ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os primeiros registos sobre a produção do Queijo da Serra datam do séc. XII, sendo
considerado o mais antigo dos queijos Portugueses e dos mais apreciados em todo o mundo.
Reconhecendo a importância e relevância deste produto para a economia do país e,
particularmente da região das beiras, em 1985 foi publicado o Decreto Regulamentar nº 42, o
qual foi revogado por força da aplicação da normas comunitárias, passando a ser regulado pela
Denominação de Origem Protegida – DOP. Na DOP estão definidas as condições que devem
ser respeitadas na produção de queijo.
Em reunião recente com a Associação de Agricultores da Guarda, fomos informados de
sucessivos atropelos ao cumprimento da DOP, mormente o não respeito da raça das ovelhas
que produzem o leite, estando a ser substituídas as ovelhas de raça Bordaleira Serra da Estrela
ou da raça Churra Mondegueira por outras raças. Ora, a substituição de ovelhas de raça
Bordaleira Serra da Estrela ou da raça Churra Mondegueira por outras tem repercussões nas
características do leite produzido e, por conseguinte na qualidade do queijo da serra.
Para além da substituição da raça das ovelhas, a Associação dos Agricultores da Guarda
comunicou-nos que há queijo da serra que estará a ser produzido com leite importado de países
europeus.
O não cumprimento das normas inscritas na DOP põe em risco a preservação de um produto
tradicional de enorme relevo para a região da Guarda e para o país. Por isso, importa que as
estruturas do Ministério da Agricultura procedam à fiscalização da implementação da legislação.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicitamos ao Governo, através
do MAMAOT, quenos preste os seguintes esclarecimentos:
O Governo tem conhecimento que tem sido substituído as ovelhas de raça Bordaleira Serra
da Estrela por outras raças? Em caso afirmativo, qual a avaliação que faz?
1.
O Governo reconhece que a introdução de outras raças tem implicações nas características2.
X 2045 XII 2
2013-05-15
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.15
15:24:22 +01:00
Reason:
Location:
Queijo da Serra da Estrela - Cumprimento das normas da Denominação de Origem
Protegida.
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 160
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