ª) da Deputada Catarina Martins (BE) sobre a implementação perigosa dos acordos tripartidos no apoio às artes.
Da Secretaria de Estado da Cultura à pergunta n.º 818/XII (2.ª) da Deputada Catarina Martins (BE) sobre o património qualificado sujeito a gestão danosa por parte da tutela.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 829/XII (2.ª) do Deputado Mota Amaral e outros (PSD) sobre dificuldades das PMEs na Região Autónoma dos Açores.
Do Ministro de Estado e das Finanças à pergunta n.º 843/XII (2.ª) do Deputado Fernando Serrasqueiro (PS) sobre o SIMAB.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 848/XII (2.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP) sobre a extinção da FCCN e serviços prestados pela Fundação.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 856/XII (2.ª) da Deputada Helena Pinto (BE) sobre poluição suinícola em Póvoas, freguesia de Fráguas, concelho de Rio Maior.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 857/XII (2.ª) dos Deputados Bruno Dias e João Ramos (PCP) sobre o futuro da Estação Nacional de Fruticultura de Vieira Natividade (Concelho de Alcobaça/Distrito de Leiria).
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 866/XII (2.ª) do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP) sobre a poluição no rio Este.
Do Ministro da Solidariedade e da Segurança Social sobre o apoio da Segurança Social à pergunta n.º 867/XII (2.ª) do Deputado João Ramos (PCP) ao Jardim Infantil Seara Nova – Beringel.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 876/XII (2.ª) do Deputado João Ramos (PCP) sobre o apoio do IHRU — Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana à requalificação de habitação social.
Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.º 879/XII (2.ª) do Deputado Cristóvão Norte e outros (PSD) sobre o Impulso Jovem- Aplicação ao Algarve.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 880/XII (2.ª) do Deputado João Ramos (PCP) sobre a venda de arroz com prejuízo, ou «dumping», pelo Grupo SONAE / Continente.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 884/XII (2.ª) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia Os Verdes) sobre o regime de renda apoiada no Bairro dos Lóios, em Lisboa.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 886/XII (2.ª) do Deputado Honório Novo (PCP) sobre projetos concretos de cooperação transfronteiriça entre a Galiza e o Minho.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 892/XII (2.ª) do Deputado João Ramos (PCP) sobre candidatura ao Programa Apícola Nacional.
Da Secretaria de Estado da Cultura à pergunta n.º 941/XII (2.ª) do Deputado Paulo Sá (PCP) sobre o reforço do apoio financeiro à Orquestra do Algarve.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 951/XII (2.ª) do Deputado Duarte Pacheco (PSD) sobre instalações da DRAV.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 954/XII (2.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP) sobre salários em atraso na empresa Moviflor.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 966/XII (2.ª) dos Deputados Bruno Dias e Miguel Tiago (PCP) sobre repressão à atividade político-sindical nas Empresas Vimeca e Scotturb.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 974/XII (2.ª) dos Deputados João Ramos e Bruno Dias (PCP) sobre a reindustrialização do país — transformação do minério em Portugal.
(a) A pergunta foi retirada pelo proponente.

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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
As actividades de enriquecimento curricular, na formulação como foram aplicadas desde o
início, traduzm-se objectivamente num movimento de privatização de componentes educativas
que, de acordo com a Lei de Bases do Sistema Educativo, deveriam integrar os currículos
escolares.
A pretexto do enriquecimento curricular, o então Governo do Partido Socialista (XVII Governo
Constitucional) criou as chamadas AEC em vez de dar resposta às exigências de uma
verdadeira escola a tempo inteiro, nomeadamente através do reforço dos meios humanos tal
como prevê a Lei de Bases para o 1º ciclo do ensino básico. Em vez de assegurar uma docência
coadjuvada, o Governo preferiu na altura, criar um mecanismos de contratação paralela e
precária de professores não integrados na carreira pública, assim desvalorizando também os
vencimentos desses profissionais e não assumindo perantes esses professores quaisquer
responsabilidades.
Para impedir a galopante privatização dessa componente do ensino e para assegurar um
controlo democrático e pedagógico, inserido nas comunidades, algumas associações de pais e
encarregados de educação, aceitaram a transferência dessa competência, no âmbito dos
protocolos firmados entre associações de pais e o Ministério da Educação, através das
Direcções Regionais.
É o caso do Agrupamento de Escolas do Alto do Lumiar. Nesse Agrupamento, a Associação de
Pais assegura a contratação dos professores de AEC e a gestão das actividades. No entanto,
desde Janeiro que não recebe o dinheiro para proceder ao pagamento dos salários dos
professores envolvidos. Na verdade, segundo as informações de que o Grupo Parlamentar do
Partido Comunista Português dispõe, os professores já se encontram em situação de
instabilidade, dado o atraso de dois meses no pagamento dos seus salários. A própria
Associação de Pais do Agrupamento de Escolas do Alto do Lumiar tem tentado chegar a
contacto com a Direcção-Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo mas a circunstância
provocada pela sua extinção deixa os encarregados de educação sem interlocutor.
X 1195 XII 2
2013-02-12
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.12
16:08:05 +00:00
Reason:
Location:
Financiamento das Actividades de Enriquecimento Curricular no Agrupamento de
Escolas do Alto do Lumiar
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 100
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Apesar das deficiências encontradas no regime de AEC, importa garantira sua estabilidade e a
estabilidade profissional de todos os professores envolvidos, bem como das comunidades
educativas que delas usufruem.
Assim, ao abrigo dos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos a V. Exa se
digne solicitar ao Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, resposta urgente às
seguintes perguntas:
1. Que medidas tomará o Governo para proceder imediatamente ao pagamento da tranche de
financiamento em atraso desde Janeiro para a Associação de Pais do Agrupamento de Escolas
do Alto do Lumiar, no sentido de serem cumpridos os compromissos no âmbito das Actividades
de Enriquecimento Curricular?
2. Tem o Governo conhecimento de outros casos de atraso semelhante?
3. Que medidas tomará o Governo para estabelcer um contacto directo com esta Associação, na
medida em que foi extinto o organismo público que funcionava como interlocutor - a DRELVT?
4. Que mecanismos activará o Governo para impedir que tais atrasos na transferência das
tranches de financiamento se tornem a repetir?
Palácio de São Bento, terça-feira, 12 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
MIGUEL TIAGO(PCP)
RITA RATO(PCP)
15 DE FEVEREIRO DE 2013
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os órgãos de comunicação social têm relatado nos últimos dias diversos problemas jurídicos e
financeiros com o concurso público lançado para a locação de 25 helicópteros de combate a
incêndios florestais, designadamente atrasos na respectiva locação dos helicópteros que
implicam para o Estado Português um custo adicional na ordem dos 500 mil euros por mês.
Por sua vez, o Ministério da Administração Interna (MAI), na sequência das notícias que têm
sido difundidas, enviou um comunicado aos jornais a desmentir não só os atrasos na locação
dos helicópteros, como a inexistência de qualquer custo adicional para o Estado que decorresse
desse concurso público. Referia ainda o mesmo comunicado que o MAI não pretende recorrer
da decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga.
O Partido Socialista entende que, a 3 meses do início de uma das épocas mais críticas do
combate a incêndios florestais, é imperioso o MAI informar a Assembleia da República de quais
serão os meios aéreos que estarão disponíveis quando o Dispositivo Especial de Combate a
Incêndios Florestais arrancar em Maio de 2013.
De igual modo, é essencial que se prestem esclarecimentos relativamente aos problemas
jurídicos e técnicos que ocorreram no âmbito do Concurso Público que deveria ter sido
concluído em Dezembro de 2012. Especificamente importa esclarecer quais os motivos que
originaram os atrasos na locação dos helicópteros e as implicações legais e financeiras que
essa situação acarreta para o Estado Português.
Neste contexto, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeremos ao Governo,
através de Vossa Excelência, que preste as seguintes informações:
1. Qual o impacto financeiro e legal da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Bragano
concurso público lançado para a Locação dos 25 helicópteros de combate a incêndios
florestais?
2. Quais os motivos que provocaram os atrasos no concurso público supra mencionado, bem
como o respectivo impacto financeiro desses atrasos no não cumprimento do cronograma do
concurso público que previa a assinatura do contrato em dezembro de 2012?
3. De que modo pretende o MAIultrapassar os problemas legais e técnicos do concurso público
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2013-02-12
Paulo
Batista
Santos
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Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.12
16:48:58 +00:00
Reason:
Location:
Concurso Público para Locação de 25 helicópteros de Combate a Incêndios
Min da Administração Interna
II SÉRIE-B — NÚMERO 100
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lançado? E, em que data pode assegurar que a contratação dos helicópeteros estará resolvida?
4. Consegue garantir o MAI que as medidas a adoptar não implicam um custo adicional para o
Estado Português?
5. Por outro lado, importa precisar que meios aéreos estarão disponíveis na época de combate a
incêndios florestais de 2013, indicando o MAI o número de aeronaves por cada distinta fase dos
incêndios florestais, com enfoque na fase Charlie?
Palácio de São Bento, terça-feira, 12 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
LUÍS PITA AMEIXA(PS)
MIGUEL FREITAS(PS)
RICARDO RODRIGUES(PS)
JORGE FÃO(PS)
ISABEL ONETO(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
FILIPE NETO BRANDÃO(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
RUI PAULO FIGUEIREDO(PS)
RUI PEDRO DUARTE(PS)
15 DE FEVEREIRO DE 2013
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vê-se obrigado a reapresentar esta pergunta, por
não ter sido respondida no prazo regimental de trinta dias.
O Despacho 66-1/2013,publicado no dia 2 de janeiro de 2013 em Diário da República, cria uma
Comissão de Reforma tendo em vista a proposta de alteração ao Código do IRC.
De acordo com o despacho, a comissão terá por missão rever as bases legais fundamentais do
sistema da tributação das empresas, de forma a promover a simplificação do IRC, a redefinição
da respetiva base tributável, a reavaliação da taxa nominal, bem como a revisão de alguns
regimes fundamentais para promover o investimento, nacional e estrangeiro, o emprego e a
competitividade e internacionalização das empresas portuguesas.
Para presidir à Comissão de Reforma, o Governo nomeou António Lobo Xavier. O Grupo
Parlamentar do Bloco de Esquerda entende que a atividade profissional de António Lobo Xavier
é incompatível com as funções que agora lhe foram atribuídas pelo Governo.
António Lobo Xavier é membro do conselho de administração de três empresas do PSI-20: da
construtora Mota-Engil, do banco BPI e da empresa de telecomunicações Sonaecom. Para além
destes cargos, António Lobo Xavier é ainda membro da administração da Rio Pele e da
Assembleia Geral da têxtil Manuel Gonçalves.
O exercício destas funções é claramente incompatível com a participação na Comissão de
Reforma do Código de IRC, pois as suas entidades patronais têm interesses conflituantes com
os do Estado no que concerne a esta matéria fiscal.
António Lobo Xavier representa e defende ainda as posições das entidades patronais enquanto
membro da direção da Associal Comercial do Porto.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
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2013-02-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.12
16:49:16 +00:00
Reason:
Location:
Nomeação de António Lobo Xavier como presidente da Comissão de Reforma do
Código de IRC
Min. de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 100
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Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:
1. Que critérios teve em conta o Governo que fundamentem a escolha de António Lobo Xavier
para presidente da Comissão de Reforma do Código de IRC?
2. Que critérios teve em conta o Governo que fundamentem a escolha dos restantes membros
da Comissão de Reforma do Código de IRC?
3. Irá o Ministério das Finanças proceder à substituição do presidente da Comissão de Reforma,
António Lobo Xavier?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 11 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
PEDRO FILIPE SOARES(BE)
15 DE FEVEREIRO DE 2013
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os responsáveis da empresa Schnellecke Portugal iniciaram um processo de despedimento
coletivo e, ao mesmo tempo que o entregavam à Comissão de Trabalhadores, com a indicação
de pretenderem despedir dez trabalhadores de diversas categorias profissionais, selecionaram e
colocaram na rua os dez trabalhadores, alguns acompanhados de um segurança.
Por se tratar de situação irregular, o SITE SUL – Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias
Transformadoras, Energia e Actividades do Ambiente do Sul – solicitou já a intervenção da ACT
Setúbal / Autoridade para as Condições de Trabalho o mais brevemente possível.
Esta atitude de selecionar e colocar os trabalhadores na rua, antes do início da negociação,
vicia o processo negocial porque, a partir deste momento, nada existe para se negociar, apenas
e só a feitura da ata para a empresa consumar o despedimento. Estamos perante uma atitude
inaceitável, incompatível com as regras de um país onde a Constituição da República (a que
está em vigor e não outra!) não seja letra morta e onde a lei do mais forte e o poder do dinheiro
não se sobreponham aos direitos fundamentais.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia e Emprego:
1. Que conhecimento tem o Governo acerca desta situação?
2. Qual o acompanhamento da ACT em relação ao cumprimento dos direitos dos trabalhadores
na empresa?
3. Na sequência de ações já desenvolvidas, quais os seus resultados?
Palácio de São Bento, terça-feira, 12 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
BRUNO DIAS(PCP)
FRANCISCO LOPES(PCP)
JOSÉ ALBERTO LOURENÇO(PCP)
X 1198 XII 2
2013-02-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.12
18:20:22 +00:00
Reason:
Location:
Sobre o processo de despedimento coletivo na empresa Schnellecke Portugal, no
Parque Industrial da AutoEuropa (Concelho de Palmela, Distrito de Setúbal)
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 100
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A empresa privada VIMECA/LT tornou público um aviso informando que «em cumprimento do
disposto no n.º 2 do Art.º 3.º do Decreto-Lei n.º 8/93 de 11 de Janeiro (...) denunciou a 05 de
Dezembro de 2012 a sua participação nos passes intermodais, em todos os seus tipos e
modalidades, com efeito a partir do próximo dia 1 de Abril de 2013».
A cumprir-se esta ameaça, a partir desta data os passes 012/023/123, L1/L12/L123 e
L123SX/L123MA/L123FS, em todas as suas modalidades, deixariam de ser válidos nas
carreiras regulares operadas pela empresa VIMECA Transportes e Lisboa Transportes (já que,
nas chamadas carreiras urbanas desta empresa – com a cumplicidade dos sucessivos governos
– já não eram válidos).
A empresa alegou adotar este procedimento devido ao atraso do Governo no pagamento às
diferentes empresas da receita apurada pelos passes sociais.
Este anúncio levanta três tipos de questões que queremos colocar ao Governo.
Primeiro, se o Governo tem pagamentos em atraso às empresas de transportes, e porquê.
Estamos sempre perante uma situação que exige cabais esclarecimentos do Governo, na
medida em que, ou (1) há pagamentos em atraso, e não se compreende que assim proceda o
Governo da República, ou (2) esses pagamentos em atraso não existem, e então o que não se
compreenderia seria que a empresa estivesse a caluniar o governo há dois meses sem qualquer
esclarecimento da parte deste.
Em segundo lugar, colocam-se questões relativas à legalidade e transparência deste processo,
bem como à intervenção do Estado na defesa dos superiores interesses das populações.
Começa desde logo por não ser clara a argumentação jurídica da empresa, que usa o disposto
no Decreto-Lei n.º 8/93 de 11 de Janeiro para sair do sistema de passes intermodais, quando
esse Decreto-Lei se destina à criação de passes combinados, que a empresa mantém. Da
mesma forma, estranha-se que dois meses depois de esta decisão unilateral ter sido
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2013-02-12
Paulo
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Date: 2013.02.12
18:20:19 +00:00
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Location:
Sobre a ameaça de saída da VIMECA/LT do Passe Social Intermodal
Min. da Economia e do Emprego
15 DE FEVEREIRO DE 2013
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comunicada ao IMTT, este não tenha qualquer intervenção conhecida, não disponibilize aos
utentes do transporte qualquer informação sobre o facto, nem se conheça do Governo qualquer
intervenção relevante.
Para o PCP é evidente que a empresa, ao colocar-se fora do passe intermodal, está a denunciar
a concessão de transporte público. Seria de exigir que tal concessão lhe fosse de imediato
retirada, se não fosse tal medida pôr em causa os superiores interesses dos trabalhadores da
VIMECA/LT, cujos direitos e postos de trabalho seriam ameaçados no quadro da retirada dessa
concessão. Ora, os trabalhadores da VIMECA/LT fazem falta, assim como a própria empresa e
o serviço público que ela deveria prestar – o que “sobra” é a sua Administração e os acionistas,
cujos interesses privados determinam as opções na Empresa. É assim que a resposta
adequada a este comportamento da Administração é a nacionalização da VIMECA/LT,
salvaguardando os direitos dos trabalhadores e os interesses dos utentes.
Uma terceira ordem de questões prende-se com o futuro da intermodalidade. É que esta
decisão unilateral da VIMECA/LT prejudica todos os utentes do passe intermodal. Em primeiro
lugar, porque todos perdem a possibilidade de usar o transporte rodoviário no Concelho da
Amadora e em partes dos Concelhos de Oeiras e Sintra. Caso o Governo viesse a permitir que
esta medida fosse implementada, seria imperioso que fosse acompanhada de uma redução no
valor de todos os passes intermodais correspondente à parte que é hoje entregue à VIMECA/LT
(quando o passe L1 custava 46,10 , eram pagos à empresa 5,43 ). Mas essa redução de
preço, resultante da redução de oferta, não seria suficiente para compensar as perdas para os
utentes.
É que o fim da intermodalidade o que implica é a redução da mobilidade dos utentes, que são
forçados à aquisição do meio mais barato para se deslocarem ao trabalho ou à escola, e a não
se deslocarem fora desse período. E se o Governo permitir que vingue este exemplo da
VIMECA/LT, ele frutificará, e outros operadores abandonarão o passe intermodal para tentar
impor a utilização de passes combinados.
É que o facto de os sucessivos Governos terem permitido que os passes combinados se
implementassem, em benefício das operadoras privadas, é outra explicação para a facilidade
com que estas tentam levar os utentes a optarem pelos passes combinados (na mesma altura
do passe L1 anteriormente citado, o passe Metro/V1 custava 36,10 , mas representava para a
VIMECA/LT 26,12 e não os 5,43 se o mesmo utente mantivesse o L1!). Mas como um número
muito significativo de utentes quis ainda assim manter-se na intermodalidade, a VIMECA/LT
passou agora a deixar os utentes sem qualquer opção!
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da
Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia e
Emprego:
Tem o Governo pagamentos em atraso às empresas de transporte? Se sim, a que empresas,
quanto e quais as razões? Se não, porque permite que a VIMECA/LT o afirme publicamente?
1.
Considera o Governo que a saída da intermodalidade é uma violação do contrato de
concessão? Se sim, que medidas vai tomar para defender os utentes? Se não, que
justificação jurídica está a construir para destruir a intermodalidade?
2.
Por que razão nem o IMTT nem o Governo prestaram qualquer informação aos utentes, dois
meses depois do anúncio unilateral da empresa? Tem o Governo consciência que assim
3.
II SÉRIE-B — NÚMERO 100
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Página 13

agindo está a dar cobertura à operação em curso de chantagem aos utentes para se
transferirem para os passes combinados?
Vai finalmente o Governo tornar públicos os contratos dos passes combinados, e dos seus
critérios que hoje beneficiam escandalosamente as empresas privadas em prejuízo das
empresas públicas? Vai o Governo finalmente atender ao requerimento formal que o PCP já
apresentou nesse sentido, ou vai continuar como cúmplice das empresas privadas?
4.
A VIMECA/LT esperou até ter a funcionar o sistema de bilhética sem contacto, para só
depois realizar esta denúncia. Que apoios (diretos e indiretos) foram atribuídos pelo Estado a
esta empresa para a instalação da bilhética sem contacto? Que outros apoios foram
disponibilizados à VIMECA/LT nos últimos cinco anos?
5.
Que medidas serão desenvolvidas pelo Governo para defender o passe intermodal – ou este
comportamento da VIMECA/LT está articulado com o Governo para destruir o passe
intermodal?
6.
O grupo económico que detém a VIMECA/LT tem, no Brasil, sido objeto de um vasto
conjunto de queixas por comportamentos abusivos. Tem sujeitado os trabalhadores das
empresas VIMECA/LT e SCOTTURB a práticas abusivas que aqui temos repetidamente
denunciado. Dado ser público este Grupo estar ligado a vastos outros interesses em Portugal
(nomeadamente no sector turístico e imobiliário), perguntamos ao Governo se existe algum
conhecimento do conjunto de processos de insolvência, queixas em Tribunal e ou
procedimentos judiciais em que este grupo esteja envolvido.
7.
Palácio de São Bento, terça-feira, 12 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
BRUNO DIAS(PCP)
MIGUEL TIAGO(PCP)
15 DE FEVEREIRO DE 2013
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em respostaà nossaPergunta ao Governonúmero 3885/XII sobre o assunto acima referido, o
Governo respondeu o seguinte:
«De acordo com informação da CP, o assunto foi inscrito na agenda da reunião com a
Comissão de Trabalhadores, realizada no passado dia 12 de Setembro, tendo sido prestados os
esclarecimentos necessários, não tendo aquele orgão representativo dos trabalhadores
apresentado qualquer questão sobre a matéria».
Acontece que a CT da EMEF repudiou, por escrito, essas declarações do Conselho de
Administração da CP.
Este episódio levanta-nos no entanto uma questão mais grave que a inicialmente apontada - ou
a Administração da CP mentiu ao Governo, ou o Governo mentiu à Assembleia, ou ambos
mentiram à Assembleia.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia e Emprego o que
pretende fazer para apurarestas informações,na exigência de que o Governo esclareça esta
situação.
Palácio de São Bento, terça-feira, 12 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
BRUNO DIAS(PCP)
X 1200 XII 2
2013-02-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.12
18:20:16 +00:00
Reason:
Location:
Trabalhadores das Oficinas do Barreiro da EMEF "transferidos" entre centros de
custos (Distrito de Setúbal) - afirmações falsas na resposta do Governo à Pergunta
apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 100
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14

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Tivemos conhecimento da concretização de um processo de despedimento claramente forjado
na Rodoviária de Lisboa. Esta empresa do Grupo Barraqueiro, onde a média dos trabalhadores
realiza horas extraordinárias acima dos limites legais, teve o desplante de forjar um processo de
despedimento por "extinção do posto de trabalho", argumentando da necessidade de reduzir em
quatro o número de motoristas da empresa
E de imediato, os responsáveis da empresa forjaram um conjunto de “critérios” de “seleção”,
ilegais e discriminatórios, que por espantosa coincidência determinaram que, dos quatros
trabalhadores "objetivamente selecionados" entre mais de 500, um fosse da Comissão de
Trabalhadores, outro fosse delegado sindical e outro fosse dirigente sindical! Aliás, um dos
critérios forjados para selecionar os trabalhadores a despedir era a (in)disponibilidade… para
fazer horas extraordinárias.
Trata-se de uma revanche perfeitamente clara sobre os trabalhadores, que em 2012 realizaram
na Rodoviária de Lisboa as maiores greves desde há muitos anos na empresa. Estamos perante
um processo conduzido com o objetivo de perseguir por razões políticas e intimidar os
trabalhadores, para lhes impor níveis superiores de exploração.
É um comportamento execrável que é expressamente proibido pela Constituição que o Governo
tem de fazer cumprir! E nesse sentido, é completamente indigno da República Portuguesa o
relatório que a ACT realiza sobre este processo, fugindo à abordagem das questões essenciais
e colocando-se objetivamente do lado do patronato na repressão aos trabalhadores e às suas
organizações.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da
Assembleia da República, perguntamos aoMinistério da Economia e Emprego:
O Governo transmitiu, diretamente ou através das nomeações políticas que realiza para a
ACT, orientações para que esta passasse a ter um comportamento de cumplicidade com as
práticas de repressão político-sindical nas empresas?
1.
Se não deu, que medidas irá tomar face à gravidade do aqui exposto?2.
X 1201 XII 2
2013-02-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.13
19:06:58 +00:00
Reason:
Location:
Processo de despedimento forjado na Rodoviária de Lisboa, perseguição política e
intimidação aos trabalhadores – a indigna cumplicidade das autoridades oficiais
Min. da Economia e do Emprego
15 DE FEVEREIRO DE 2013
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15

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Página 16

Palácio de São Bento, terça-feira, 12 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
BRUNO DIAS(PCP)
MIGUEL TIAGO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 100
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A administração do Grupo Schnellecke Portugal, empresa localizada no Parque Autoeuropa,
iniciou no dia 1 de fevereiro um processo de despedimento coletivo. Segundo as informações
divulgadas pelo Sindicato, a empresa selecionou e colocou na rua os dez trabalhadores que
pretende despedir, ao mesmo tempo que entregava a comunicação à Comissão de
Trabalhadores.
Ao selecionar e expulsar os trabalhadores antes do início da negociação a que legalmente está
obrigada, a empresa incorreu numa violação do direito do trabalho, nomeadamente do art.58º da
CR e do artigo 129º, alínea b) do Código do Trabalho, e demonstrou uma total falta de respeito e
consideração pelos seus trabalhadores e os seus representantes.
Segundo a informação que obtivemos, a intervenção da ACT foi já solicitada e irá deslocar-se à
empresa brevemente.
Recordamos ainda que o parque industrial da Autoeuropa desempenha um papel determinante
na economia da região de Palmela e de todo o distrito de Setúbal, e tem valor estratégico para o
país.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE conhecimento desta situação?1.
Como irá o MEE proceder de forma a mobilizar todos os esforços para garantir os postos de
trabalho existentes na Schnellecke Portugal e em todo o parque da Autoeuropa?
2.
Palácio de São Bento, terça-feira, 12 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA(BE)
X 1202 XII 2
2013-02-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.13
19:06:55 +00:00
Reason:
Location:
Despedimento Seletivo na Grupo Schnellecke Portugal
Min. da Economia e do Emprego
15 DE FEVEREIRO DE 2013
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17

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em audiência da 12ª Comissão Parlamentar, o Presidente da Lusa -- Afonso Camões - garantiu
hoje que defendia a não distribuição de dividendos pelos acionistas da empresa, não se
comprometendo no entanto com a decisão final do acionista maioritário, o Estado. Recorde-se
que os acionistas privados da Lusa, nomeadamente a Controlinveste com 23,36%, e a Impresa
com 22,35%, declararam-se publicamente contra a decisão de não distribuição de dividendos de
2011. Para o exercício de 2012, ano em que a Lusa gerou resultados positivos, não se sabe no
entanto ainda qual a posição da tutela, ou seja, do Ministro-adjunto e dos Assuntos
Parlamentares Miguel Relvas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministro-adjunto e dos Assuntos Parlamentares, as seguintes perguntas:
Confirma o governo que não irá realizar qualquer distribuição de dividendos pela estrutura
acionista da Lusa, relativos ao exercício de 2012?
1.
Confirma o governo que não irá realizar qualquer alienação da participação acionista do
Estado na Lusa durante o ano de 2013?
2.
Palácio de São Bento, terça-feira, 12 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
CECÍLIA HONÓRIO(BE)
X 1203 XII 2
2013-02-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.13
19:06:53 +00:00
Reason:
Location:
Decisão sobre a possível distribuição de dividendos da Lusa relativos a 2012
Min. Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
II SÉRIE-B — NÚMERO 100
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18

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Página 19

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os idosos portugueses em situação de carência extrema estão a deixar de receber da parte do
Estado Português, na sua quase totalidade, os apoios sociais de que beneficiavam através do
ASIC, fundamentais para uma existência minimamente condigna.
O ASIC – Apoio Social para Idosos Carenciados – criado em 2000 pelo Despacho Conjunto nº
17, de 7 de Janeiro, durante um Governo do Partido Socialista, constitui um instrumento de
apoio essencial aos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro em situação de
dificuldades extremas, sendo que mais de metade dos seus beneficiários tem mais de 75 anos
e, do total, mais de 60 por cento era atribuído a mulheres, que vivem essencialmente em países
como o Brasil, Venezuela, África do Sul, Argentina e alguns países africanos.
A supressão daquelas ajudas vem acentuar a pobreza e miséria entre os portugueses a viver
naqueles países, uma vez que, seja por serem estrangeiros ou pela organização social, não
conseguem outros apoios e, por serem idosos, não têm capacidade para sair da situação em
que se encontram.
Se ainda em 2010 havia perto de 4.000 beneficiários e um montante anual que atingia os seis
milhões de euros, pagos pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, no ano
passado, de acordo com a informação que me foi fornecida pelo Ministério da Solidariedade, a
verba disponível no Orçamento de Estado para 2012 para o ASIC rondava os 4 milhões de
euros.
Agora, a grande maioria dos apoios estão pura e simplesmente a ser anulados sem mais
informações dos postos consulares e os poucos casos que potencialmente poderão beneficiar
do ASIC estão a ser dificultados, criando uma situação de insustentável insensibilidade e
desumanidade que destrói a única política pública no domínio social dirigida às Comunidades
Portuguesas.
Calcula-se que o número de beneficiários não seja hoje superior a 150 e o montante para este
ano não vá além dos 500 mil euros, o que se pode aferir pela forma como respondeu a uma
questão que ontem coloquei ao Senhor Secretário de Estado das Comunidades, Dr. José
Cesário, durante a audição na Comissão dos Negócios Estrangeiros e Comunidades
Portuguesas da Assembleia da República, que não desmentiu estes valores.
A supressão quase integral destes apoios constitui um rude e desumano golpe para as nossas
X 1204 XII 2
2013-02-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.13
19:06:50 +00:00
Reason:
Location:
Eliminação dos Apoios Sociais Para Idosos Carenciados (ASIC) aos portugueses a
viver no estrangeiro
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
15 DE FEVEREIRO DE 2013
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Página 20

comunidades e mais um sinal de desprezo e desconsideração pelos portugueses residentes no
estrangeiro, desta vez atingindo aqueles que vivem com maiores dificuldades. Tudo indica agora
que o Governo se prepara, no âmbito dos cortes brutais nas funções sociais do Estado, para
eliminar definitivamente estes apoios sociais aos idosos carenciados a residir no estrangeiro,
pelo que se exigem explicações sobre a atual situação neste domínio e o que pensa o Governo
fazer para o futuro.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito ao Senhor Ministro da
Solidariedade e da Segurança Social os seguintes esclarecimentos:
O Governo tem a intenção de suprimir totalmente os apoios concedidos ao abrigo do ASIC aos
idosos carenciados em situação de necessidade extrema a viver fora de Portugal? A Governo está consciente que essa decisão vai acentuar dramas sociais e humanos entre os
Portugueses em alguns países onde não podem obter nenhum outro apoio? Quantos beneficiários do ASIC existem atualmente e que montante está previsto ser atribuído
em 2013? Esta decisão foi concertada com o ministério dos Negócios Estrangeiros e com o Secretário de
Estado das Comunidades Portuguesas, Dr. José Cesário? Palácio de São Bento, quarta-feira, 13 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
PAULO PISCO(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 100
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Página 21

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A denominada Linha de Cascais é uma ligação ferroviária que serve os concelhos de Lisboa,
Oeiras e Cascais. A linha tem início na estação do Cais do Sodré(no concelho de Lisboa) e
termina na estação de Cascais.
Esta linha foi a primeira a ser eletrificada em Portugal, em 1926, e a última a ser integrada na
CPno ano de 1976. Hoje é uma das linhas ferroviárias mais movimentadas do país.
O transporte ferroviário é fulcral para a mobilidade na área metropolitana de Lisboa,
apresentando externalidades positivas na economia e no ambiente.
Na passada manhã de dia 8 de fevereiro ocorreram dois descarrilamentos nesta importante
linha ferroviária. Estes descarrilamentos servem de alerta sobre a segurança na Linha de
Cascais.
Os dois descarrilamentos acontecem numa infraestrutura que necessita há muitos anos de
modernização, enquanto o material circulante da mesma já esgotou o seu período de vida útil.
A linha de Cascais é muito importante para o desenvolvimento sustentado da região e do país,
sendo urgente garantir a segurança dos passageiros e a qualidade no serviço.
Assim sendo, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia da República vem o
Deputado Rui Paulo Figueiredo questionar o Senhor Ministro da Economia e do Emprego:
Quais as causas dos descarrilamentos?1.
Existe da parte do Governo a intenção de modernizar a Linha de Cascais?2.
Se sim, quando está a previsto o inicio da modernização?3.
Para quando está previsto a substituição do material circulante na Linha de Cascais?4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 13 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
RUI PAULO FIGUEIREDO(PS)
X 1205 XII 2
2013-02-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.13
19:13:39 +00:00
Reason:
Location:
Acidentes Ferroviários na Linha de Cascais
Min. da Economia e do Emprego
15 DE FEVEREIRO DE 2013
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21

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Página 22

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Nos termos regimentais, solicito V. Exa. que enderece ao Governo a sguinte pergunta:
Exmo. senhor Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Em 31 de Janeiro de 2012 enderecei a V. Exa. uma pergunta relativa à adjudicação da obra de
Reabilitação da Ponte de Belver. Trata-se de obra reputada como essencial para a devida
salvaguarda da segurança das populações daquela freguesia, do concelho de Gavião, e de
todos os utentes da EN244. Em Abril de 2012, fui informado que a mesma tinha sido adjudicada,
por um prazo de 300 dias.
Contudo, constatou-se posteriormente a paragem das obras entretanto iniciadas, e a rescisão
da mesma, a pedido da empresa Britalar.
A ponte entretanto reabriu ao trânsito, em condições tidas por aceitáveis, masnecessariamente
provisórias,apenas por um prazo de tempo muito curto, até à resolução deste problema e
imediato rearranque da obra.
Acontece que já decorreram pelo menos meses desde que a EP - Estradas de Portugal, SA,
informou oficialmentea Câmara Municipal de Gavião que pretendia lançar nova empreitada para
o efeito.
Conidera-se este período mais do que suficiente para o rearranque do processo com vista à
adjudicação da obra. Consider-ase aliás que V. Exa. devia adotar procedimento adjudicatório de
urgência, no limte recorrendo ao ajuste direto, ainda que comconsulta a mais que uma
empresa,tendo em conta o risco para a segurança das populações, e o facto de o anterior
empreiteiro ter decidido abandonar a obra. Compreende-se dificilmente que seja adotado
procedimento que tenderá a demorar vários meses, e muito menos se precebe porque
entretanto não se conehce qualquer decisão para o início de tal procedimento.
A segurança das populações exige o arranque célere da reabilitação da Ponte de Belver.
Nenhuma razão de natureza orçamental, ou outra, pode justificar a demora na escolha do
procedimento adjudicatório, nem a escolha de um processo concursal que venha a protelar por
demasiado tempo o reforço de segurança daquela infraestrutura.
Questiono assim V. Exa. sobre a possibilidade de adoção de procedimento urgente de
X 1206 XII 2
2013-02-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.13
19:06:39 +00:00
Reason:
Location:
Reabilitação da Ponte de Belver EN 244
S.E. das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
II SÉRIE-B — NÚMERO 100
___________________________________________________________________________________________________________
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Página 23

adjudicação da empreitada, solicitando que em qualquer caso justifique a razão da demora na
decisão sobre o processo tendente ao rearranque da obra.
Cumprimentos,
Pedro Marques
Palácio de São Bento, quarta-feira, 13 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
PEDRO JESUS MARQUES(PS)
15 DE FEVEREIRO DE 2013
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Página 24

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Nos termos regimentais, solicito a V. Exa. que enderece ao Governo a seguinte pergunta:
Exmo. Senhor Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Em 31 de Janeiro de 2012 enderecei a V. Exa. uma pergunta relativa à adjudicação da obra de
Reabilitação da Ponte de Belver. Trata-se de obra reputada como essencial para a devida
salvaguarda da segurança das populações daquela freguesia, do concelho de Gavião, e de
todos os utentes da EN244. Em Abril de 2012, fui informado que a mesma tinha sido adjudicada,
por um prazo de 300 dias.
Contudo, constatou-se posteriormente a paragem das obras entretanto iniciadas, e a rescisão
da mesma, a pedido da empresa Britalar.
A ponte entretanto reabriu ao trânsito, em condições tidas por aceitáveis, masnecessariamente
provisórias,apenas por um prazo de tempo muito curto, até à resolução deste problema e
imediato rearranque da obra.
Acontece que já decorreram pelo menos 4 meses desde que a EP - Estradas de Portugal, SA,
informou oficialmentea Câmara Municipal de Gavião que pretendia lançar nova empreitada para
o efeito.
Conidera-se este período mais do que suficiente para o rearranque do processo com vista à
adjudicação da obra. Considera-se, aliás, que V. Exa. devia adotar procedimento adjudicatório
de urgência, no limte recorrendo ao ajuste direto, ainda que comconsulta a mais que uma
empresa,tendo em conta o risco para a segurança das populações, e o facto de o anterior
empreiteiro ter decidido abandonar a obra. Compreende-se dificilmente que seja adotado
procedimento que tenderá a demorar vários meses, e muito menos se percebe porque
entretanto não se conhece qualquer decisão para o início de tal procedimento.
A segurança das populações exige o arranque célere da reabilitação da Ponte de Belver.
Nenhuma razão de natureza orçamental, ou outra, pode justificar a demora na escolha do
procedimento adjudicatório, nem a escolha de um processo concursal que venha a protelar por
demasiado tempo o reforço de segurança daquela infraestrutura.
Questiono assim V. Exa. sobre a possibilidade de adoção de procedimento urgente de
X 1207 XII 2
2013-02-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.13
19:08:08 +00:00
Reason:
Location:
Reabilitação da Ponte de Belver EN 244
S.E. das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
II SÉRIE-B — NÚMERO 100
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adjudicação da empreitada, solicitando que em qualquer caso justifique a razão da demora na
decisão sobre o processo tendente ao rearranque da obra.
Cumprimentos,
Pedro Marques
Palácio de São Bento, quarta-feira, 13 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
PEDRO JESUS MARQUES(PS)
15 DE FEVEREIRO DE 2013
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Página 26

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Durante uma recente visita às instalações e serviços prestados à comunidade pela Santa Casa
da Misericórdia de Silves, os deputados subscritores tomaram conhecimento de que o
pagamento final, por parte do Estado, relativo à construção da Creche e Jardim de Infância
daquela instituição particular de solidariedade social, cerca de 20.000,00, continua por
efectuar, três anos e meio depois de concluído.
Trata-se de um projecto apoiado e inserido no programa PARES, com o nº 5.6.8.13.318,
terminado em Agosto de 2009, e a obra foi mesmo oficialmente inaugurada pelo Secretário de
Estado da Segurança Social da altura, Pedro Marques.
Desde então, sucederam-se os incidentes dilatórios. Dois anos depois (!) a instituição foi
obrigada a comprar um novo carimbo, tendo que anular todas as anteriores aposições nos
documentos, e carimbar toda a nova documentação.
Quase três anos depois (!), foi exigido pelos serviços fazer uma adenda ao contrato de
comparticipação financeira.
A tudo foi dada resposta imediata, mas tal não foi suficiente para desbloquear a verba em falta,
com sério inconveniente para a Santa Casa da Misericórdia de Silves a qual, pela excelência do
serviço social que presta, merece todo o apoio por parte das entidades públicas.
Destarte, ao abrigo do máximo arsenal de disposições constitucionais, legais e regimentais
aplicáveis, vêm os deputados subscritores solicitar a V. Exa. se digne obter do Ministério da
Solidariedade e da Segurança Social, resposta a esta singela pergunta:
- Quando pensa o Governo liquidar à Santa Casa da Misericórdia de Silves a prestação final em
falta relativa à construção da Creche e Jardim de Infância “O Cantinho dos Avós”?
X 1208 XII 2
2013-02-13
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.02.13
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PAGAMENTO FINAL DE CRECHE E JARDIM DE INFÂNCIA DA SANTA CASA DA
MISERICÓRDIA DE SILVES CONTINUA POR EFECTUAR
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 100
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Página 27

27 | II Série B - Número: 100 | 15 de Fevereiro de 2013

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O Secretário da Mesa
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com informações recebidas no Grupo Parlamentar do PCP, a clínica "PsicoEspaço",
com sede em Amarante, no distrito do Porto, com clínicas em vários locais do norte do país, tem
um protocolo com a segurança social em que recebe 75 por consulta. De acordo com a
informação recebida esta empresa paga aos seus trabalhadores 12 , em duas prestações, por
cada consulta dada.
Assim, os trabalhadores são pagos à peça e a grande parte destes, ou passam recibos verdes
ou são estagiários (psicólogos e terapeutas da fala).
Importa referir que os clientes abrangidos por este protocolo são essencialmente crianças e
jovens com necessidades especiais de educação.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156ºda Constituição e nos termos e para os efeitos do
229ºdo Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia e do
Emprego o seguinte:
1.ºQue informações possui este Ministério quanto a esta empresa?
2.ºTendo em conta a gravidade dos factos relatados, nomeadamente a utilização de falsos
recibos verdes, que medidas inspetivas vai este Ministério tomar para averiguar e punir, caso se
confirmem, as ilegalidades denunciadas?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 13 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
X 1209 XII 2
2013-02-13
Paulo
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Date: 2013.02.13
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Reason:
Location:
Ilegalidades na empresa PsicoEspaço (Amarante)
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 100
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Página 29

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Não há dúvida de que a autoestrada Viseu-Coimbra será um dos fatores mais relevantes para
alavancar um novo ciclo de desenvolvimento do distrito de Viseu e que se constituirá como um
elemento central numa estratégia de reforço da coesão territorial de toda a região.
A acrescer, há o facto de o IP3 ser uma via perigosa, com elevada sinistralidade, com diversos
condicionamentos de tráfego e que, portanto, não dá resposta eficaz às necessidades dos fluxos
económicos e sociais da região, o que acaba por aumentar os custos de contexto.
Tendo por base estes dados, que exigiam uma decisão célere, o governo anterior, do PS, iniciou
os procedimentos e lançou mesmo concursos - sempre debaixo de grande ruído político da
oposição que exigia a sua suspensão - com vista à execução desta ligação. Esses concursos
tiveram, porém, diversos problemas administrativos, culminando com o seu cancelamento,
através da constituição de uma comissão de avaliação independente, exigida pelo PSD e
negociada com o governo.
Eis que, entretanto, entra em funções, em junho de 2011, um novo governo, este de maioria
PSD/CDS, que se espera esteja já completamente esclarecido quanto às virtualidades desta via,
porquanto tem vindo a produzir diversas declarações de que “a autoestrada Viseu-Coimbra está
no topo das prioridades”.
Importa, pois, no contexto das declarações dos governantes sobre esta prioridade, supracitadas,
e tendo por base o anúncio, recente, por parte do governo de investimentos de vulto para as
acessibilidades rodoviárias e ferroviárias, questionar o Ministro da Economia edo Emprego
sobre esta matéria em concreto, o que os deputados do PS, signatários, vêm fazer através de
Vossa Excelência:
1. A ligação de Viseu a Coimbra, dando sequência a sul à A24 e à A25, constitui de facto um
investimento prioritário para o governo?
2. Em caso afirmativo:
2.1. Quais os estudos desenvolvidos pelo governo com o objetivo de concretizar esta obra?
2.2. Qual o cronograma para a execução da autoestrada Viseu-Coimbra?
X 1210 XII 2
2013-02-13
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.02.13
19:08:01 +00:00
Reason:
Location:
Autoestrada Viseu-Coimbra
Min. da Economia e do Emprego
15 DE FEVEREIRO DE 2013
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29

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Página 30

Palácio de São Bento, quarta-feira, 13 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
ACÁCIO PINTO(PS)
JOSÉ JUNQUEIRO(PS)
ELZA PAIS(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 100
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP jáquestionou, por diversas vezes, o Governo quanto ao futuro dos trabalhadores de
diversas salas de jogo do Bingo na cidade do Porto.
Depois de uma reunião com trabalhadores do ex. Bingo Olímpia e do Salgueiros, urge
questionar o Governo sobre o seu papel na resolução dos problemas que criou.
Depois do encerramento da sala de jogo do Bingo Olímpia, o Governo, depois da luta dos
trabalhadores, comprometeu-se a encontrar soluções para os trabalhadores afetados pelo
encerramento.
Assim, o compromisso assumido pelo Governo era obrigar à integração destes trabalhadores na
concessão do Bingo do Salgueiros ou, em alternativa, a obrigação de indemnizar os
trabalhadores que desejassem rescindir os seus contratos.
Este compromisso também se aplicava aos trabalhadores do Bingo do Salgueiros cuja
concessão mudou de titular.
Ora, tal não aconteceu. Hoje, cerca de 40 trabalhadores do bingo do Salgueiros e 35 do Olímpia
estão sem emprego e sem indemnizações, e o Governo nada faz para resolver o problema.
Mais importa referir que posteriormente, foi aberto um novo concurso para uma sala de jogo do
Bingo numa freguesia do município do Porto (excluída a freguesia de Santo Ildefonso), e que
este concurso não salvaguardou os direitos e interesses destes trabalhadores.
Por fim, a empresa agora titular da concessão do Bingo do Salgueiros não cumpre o contrato
coletivo de trabalho, uma vez que pagam salários abaixo do que estão obrigados e estão a
despedir trabalhadores que transitaram de anteriores concessões, alegando estarem no período
experimental, quando na verdade estes trabalhadores têm vários anos de trabalho em sala de
bingo.
X 1211 XII 2
2013-02-13
Paulo
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Date: 2013.02.13
19:10:45 +00:00
Reason:
Location:
Incerteza quanto ao futuro dos trabalhadores do Bingo Olímpia e do Salgueiros (Porto)
Min. da Economia e do Emprego
15 DE FEVEREIRO DE 2013
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Página 32

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156ºda Constituição e nos termos e para os efeitos do
229ºdo Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia e do
Emprego o seguinte:
1.º Por que razão o Governo não incluiu a integração dos trabalhadores acima referidos no
concurso entretanto aberto?
2.º Por que razão exclui a Freguesia de Santo Ildefonso do concurso? Tem esta exclusão o
objetivo de garantir mais clientela para o Bingo do Salgueiros? Que razões fundamentam tal
decisão quando a abertura de um concurso para o antigo Bingo Olímpia podia resolver o
problema destes trabalhadores?
3.º Por que razão não foram garantidos os postos de trabalho a estes trabalhadores ou, em
alternativa, e para quem o desejasse, o pagamento das indemnizações devidas?
4.º Que medidas vai o Governo tomar para fazer cumprir a contratação coletiva de trabalho no
Bingo do Salgueiros?
5.º Que medidas vai este Governo tomar para evitar despedimentos de trabalhadores no Bingo
do Salgueiros que estavam incluídos na obrigação de integração por parte do novo
concessionário?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 13 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 100
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32

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Página 33

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No passado dia 5 de Fevereiro, centenas enfermeiros precários em greve manifestaram-se junto
da ARS do Norte.
Numa significativa ação de luta e demonstração de união entre os trabalhadores, os enfermeiros
presentes, juntamente com o seu sindicato, demonstraram a sua revolta pela situação em que
se encontram.
Além de protestar contra a precariedade (há enfermeiros contratados há mais de 8 anos),
denunciavam a insustentável e inadmissível situação em que se encontra o concurso para a
regularização do trabalho precário que existe na ARS Norte.
Como outras ARS's, a ARS Norte em 2010 abriu um concurso para a integração nos quadros de
566 enfermeiros que se encontravam numa situação precária.
Acontece que, ao contrário de outras ARS's, a ARS Norte ainda não concluiu o concurso, ainda
não publicou a lista de classificação final.
Com estes atrasos - o concurso já decorre há três anos -, a ARS Norte provoca uma grande
instabilidade nestes enfermeiros e a incerteza quanto ao seu futuro.
Ainda de acordo com informações recolhidas, a ARS Norte anunciou no passado dia 28 de
Janeiro que o concurso iria demorar pelo menos mais cinco meses a ser concluído.
Importa referir que estes enfermeiros, os 566 em concurso e mais 220 também precários que
não foram incluídos no concurso, fazem falta no SNS e que o seu desempenho e dedicação são
importantíssimos para os utentes.
Outra questão colocada com os enfermeiros, e já de abrangência nacional, diz respeito ao
reposicionamento dos enfermeiros contratados no escalão a que corresponde um vencimento
X 1212 XII 2
2013-02-13
Paulo
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Date: 2013.02.13
19:10:43 +00:00
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Precariedade laboral de enfermeiros na ARS Norte
Min. da Saúde
15 DE FEVEREIRO DE 2013
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Página 34

de 1201,48 euros. Na verdade, não obstante serem profissionais altamente qualificados, muitos
dos enfermeiros recebem abaixo deste valor.
Por força da luta dos enfermeiros e do seu sindicato, em Coimbra, o centro hospitalar pôs termo
a esta injustiça e aumentou os vencimentos dos enfermeiros contratados.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Saúde o seguinte:
1.º Por que razão a ARS Norte não conclui imediatamente o concurso aberto em 2010?
2. Que razões justificam este atraso?
3. Vai este Ministério manter esta inaceitável situação, quer do ponto de vista pessoal como
profissional, de sucessivos atrasos e indefinições quanto à conclusão deste concurso?
4. Tendo em conta que existem mais 210 enfermeiros precários na ARS Norte e as
necessidades nos serviços são muitas, vai este Ministério abrir novo concurso para a admissão
destes enfermeiros?
5. Que medidas vai este Ministério tomar para pôr termo à injustiça que se vive quanto ao não
reposicionamento de todos os enfermeiros contratados nos 1201,48 euros de vencimento?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 13 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 100
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Ao longo dos últimos anos, tem vindo a disseminar-se a implementação de programas
designados como sendo de “trabalho socialmente útil”. Estas medidas foram sendo conhecidas
por diversos nomes: em dado momento, eram Programas Ocupacionais de Emprego (POC) e
atualmente, designam-se como Contratos de Emprego Inserção (CEI) destinados a pessoas que
recebem subsídio de desemprego e Contratos de Emprego Inserção+ (CEI+) que têm como
destinatários as pessoas que recebem rendimento social de inserção (RSI).
Em traços gerais, estes programas funcionam da seguinte forma: a colocação de trabalhadores
ao abrigo dos CEI e CEI+ é da responsabilidade do Instituto do Emprego e Formação
Profissional (IEFP). Podem candidatar-se a receber trabalhadores através de CEI e CEI+ as
Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e os serviços públicos do Estado
Português, devendo para tal manifestar o seu interesse junto do IEFP. Posto isto, o IEFP
contacta as pessoas inscritas no Centro de Emprego que considera adequadas e a pessoa
selecionada tem obrigatoriamente que aceitar a colocação no CEI ou CEI+ sob pena de perder o
subsídio de desemprego ou o RSI.
De acordo com a Síntese dos Programas e Medidas de Emprego e Formação Profissional do
IEFP; em 2012 este instituto público tinha como meta a colocação de 63000 pessoas através de
CEI e 13203 através de CEI+, o que perfaz um total de 76203 pessoas colocadas ao abrigo
destas medidas.
Não obstante estar previsto na legislação que as candidaturas apresentadas pelas IPSS e/ou
pelos serviços públicos não podem visar a ocupação de postos de trabalho, a verdade é que
não é isso que está a acontecer. Na realidade, há postos de trabalho permanentes que
deveriam ser ocupados por trabalhadores, contratados com contrato de trabalho e com todos os
direitos e deveres inerentes ao trabalho por conta de outrem que estão a ser ocupados por
pessoas em regime de CEI e CEI+.
No caso específico do Serviço Nacional de Saúde (SNS), sabe-se que tem havido recurso a CEI
X 1213 XII 2
2013-02-13
Paulo
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Date: 2013.02.13
19:10:38 +00:00
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Contratos de Emprego Inserção (CEI) e Contratos de Emprego Inserção + (CEI+) no
Serviço Nacional de Saúde
Min. da Economia e do Emprego
15 DE FEVEREIRO DE 2013
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e CEI+ para diversas funções, entre as quais se encontram auxiliares de ação médica ou
serviços administrativos. No entanto, desconhecem-se os números reais do recurso a este
expediente para suprir as necessidades do SNS. Num momento em que o subfinanciamento do
SNS se faz sentir e em que a precarização das carreiras do SNS alastra, urge conhecer a real
dimensão da utilização de CEI e CEI+ pelo SNS.
Recorde-se que as pessoas contratadas através de CEI e CEI+ produzem trabalho quase
gratuito para a entidade contratante, uma vez que têm que pagar apenas o transporte, o
subsídio de alimentação e uma pequeníssima parte da bolsa mensal que o trabalhador recebe,
no caso do CEI+.
De facto, o trabalhador colocado através de um CEI recebe o subsídio e desemprego e uma
majoração de 20% do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), o que corresponde a 83,84 euros. No
caso de um trabalhador colocado através de CEI+, o pagamento corresponde ao IAS, ou seja,
419,22 euros por mês - um valor inferior ao salário mínimo nacional - sendo que a entidade
contratante paga apenas 10% deste valor caso seja uma IPSS e 20% se for uma entidade
pública, sendo o restante pagamento assegurado pelo IEFP.
Como se constata, esta é uma modalidade laboral muito interessante para as IPSS e para o
Estado, que podem assim ter trabalhadores a custo quase zero, exercendo funções que, na
esmagadora maioria das vezes, são permanentes e não “serviço socialmente útil”.
Como tal, o Bloco de Esquerda considera fundamental saber quantas das 76203 mil pessoas
que em 2012 foram colocadas através de CEI e CEI+ foram colocadas em serviços do SNS,
sejam eles unidades hospitalares, Unidades de Saúde Familiares (USF) ou outros. Só
conhecendo estes dados bem como os postos de trabalho em que estas pessoas foram
colocadas se pode ter uma real noção das consequências da utilização deste expediente no
SNS.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Quantas pessoas foram colocadas em unidades do Serviço Nacional de Saúde ao abrigo de
Contratos de Emprego Inserção, nos anos de 2011 e 2012 (disponibilização de dados
atendendo às delegações regionais Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve
e indicando a função atribuída)?
1.
Quantas pessoas foram colocadas em unidades do Serviço Nacional de Saúde ao abrigo de
Contratos de Emprego Inserção+, nos anos de 2011 e 2012 (disponibilização de dados
atendendo às delegações regionais Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve
e indicando a função atribuída)?
2.
Quantos pedidos de contratualização ao abrigo de CEI e CEI+ apresentaram o SNS e suas
unidades, nos anos de 2011 e 2012?
3.
Em 2013, qual é a meta do IEFP para colocação de pessoas através de CEI e de CEI+?4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 13 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
HELENA PINTO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 100
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em junho do corrente ano, cerca de 13 mil utentes do Centro de Saúde de Leiria Dr. Arnaldo
Sampaio irão ficar sem médico de família. Esta situação é motivada pela passagem à reforma
de alguns dos 27 médicos que aqui exercem funções, sendo que também duas médicas se
encontram em licença de maternidade, não havendo condições para as substituir.
Este Centro de Saúde dá resposta a uma população de cerca de 60 mil utentes sendo que os
clínicos existentes até agora eram já insuficientes. Com esta redução do quadro clínico a
situação irá agravar-se drasticamente pelo que é fundamental conhecer quais as medidas que
vão ser implementadas pelo Governo para assegurar a contratação de novos médicos, de forma
a garantir o acesso à saúde desta população bem como o seu direito a ter médico de família.
O Centro de Saúde de Leiria Dr. Arnaldo Sampaio, pertencente ao Agrupamento de Centros de
Saúde (ACES) Pinhal Litoral, tem como prestadores associados a Unidade de Saúde Familiar
(USF) de Santiago de Leiria e as extensões de saúde de Maceira Arnal, Azoia, Bajouca, Barosa,
Carvide, CDP, Coimbrão, Maceira Cimentos, Milagres, Monte Real, Ortigosa, Parceiros,
Regueira Pontes, Gândara Olivais, Amor, Monte Redondo e Sismaria.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.
Quantos médicos de família se vão reformar no Centro de Saúde de Leiria Dr. Arnaldo
Sampaio?
2.
Está prevista a contratação de médicos de família para o Centro de Saúde de Leiria Dr.
Arnaldo Sampaio até junho de 2013? Em caso de resposta afirmativa, quantos médicos irão
ser contratados?
3.
Quantos médicos de família deverão existir no Centro de Saúde de Leiria Dr. Arnaldo
Sampaio de modo a garantir que todas as pessoas têm médico de família atribuído?
4.
X 1214 XII 2
2013-02-13
Paulo
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Date: 2013.02.13
19:10:36 +00:00
Reason:
Location:
13 mil utentes do Centro de Saúde de Leiria Dr. Arnaldo Sampaio vão ficar sem
médico de família
Min. da Saúde
15 DE FEVEREIRO DE 2013
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Palácio de São Bento, quarta-feira, 13 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
HELENA PINTO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 100
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Foi-nos comunicado que, em 2004, a Inspeção Geral do Ambiente (IGA), teria registado a
libertação de emissões gasosas de cheiros intensos de hidrocarbonetos na empresa Carmona e
que se propagaram a quase toda a Região de Azeitão. Na inspeção da IGA teria ainda sido
detetada a falta de cumprimento da licença de captação de água e rejeição de efluentes,
incumprimento do dever de assegurar o destino final adequado aos resíduos, ausência de
autocontrolo de emissões atmosféricas e incumprimento das obrigações de envio de resultados.
Em 2011, os moradores voltaram a queixar-se de elevados níveis de poluição atmosférica e de
cheiros insuportáveis. A empresa em causa procede à gestão de resíduos (perigosos e não
perigosos), limpezas de ETA, tratamentos de hidrocarbonetos, óleos, entre outros. Em 2008 a
empresa assinou um protocolo com a Câmara Municipal de Setúbal para a deslocalização das
suas instalações para a Área Industrial da Mitrena, em Setúbal. Essa transferência estaria
prevista para este ano.
Na Ribeira de Coina observa-se ainda o estado de insalubridade da referida ribeira. Após a
confluência, a ribeira deixou de ter água límpida e transparente, passando a uma cor escura.
Muitos agricultores regam com a água de furos que se situa apenas a dois metros da ribeira. No
local, terá morrido um potro num caso em que a empresa Carmona terá acabado por aceitar a
responsabilidade e pago a indemnização ao produtor de cavalos em causa.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintes
perguntas:
O Ministério tem conhecimento desta situação?1.
Desde a inspeção de 2004 realizaram-se novas inspeções? Com que resultado? Desde
então que medidas foram introduzidas pela empresa para debelar as deficiências
encontradas?
2.
Que medidas vai o Ministério tomar para avaliar o estado das águas e do ar e o impacto3.
X 1215 XII 2
2013-02-13
Paulo
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Date: 2013.02.13
19:11:56 +00:00
Reason:
Location:
Impactos ambientais da empresa Carmona, Setúbal
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
15 DE FEVEREIRO DE 2013
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ambiental da atividade da empresa? Que medidas vai o Ministério tomar para garantir a
qualidade da água e do ar na zona?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 13 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
HELENA PINTO(BE)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte das
perguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando as
remetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número
842/XII/2ª, sobre aposentação de médicos, cujo prazo de resposta se encontra ultrapassado.
É conhecida a prolongada falta de médicos em Portugal, traduzida no elevado número de
portugueses sem médico de família e na demora no acesso a consultas e exames hospitalares.
Muitos serviços funcionam com um número de médicos inferior ao necessário para assegurar
uma resposta pronta e de qualidade às necessidades dos utentes.
Em virtude das alterações introduzidas no regime de aposentação, é cada vez maior o número
de médicos que antecipam a respetiva reforma. Em 2012, este número é muito elevado, sendo
provável que se aproxime dos mil médicos que requereram a antecipação da reforma, segundo
a informação disponível.
Esta situação, a confirmar-se, vai agravar ainda mais as dificuldades de muitas unidades do
Serviço Nacional de Saúde (SNS), pondo em risco o seu funcionamento. As admissões que
estão previstas para o SNS não são em número suficiente para colmatar um tão elevado
número de saídas por aposentação.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
Quantos médicos se aposentaram em 2012 (total e por carreira)? Destes, quantos
correspondem a aposentações antecipadas (total e por carreira)?
1.
Que medidas vai o Governo tomar para assegurar a substituição dos médicos que se
aposentaram em 2012?
2.
O Governo vai implementar algum regime especial que permita aos médicos com reforma3.
X 1216 XII 2
2013-02-13
Paulo
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Date: 2013.02.13
19:11:53 +00:00
Reason:
Location:
Aposentação de médicos
Min. da Saúde
15 DE FEVEREIRO DE 2013
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antecipada exercerem a sua atividade no SNS?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 13 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 100
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
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O Secretário da Mesa
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Hospital Privado de Guimarães, explorado pela Casa de Saúde de Guimarães - Sociedade
Anónima, foi inaugurado em junho de 2010. Com dois anos e meio de funcionamento, este
hospital privado tem registado reiteradamente atrasos no pagamento de salários, de subsídios
de Natal e de férias.
O Bloco de Esquerda tem acompanhado esta situação altamente penalizadora dos
trabalhadores e dos seus direitos, tendo questionado por duas vezes o Governo: Pergunta
2569/XII/1ª de março de 2012 e Pergunta número 3531/XII/1ª de julho de 2012.
O pagamento do salário bem como dos subsídios é um direito inabalável do trabalhador que não
pode ser sonegado ou pago sem regularidade. Não obstante, a regularidade no pagamento dos
salários não foi nunca a norma no HPG. Em julho, quando questionámos pela última vez o
Governo sobre este assunto, muitos trabalhadores do HPG não tinham recebido os salários de
maio e de junho nem o subsídio de férias. Na resposta remetida pelo Governo, constata-se que,
uma inspeção realizada pela Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) a 6 de agosto de
2012 confirmou estar em falta o “pagamento dos subsídios de férias de 2012” bem como “a
remuneração do mês de julho de 2012”.
Alguns meses depois, os atrasos no pagamento de salários e subsídios mantem-se: há
trabalhadores com seis meses de salários em atraso, outros que não receberam ainda o mês de
janeiro de 2013 enquanto outros têm a receber os subsídios de 2012 bem como os salários de
outubro, novembro e dezembro de 2012.
Esta situação configura um inaceitável e reiterado padrão de incumprimento de um dos mais
elementares direitos dos trabalhadores: o direito ao salário. Não é compreensível que uma
entidade reiteradamente não pague os salários a tempo e horas, desrespeitando os
trabalhadores e introduzindo variáveis de instabilidade no seu quotidiano e no seu bem-estar
psíquico que não são nunca desejáveis, muito menos quando se lida com a vida de pessoas.
X 1217 XII 2
2013-02-13
Paulo
Batista
Santos
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Reason:
Location:
Salários e subsídios em atraso no Hospital Privado de Guimarães
Min. da Economia e do Emprego
15 DE FEVEREIRO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
43

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Página 44

Por outro lado, esta situação exemplifica real e lamentavelmente as consequências da
privatização na saúde: má qualidade dos serviços prestados e desrespeito pelos trabalhadores.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
A ACT tem conhecimento da situação exposta? Que medidas vai a ACT desencadear para
averiguar esta situação e acautelar os direitos dos trabalhadores?
1.
Quantos trabalhadores exercem funções no HPG e qual o seu vínculo contratual?2.
Caso existam trabalhadores em regime de prestação de serviços, avença ou outras
modalidades de contratação que não o contrato de trabalho, estes trabalhadores têm os
honorários pagos ou registam-se atrasos? 3. Há registo de pedidos de suspensão de contrato? Em caso de resposta afirmativa, quantos
pedidos foram registados?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 13 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
HELENA PINTO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 100
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44

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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda tem conhecimento de que o Hospital de Braga, gerido em Parceria Público
Privada (PPP), não realiza trombectomias, procedendo à transferência dos doentes para outras
unidades hospitalares, designadamente para o Hospital de Santo António, no Porto, dos doentes
com acidente vascular cerebral (AVC) e indicação para este procedimento.
Uma trombectomia consiste na remoção cirúrgica de um coágulo obstrutivo ou material estranho
de um vaso sanguíneo no ponto da sua formação, sendo um procedimento fundamental para
salvar vidas.
Perante esta situação, urge esclarecer por que motivo o Hospital de Braga não realiza
trombectomias, optando por transferir os utentes com os riscos inerentes a este procedimento,
bem como clarificar se a realização de trombectomias não está incluída no acordo de PPP.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.
Por que motivo o Hospital de Braga não realiza trombectomias?2.
O acordo de PPP com o Hospital de Braga prevê a realização de trombectomias?3.
Por que motivo são transferidos para o Hospital de Santo António os doentes que necessitam
de trombectomia?
4.
Quantos doentes foram transferidos para outras unidades hospitalares para realização de
trombectomias no ano de 2012?
5.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 13 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
X 1218 XII 2
2013-02-13
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.02.13
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Reason:
Location:
Hospital de Braga não realiza trombectomias
Min. da Saúde
HELENA PINTO(BE)
15 DE FEVEREIRO DE 2013
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45

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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os Pescadores de Cacilhas aguardam há mais de um ano uma decisão do Governo sobre os
terrenos da Mutela, única solução encontrada depois de lhes ter sido retirado o pontão utilizado
durante décadas, ficando sem nenhum local para colocar as suas embarcações. Conforme
sublinhou o Sindicato dos Trabalhadores da Pesca do Sul/STPSUL, expressando a opinião da
comunidade piscatória de Cacilhas, se o processo se tivesse resolvido e se a solução
encontrada há meses tivesse sido desbloqueada pelo Governo e levada a cabo, poderia ter-se
evitado que três embarcações tivessem ido ao fundo, com prejuízos nos motores, geradora,
alador, entre outros. O STPSUL e os Pescadores de Cacilhas têm vindo a protestar pelo arrastar
desta situação sem uma rápida decisão do Governo sobre os terrenos da Mutela, exigindo do
Governo e da tutela em particular a atenção merecida para as já difíceis condições de trabalho,
agravadas agora com os referidos prejuízos. Os Pescadores de Cacilhas estão preocupados
perante a possibilidade real de novas intempéries, pelo facto de continuarem sem qualquer local
para colocar as embarcações, o que aumenta as possibilidades de risco e prejuízos mais
avultados, nas precárias condições em que se encontram. O PCP tem vindo reiteradamente a
suscitar este problema, por escrito e nos debates com a Ministra da tutela, e a atitude de
desresponsabilização que tem sido evidenciada pelo Governo não pode continuar. O Ministério
com a tutela do sector da Pesca não pode alhear-se desta matéria, e para além da necessária
articulação com a APL, autarquias locais, etc., tem que assumir a sua responsabilidade e tomar
medidas concretas de uma vez por todas.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da
Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Agricultura,
Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, o seguinte:
Como explica o Governo esta paralisia, este silêncio e esta situação de abandono em que
tem deixado ao cabo de tanto tempo a comunidade piscatória de Cacilhas, na ausência de
resposta aos problemas, soluções e propostas identificadas pelos Pescadores e STPSUL?
1.
Quando tenciona por fim o Governo avançar com as medidas concretas que permitam aos
Pescadores de Cacilhas desenvolver a sua atividade em boas condições de trabalho e
segurança?
2.
X 1219 XII 2
2013-02-13
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.02.13
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Reason:
Location:
Situação dos Pescadores de Cacilhas perante a possibilidade de novas intempéries
(Concelho de Almada/Distrito de Setúbal)
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 100
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47 | II Série B - Número: 100 | 15 de Fevereiro de 2013

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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista foi alertado, por elementos da comunidade escolar
do Agrupamento de Escolas de Valpaços, para uma preocupante sequência de irregularidades
procedimentais na gestão deste estabelecimento escolar.
Com efeito, o novo Conselho Geral Transitório tomou posse a 20 de junho de 2012, com a
eleição de um Diretor, ao qual foi entretanto aplicada, no âmbito de dois processos à data já em
instrução, uma pena acessória de cessação da comissão de serviço como Diretor.
Não obstante a aplicação desta sanção, o certo é que, segundo nos foi indicado, o agora exdiretor continua a comportar-se como dirigente, apresentando-se como tal, não lhe tendo sido
distribuído qualquer serviço e representando a Escola em todos os momentos protocolares.
Para além deste grave atropelo dos procedimentos regular e legalmente aplicáveis, este
Agrupamento não dispõe ainda de qualquer Projeto Educativo, Plano de Atividades ou
Regulamento Interno, pondo em causa o normal funcionamento deste estabelecimento e a
qualidade e eficiência do ensino propiciado pelos docentes aos alunos.
A necessidade de rigor e transparência na administração do espaço escolar e da comunidade
educativa, reveste esta factualidade de uma gravidade extrema que urge analisar e
consequentemente solucionar, em prol da melhoria do serviço formativo e social prestado aos
estudantes e em prol de um trabalho coerente e assente em documentos estratégicos que
definam objetivos e metas.
Neste sentido, os deputados signatários do Grupo Parlamentar do Grupo Socialista requerem,
através de V. Exa., ao Ministro da Educação e Ciência, resposta às seguintes questões:
1. Tinha V. Exa. conhecimento das irregularidades aqui evidenciadas neste agrupamento de
escolas?
2. Quais a diligências já empreendidas ou a empreender por parte do atual executivo, de modo a
debelar estas anomalias e repor o normal funcionamento do estabelecimento de ensino?
3. O comportamento do agora ex-diretor deste agrupamento de escolas será alvo de nova
avaliação, face ao contínuo e gravoso incumprimento das sanções que lhe foram aplicadas pela
IGEC?
X 1220 XII 2
2013-02-13
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.02.13
19:12:48 +00:00
Reason:
Location:
Irregularidades no Agrupamento de Escolas de Valpaços
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 100
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48

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Página 49

4.De que forma irá o governo pugnar e que prazo será dado para a elaboração dos documentos
estratégicos em falta (regulamento interno, projeto educativo ou plano de atividades)
Palácio de São Bento, quarta-feira, 13 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
RUI JORGE SANTOS(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
ANA CATARINA MENDONÇA MENDES(PS)
CARLOS ENES(PS)
ELZA PAIS(PS)
INÊS DE MEDEIROS(PS)
JACINTO SERRÃO(PS)
JORGE FÃO(PS)
LAURENTINO DIAS(PS)
MARIA GABRIELA CANAVILHAS(PS)
ODETE JOÃO(PS)
PEDRO DELGADO ALVES(PS)
PEDRO SILVA PEREIRA(PS)
RUI PEDRO DUARTE(PS)
15 DE FEVEREIRO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
49

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Página 50

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O Secretário da Mesa
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No passado mês de novembro de 2012 foi anunciada a nomeação de Marco Silva, militante do
PSD, aposentado e condenado por um crime de denegação de justiça enquanto autarca, para a
direção do Centro de Emprego e Formação de Vila Real.
Na altura, diversas entidades e forças políticas, inclusive o Grupo Parlamentar do Partido
Socialista, criticaram esta decisão governamental e exigiram explicações sobre esta nomeação,
nomeadamente quanto à pertinência desta escolha, de cariz iminentemente partidário e de
duvidosa legalidade.
Entretanto, decorridos já dois meses sobre esta factualidade e não tendo sido remetida qualquer
fundamentação que ateste a viabilidade da sua nomeação, a mesma ainda não foi publicada
formalmente em Diário da República e consequentemente este ainda não deu início às suas
funções.
Se é certo que esta opacidade na forma como decorre o processo, pudesse denunciar um
eventual retrocesso por parte do governo na escolha para a direção deste centro, a verdade é
que no sítio eletrónico do Instituto do Emprego e Formação Profissional, no qual foi já
publicitado o novo organograma do Centro de Emprego e Formação Profissional de Vila Real,
consta no cargo de diretor do centro o nome de Marco Silva.
Tendo em conta a importância associada a estes centros que proporcionam diferentes
modalidades de formação inicial e contínua, mostra-se inadiável um cabal esclarecimento sobre
a normalização e transparência do acesso a este cargo público em concreto, em sintonia com
uma das grandes promessas da governação do PSD, que afinal parece não se concretizar.
Nestes termos, os deputados signatários do Grupo Parlamentar do Partido Socialista requerem,
através de V. Exa, ao Ministro da Economia e do Emprego, resposta às seguintes questões:
1. Em que critérios assentou a escolha, já anunciada, de Marco Silva para diretor do Centro de
Emprego e Formação Profissional de Vila Real?
2. Qual o motivo para a inexistência de qualquer nomeação formal publicada em Diário da
República e, consequentemente, para o facto do mesmo ainda não ter iniciado funções neste
X 1221 XII 2
2013-02-13
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2013.02.13
19:12:45 +00:00
Reason:
Location:
nomeação no Centro de Emprego e Formação Profissional de Vila Real
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 100
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Centro? Pretende o Governo retroceder quanto à personalidade que irá ocupar este cargo?
3. Qual o motivo para, o nome de Marco Silva já constar no novo organograma do Centro de
Emprego e Formação Profissional de Vila Real, como diretor, sem que essa nomeação tenha
sido publicada em diário da republica?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 13 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
RUI JORGE SANTOS(PS)
PEDRO SILVA PEREIRA(PS)
15 DE FEVEREIRO DE 2013
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RESPOSTAS

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55 | II Série B - Número: 100 | 15 de Fevereiro de 2013

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56 | II Série B - Número: 100 | 15 de Fevereiro de 2013

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57 | II Série B - Número: 100 | 15 de Fevereiro de 2013

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58 | II Série B - Número: 100 | 15 de Fevereiro de 2013

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59 | II Série B - Número: 100 | 15 de Fevereiro de 2013

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60 | II Série B - Número: 100 | 15 de Fevereiro de 2013

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61 | II Série B - Número: 100 | 15 de Fevereiro de 2013

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62 | II Série B - Número: 100 | 15 de Fevereiro de 2013

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63 | II Série B - Número: 100 | 15 de Fevereiro de 2013

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64 | II Série B - Número: 100 | 15 de Fevereiro de 2013

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65 | II Série B - Número: 100 | 15 de Fevereiro de 2013

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66 | II Série B - Número: 100 | 15 de Fevereiro de 2013

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67 | II Série B - Número: 100 | 15 de Fevereiro de 2013

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74 | II Série B - Número: 100 | 15 de Fevereiro de 2013

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75 | II Série B - Número: 100 | 15 de Fevereiro de 2013

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76 | II Série B - Número: 100 | 15 de Fevereiro de 2013

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