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Quinta-feira, 23 de maio de 2013 II Série-B — Número 161
XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)
SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 2051 a 2066/XII (2.ª): N.º 2051/XII (2.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o encerramento de estações dos CTT em Coimbra.
N.º 2052/XII (2.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o encerramento de estações dos CTT em Leiria.
N.º 2053/XII (2.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o encerramento de estações dos CTT em Ourém.
N.º 2054/XII (2.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o encerramento de estações dos CTT em Pombal.
N.º 2055/XII (2.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o encerramento de estações dos CTT em Sintra.
N.º 2056/XII (2.ª) – Dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) ao Ministério da Saúde sobre CHLO paga quase 48 mil euros por obras em parque de estacionamento no Hospital de Santa Cruz, concessionado a uma empresa privada.
N.º 2057/XII (2.ª) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre ameaça de destruição de postos de trabalho no Grupo Jerónimo Martins/Pingo Doce.
N.º 2058/XII (2.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre problemas na concessão da isenção de pagamento do Imposto Único de Circulação a cidadãos com deficiência.
N.º 2059/XII (2.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre atraso na devolução do IVA às empresas.
N.º 2060/XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre nova derrapagem nas contas públicas provocada pelo BPN.
N.º 2061/XII (2.ª) – Da Deputada Cecília Honório (BE) ao Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional sobre o desfalque de meios da Agência Lusa para garantir o serviço noticioso de qualidade que corresponde à sua vocação.
N.º 2062/XII (2.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre a recusa de emissão de fatura por parte das subconcessionárias rodoviárias.
N.º 2063/XII (2.ª) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o Serviço de medicina interna do Hospital de Torres Novas.
N.º 2064/XII (2.ª) – Dos Deputados Rita Rato e Miguel Tiago (PCP) à Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e
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II SÉRIE-B — NÚMERO 161 2 da Igualdade sobre Governo apoia evento desportivo que discrimina as mulheres no valor do prémio atribuído.
N.º 2065/XII (2.ª) – Da Deputada Teresa Caeiro e outros (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre a aplicação de taxas moderadoras nos Açores.
N.º 2066/XII (2.ª) – Do Deputado José Ribeiro e Castro e outros (CDS-PP) à Secretaria de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre obras na Ponte de D.
Luís I.
Respostas [n.º 3407/XII (1.ª), n.os 1471, 1481, 1489, 1490, 1491, 1503, 1519, 1530, 1556, 1559, 1670, 1728, 1763, 1802, 1814, 1815, 1816, 1819, 1830, 1837, 1842, 1853, 1855, 1856, 1858, 1865, 1869, 1870, 1871, 1889, 1907 e 1955/XII (2.ª)]: Da Secretaria de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.º 3407/XII (1.ª) do Deputado Paulo Batista Santos e outros (PSD) sobre a abertura à aviação civil da Base Aérea de Monte Real – Investimento privado.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1471/XII (2.ª) dos Deputados Carla Cruz, Bernardino Soares e João Ramos (PCP) sobre baixada elétrica à Cooperativa Camponeses do Vale do Alto Mondego - Mizarela / Guarda.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1481/XII (2.ª) da Deputada Carla Cruz (PCP) sobre a situação laboral na Didáxis - Vila Nova de Famalicão.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 1489/XII (2.ª) do Deputado Bruno Vitorino e outros (PSD) sobre reforço de efetivos policiais para a Divisão da PSP do Barreiro.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 1490/XII (2.ª) do Deputado Bruno Vitorino e outros (PSD) sobre relocalização da Esquadra do Barreiro da PSP.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1491/XII (2.ª) dos Deputados Isabel Santos e João Galamba (PS) sobre tarefas desempenhadas por trabalhadores ao abrigo do Programa Contrato Inserção-Emprego em organismos da Administração Pública.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1503/XII (2.ª) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre a atribuição de apoios sociais escolares - ensino superior.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 1519/XII (2.ª) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre o Posto Territorial da GNR em Lagos.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 1530/XII (2.ª) do Deputado Paulo Sá (PCP) sobre o inaceitável adiamento da transferência do Posto Territorial da GNR de Lagos para instalações condignas.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 1556/XII (2.ª) da Deputada Isabel Oneto (PS) sobre meios aéreos para o combate a incêndios florestais.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1559/XII (2.ª) da Deputada Carla Cruz (PCP) sobre a saúde dos trabalhadores da WOLVERINE —Tubagem Portugal, Lda — Palmeira de Faro – Esposende.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1670/XII (2.ª) da Deputada Catarina Martins e outros (BE) sobre números reais do programa Impulso Jovem.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1728/XII (2.ª) da Deputada Carla Cruz (PCP) sobre a situação da Empresa têxtil Cofinca - Vila Verde – Braga.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1763/XII (2.ª) dos Deputados Pedro Delgado Alves e Rui Pedro Duarte (PS) sobre o Despacho do Ministro das Finanças e Programa Impulso Jovem.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1802/XII (2.ª) do Deputado Pedro Lynce (PSD) sobre relações comerciais no sector florestal entre produtores e transformadores.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1814/XII (2.ª) do Deputado Bruno Dias (PCP) sobre regime jurídico da gestão de resíduos das explorações de depósitos minerais e de massas minerais.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1815/XII (2.ª) dos Deputados Bruno Dias e João Ramos (PCP) sobre a situação e funcionamento do VTS Costeiro Português.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1816/XII (2.ª) do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP) sobre a gestão das cheias em Portugal, em Março 2013.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1819/XII (2.ª) do Deputado Michael Seufert e outros (CDS-PP) sobre a atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior.
Do Ministério de Defesa Nacional à pergunta n.º 1830/XII (2.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE) sobre detenção de militar que denunciou risco para a saúde da refeição servida na unidade militar.
Do Ministério de Defesa Nacional à pergunta n.º 1837/XII (2.ª) dos Deputados Rita Rato e António Filipe (PCP) sobre a reforma do ensino militar.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1842/XII (2.ª) dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) sobre a situação de motoristas da empresa Vimeca destacados para serviço de transporte de passageiros no centro comercial Alegro – Alfragide.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1853/XII (2.ª) da Deputada Helena Pinto (BE) sobre o adiamento da remoção de resíduos perigosos em São Pedro da Cova (Gondomar).
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1855/XII (2.ª) da Deputada Carla Cruz (PCP) sobre a situação laboral na Empresa PASUAL- Fábrica de Vestuário, Lda- Ribeirão-Vila Nova de Famalicão.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1856/XII (2.ª) da Deputada Carla Cruz (PCP) sobre a situação laboral na Empresa SÓ ACABA - Sociedade Unipessoal, Lda. Calendário- Vila Nova de Famalicão.
Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.º 1858/XII (2.ª) do Deputado Acácio Pinto e outros (PS) sobre a Loja do Cidadão de Viseu | lojas cidadão distrito de Viseu.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1865/XII (2.ª) do Deputado João Ramos (PCP) sobre fiscalidade aplicada à agricultura - declarações da senhora ministra.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1869/XII (2.ª) do Deputado Ulisses Pereira e outros (PSD) sobre o Baixo Vouga Lagunar.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1870/XII (2.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP) sobre salários em atraso na empresa Sinorgan.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1871/XII (2.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP) sobre o assoreamento do porto de pesca da Póvoa de Varzim.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1889/XII (2.ª) dos Deputados Bruno Dias e Miguel Tiago (PCP) sobre assédio moral, condicionamento e perseguição a Dirigente Sindical na empresa SCOTTURB.
Do Ministro de Estado e das Finanças à pergunta n.º 1907/XII (2.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre despedimento de 350 trabalhadores da Parvalorem.
Do Ministério de Defesa Nacional à pergunta n.º 1955/XII (2.ª) do Deputado António Filipe (PCP) sobre o Regimento de Engenharia n.º 1, na Pontinha.
Nota: Os documentos em anexo à resposta n.º 1814/XII (2.ª) encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio.
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em comunicado enviado esta semana à comunicação social local, a administração dos CTT Correios de Portugal anunciou estar a estudar o encerramento de quatro estações de correio em
Coimbra: Rossio, Celas, Cernache e Souselas.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades de um dos
maiores concelhos do país, com dezenas de milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem
capacidade de deslocação às estações de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O
Bloco de Esquerda não pode aceitar que tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão
dificuldades acrescidas às populações, deixando-as longe de respostas fundamentais e que
hoje são de proximidade.
É uma decisão errada que trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das
comunidades e do tecido económico local. A reação indignada das populações é disso sinal.
Estes encerramentos originaram graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduz-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
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Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE conhecimento desta situação?1.
Considera o MEE que esta medida favorece os interesses da população?2.
Quais as justificações dadas pela administração dos CTT para encerrar as estações em
causa?
3.
Tem o MEE conhecimento de outras estações que os CTT pretendem encerrar?4.
O que irá acontecer aos trabalhadores colocados nessas estações?5.
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em comunicado enviado esta semana, a administração dos CTT - Correios de Portugal
anunciou pretender encerrar a estação dos correios de Santana, em Leiria.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades de um dos
maiores concelhos do país, com dezenas de milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem
capacidade de deslocação às estações de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O
Bloco de Esquerda não pode aceitar que tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão
dificuldades acrescidas às populações, deixando-as longe de respostas fundamentais e que
hoje são de proximidade.
É uma decisão errada que trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das
comunidades e do tecido económico local. A reação indignada das populações é disso sinal.
Estes encerramentos originaram graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduz-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
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Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE conhecimento desta situação?1.
Considera o MEE que esta medida favorece os interesses da população?2.
Quais as justificações dadas pela administração dos CTT para encerrar as estações em
causa?
3.
Tem o MEE conhecimento de outras estações que os CTT pretendem encerrar?4.
O que irá acontecer aos trabalhadores colocados nessas estações?5.
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O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda teve conhecimento da intenção da administração
dos CTT - Correios de Portugal de encerrar a estação dos correios de Freixianda, em Ourém.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades de um dos
maiores concelhos do país, com dezenas de milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem
capacidade de deslocação às estações de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O
Bloco de Esquerda não pode aceitar que tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão
dificuldades acrescidas às populações, deixando-as longe de respostas fundamentais e que
hoje são de proximidade.
É uma decisão errada que trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das
comunidades e do tecido económico local. A reação indignada das populações é disso sinal.
Estes encerramentos originaram graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduz-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
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Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE conhecimento desta situação?1.
Considera o MEE que esta medida favorece os interesses da população?2.
Quais as justificações dadas pela administração dos CTT para encerrar as estações em
causa?
3.
Tem o MEE conhecimento de outras estações que os CTT pretendem encerrar?4.
O que irá acontecer aos trabalhadores colocados nessas estações?5.
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda teve conhecimento da intenção da administração
dos CTT - Correios de Portugal de encerrar a estação dos correios da Guia, em Pombal.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades de um dos
maiores concelhos do país, com dezenas de milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem
capacidade de deslocação às estações de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O
Bloco de Esquerda não pode aceitar que tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão
dificuldades acrescidas às populações, deixando-as longe de respostas fundamentais e que
hoje são de proximidade.
É uma decisão errada que trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das
comunidades e do tecido económico local. A reação indignada das populações é disso sinal.
Estes encerramentos originaram graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduz-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
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Tem o MEE conhecimento desta situação?1.
Considera o MEE que esta medida favorece os interesses da população?2.
Quais as justificações dadas pela administração dos CTT para encerrar as estações em
causa?
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Tem o MEE conhecimento de outras estações que os CTT pretendem encerrar?4.
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Pelo facto de o Governo não ter respondido à pergunta no prazo legal de 30 dias, o Grupo
Parlamentar do Bloco de Esquerda vê-se obrigado a reenviar a pergunta sobre o encerramento
de estações dos CTT em Sintra.
No início do mês de março, os habitantes de Sintra ficaram a saber que a administração dos
CTT, empresa pública que o Governo pretende privatizar, planeia encerrar as estações de
Algueirão, Belas, Colares e São João das Lampas.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades do concelho,
com dezenas de milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de deslocação
às estações de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de Esquerda não pode
aceitar que tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão dificuldades acrescidas às
populações, deixando-as longe de respostas fundamentais e que hoje são de proximidade.
É uma decisão errada que trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das
comunidades e do tecido económico local. A reação indignada das populações é disso sinal.
Estes encerramentos originaram graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduz-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
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pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE conhecimento desta situação?1.
Considera o MEE que esta medida favorece os interesses da população?2.
Quais as justificações dadas pela administração dos CTT para encerrar as estações em
causa?
3.
Tem o MEE conhecimento de outras estações que os CTT pretendem encerrar?4.
O que irá acontecer aos trabalhadores colocados nessas estações?5.
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O Hospital de Santa Cruz (HSC) integra o Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental (CHLO)
conjuntamente com os hospitais de São Francisco e Egas Moniz. Situado em Carnaxide, o
Hospital de Santa Cruz, dispõe desde 2001 de um parque de estacionamento para funcionários,
construído pela Câmara Municipal de Oeiras. Esta valência é muito relevante para os
trabalhadores, uma vez que não existe possibilidade de parqueamento nem suficiente nem
gratuito na zona do hospital. Refira-se também que esta zona da cidade apresenta transportes
públicos deficitários durante o dia e inexistentes à noite, o que é incompatível com o trabalho por
turnos inerente às funções hospitalares.
No dia 29 de agosto de 2012, foi comunicado aos trabalhadores (circular informativa número
9/2012) que o parque de estacionamento iria sofrer “trabalhos de beneficiação” acrescentando
tratar-se de “uma intervenção necessária para garantir adequadas condições ao parque de
estacionamento”. Estas obras de beneficiação transformaram-se em obras para concessionar o
parque a uma entidade privada.
O Bloco de Esquerda questionou o Governo sobre este assunto (Pergunta 705/XII/2ª) e solicitou
(Requerimento 113/XII/2ª) a cópia do contrato celebrado entre o HSC e a empresa à qual foi
adjudicada a exploração do parque de estacionamento deste hospital. Este documento,
designado “Contrato de cessão de exploração comercial do estacionamento de superfícies para
viaturas do HEM e HSC, do Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, EPE”, doravante designado
como contrato, foi celebrado a 2 de julho de 2012, entre o CHLO (primeiro contraente) e a
Painhas Parques SA, empresa que irá explorar o parque de estacionamento, designada como
segundo contraente.
A análise deste contrato permite constatar que o parque de estacionamento do HSC terá 250
lugares de estacionamento, dos quais 11 serão disponibilizados gratuitamente ao Conselho de
Administração do Hospital de Santa Cruz e 10 destinar-se-ão a deficientes e ambulâncias de
transporte de doentes (Cláusula Primeira). Constata-se também que a empresa está autorizada
a fazer e permitir publicidade no parque de estacionamento, bem como a “prestar serviços aos
X 2056 XII 2
2013-05-15
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
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Date: 2013.05.15
17:18:12 +01:00
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Location:
CHLO paga quase 48 mil euros por obras em parque de estacionamento no Hospital
de Santa Cruz, concessionado a uma empresa privada
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 161
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Página 15
utentes dos parques”, entre os quais se podem incluir a lavagem de carros sendo que, caso esta
possibilidade venha a existir, os membros do Conselho de Administração “terão direito a uma
lavagem mensal gratuita” (Cláusula Nona).
Ora, o contrato em causa dá a entender (Cláusula Sexta) que é da responsabilidade do segundo
contraente a implementação dos procedimentos necessários a colocar o parque em
funcionamento, remetendo inclusivamente para a “proposta anexa ao presente contrato” onde
se verifica que a empresa previa gastar 400 mil euros (aos quais acresce IVA) na adaptação do
parque, sendo que 188 mil se referirão a trabalhos de construção civil, eletricidade e
telecomunicações. No entanto, o Bloco de Esquerda sabe que o CHLO pagou obras designadas
como “arranjo do espaço destinado a parqueamento no Hospital de Santa Cruz”, no valor de
47,943.40 (ver anexo).
Perante o exposto, o Bloco de Esquerda considera fundamental que o Governo esclareça por
que motivo foi o CHLO a pagar estas obras. Todo o processo de adjudicação deste parque a
uma empresa privada tem sido pouco claro também porque parece estar-se perante um negócio
que lesa a res publica e beneficia apenas uma empresa privada e, eventualmente, os membros
do Conselho da Administração que poderão estacionar de graça e lavar o carro gratuitamente,
quando essa possibilidade for disponibilizada. Por outro lado, o interesse público sai prejudicado
e todos os trabalhadores saem lesados, vendo-se obrigados a pagar 40 euros por mês para
poderem estacionar o carro, quando até agora estacionavam gratuitamente num parque cedido
pela Câmara Municipal de Oeiras.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
Por que motivo o CHLO pagou as obras de arranjo do espaço destinado ao parqueamento no
Hospital de Santa Cruz, no valor de 47,943.40 ?
1.
Em resposta à Pergunta 705/XII/2ª, do Bloco de Esquerda, o Governo refere que o Conselho
de Administração do Hospital de Santa Cruz decidiu “reservar uma zona gratuita, de cerca de
140 lugares, para os funcionários do Hospital”. Quantos lugares estão atualmente
disponibilizados a funcionários?
2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 10 de Maio de 2013
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
HELENA PINTO(BE)
23 DE MAIO DE 2013
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16 | II Série B - Número: 161 | 23 de Maio de 2013
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento de perspetivas preocupantes, colocadas a
muitos trabalhadores do Grupo Jerónimo Martins, grupo de distribuição alimentar com posições
de liderança de mercado que detém a marca de distribuição Pingo Doce. Chegou ao nosso
conhecimento que está colocada nesta empresa uma grave ameaça de desemprego, com a
perspetiva da não renovação de contratos de trabalho a termo para muitos trabalhadores.
Num momento em que o desemprego em sentido restrito atingiu os 952.200 trabalhadores – o
que, em sentido lato, corresponde na verdade a quase um milhão e meio de trabalhadores –
esta perspetiva de destruição de emprego no Grupo Jerónimo Martins vem agravar ainda mais
um problema que já é alarmante a nível nacional. Temos em conta aliás que, só nos últimos dois
anos, se tem verificado à eliminação de mais de 10.000 postos de trabalho no sector da grande
distribuição. Este grupo económico tem assumido uma posição particularmente condenável, ao
rejeitar e inviabilizar todas as tentativas de diálogo que ao longo do tempo têm sido
desenvolvidas pelas organizações representativas dos trabalhadores.
Só no primeiro trimestre de 2013, o volume de vendas do Pingo Doce atingiu em Portugal os
727 milhões de euros, mais 5,3% do que em igual período de 2012. Os lucros líquidos do Grupo
Jerónimo Martins atingiram noprimeiro trimestre de 2013 os 75,3 milhões de euros, tendo
crescido 10,4 por cento. Só nos últimos cinco anos, este grupo teve de lucros líquidos 1344
milhões de euros e pagou de IRC 413 milhões de euros, o que correspondeu a uma taxa efetiva
de imposto de 22 por cento. Se o imposto pago tivesse correspondido à taxa aplicável ao nosso
país (26,5%) este grupo económico teria pago mais 74,1 milhões de euros neste período.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da
Assembleia da República, perguntamos ao Ministro da Economia e Emprego:
Que informação tem o Governo acerca desta situação?1.
Que medidas vão ser desenvolvidas para agir de forma determinada em defesa dos
trabalhadores desta empresa, em defesa dos seus postos de trabalho e dos seus direitos?
2.
X 2057 XII 2
2013-05-15
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.05.15
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Ameaça de destruição de postos de trabalho no Grupo Jerónimo Martins/Pingo Doce
Min. da Economia e do Emprego
23 DE MAIO DE 2013
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Palácio de São Bento, sexta-feira, 10 de Maio de 2013
Deputado(a)s
BRUNO DIAS(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 161
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Assunto:
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Tendo em conta que o Governo não respondeu dentro do prazo regimental de 30 dias, o Grupo
Parlamentar do Bloco de Esquerda vê-se obrigado a reenviar pela terceira vez esta pergunta
sobre os problemas na concessão da isenção de pagamento do Imposto Único de Circulação a
cidadãos com deficiência.
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tem recebido denúncias relacionadas com a
isenção do pagamento do Imposto Único de Circulação para cidadãos com mais de 60% de
incapacidade.
De acordo com o nº 2 do artigo 5.º do Código do Imposto Único de Circulação, estes cidadãos
estão isentos de pagamento nos veículos da categoria A, B e E. Esta isenção, de acordo com o
mesmo código, pode ser usufruída por cada beneficiário em relação a um veículo e deve ser
renovada anualmente.
No entanto, alguns cidadãos deparam-se com o problema de ficarem sem a isenção após
venderem o veículo depois da atribuição da isenção.
Para o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda a Lei é clara: a isenção é atribuída ao cidadão
e não ao veículo. Assim, a isenção não é transmissível com a venda do veículo, nem o cidadão
perde o direito à isenção quando vende o veículo.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:
Tem o Ministério das Finanças conhecimento destas situações?1.
O que irá o Governo fazer para corrigir estes casos?2.
X 2058 XII 2
2013-05-15
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.05.15
17:18:06 +01:00
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Problemas na concessão da isenção de pagamento do Imposto Único de Circulação a
cidadãos com deficiência
Min. de Estado e das Finanças
23 DE MAIO DE 2013
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Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Pelo facto de o Governo não ter respondido à pergunta no prazo legal de 30 dias, o Grupo
Parlamentar do Bloco de Esquerda vê-se obrigado a reenviar a pergunta sobre o atraso na
devolução do IVA a empresas.
Nos últimos dias vários micro, pequenos e médios empresários têm feito chegar ao Grupo
Parlamentar do Bloco de Esquerda relatos de atrasos no reembolso do IVA por parte do Estado.
É importante que o Executivo tenha a noção dos efeitos nefastos que esta situação provoca nas
contas das empresas. Num momento em que o crédito escasseia, a receção não atempada do
IVA origina graves problemas de liquidez, provocando mesmo, em diversos casos, ruturas na
tesouraria das PME e consequente falência. Algumas empresas são obrigadas a endividarem-se
junto da banca a taxas de 14% para compensarem os atrasos do Estado.
Aos empresários, a Autoridade Tributária e Aduaneira informa não saber quando terá a
possibilidade de efetuar estes pagamentos. Muitas das empresas serão obrigadas, de acordo
com a informação enviada ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a atrasar pagamentos
da Segurança Social e de IRS.
Num momento em que as políticas de austeridade asfixiam o tecido empresarial nacional, é
essencial ao Governo tentar por todos os meios não prejudicar ainda mais a viabilidade das
empresas, com impactos nefastos no emprego.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério de Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:
Tem o Ministério das Finanças conhecimento desta situação?1.
Quantas empresas estão a ser prejudicadas por este problema?2.
Porque não estão as empresas a receber o IVA atempadamente?3.
X 2059 XII 2
2013-05-15
Paulo
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Date: 2013.05.15
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Atraso na devolução do IVA às empresas
Min. de Estado e das Finanças
23 DE MAIO DE 2013
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Palácio de São Bento, sexta-feira, 10 de Maio de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Pelo facto de o Governo não ter respondido à pergunta no prazo legal de 30 dias, o Grupo
Parlamentar do Bloco de Esquerda vê-se obrigado a reenviar a pergunta sobre a derrapagem
nas contas públicas provocada pelo BPN.
Em diferentes ocasiões, a 11 de maio e a 24 de julho de 2012, a Secretária de Estado do
Tesouro, Maria Luís Albuquerque, disse na Assembleia da República terem sido «transferidos
para as sociedades veículo ativos adicionais no montante de 1.495 milhões de euros, valor já
líquido de imparidades», no âmbito da venda do BPN ao BIC por 30 milhões de euros.
Hoje, os dados relativos ao Procedimento por Défices Excessivos pelo INE - Instituto Nacional
de Estatística referem um novo aumento da despesa de 100 milhões de euros devido «a uma
estimativa dos valores de imparidades associadas à transferência de ativos do BPN para as
empresas Parvalorem S.A. e Parups S.A. em março de 2012». Ora, este acréscimo não foi
referido pela Secretária de Estado Maria Luís Albuquerque.
Isso mesmo foi admitido numa carta enviada pela governante à Assembleia da República, onde
admite que «no âmbito do apuramento do défice das contas públicas de 2012 verificou-se que o
montante de imparidades não terá sido suficiente».
Para o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda é urgente a prestação de esclarecimentos aos
cidadãos, por parte do Governo. A nacionalização do BPN já custou aos portugueses quatro mil
milhões e nos próximos anos pode chegar a um custo de sete mil milhões de euros.
O buraco do BPN não tem fundo. Ao mesmo tempo que o Governo decide cortar nos
rendimentos dos cidadãos, não hesita em entregar cada vez mais recursos públicos para corrigir
os estragos efetuados pelos banqueiros.
É essencial sabermos a que se deve esta derrapagem e qual será o seu valor final.
X 2060 XII 2
2013-05-15
Paulo
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Date: 2013.05.15
17:18:00 +01:00
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Nova derrapagem nas contas públicas provocada pelo BPN
Min. de Estado e das Finanças
23 DE MAIO DE 2013
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Página 24
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:
A que se deve o novo aumento de custos com o BPN?1.
Porque só comunicou agora a Secretária de Estado do Tesouro esta possibilidade à
Assembleia da República? Quando teve o Governo conhecimento deste novo aumento dos
custos com o BPN?
2.
Qual a estimativa do Governo para o aumento do buraco do BPN?3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 10 de Maio de 2013
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 161
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O processo de reestruturação da Agência Lusa, anunciado em 2012 pelo então Ministro-Adjunto
e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Relvas, colocou em marcha um corte em 2013 na ordem
dos 31% da indemnização compensatória atribuída à agência de notícias. Um valor que,
declaradamente, punha em causa a abrangência da rede de correspondentes e a capacidade de
cobertura territorial nacional e internacional da agência. E suspeita-se, hoje, mesmo com
alteração da tutela, que os cortes são para continuar.
Em audiência na Comissão de Ética e Comunicação Social a 12 de fevereiro de 2013, o
Presidente da Agência Lusa, Afonso Camões, deixou claro que esse plano de cortes implicava
obrigatoriamente uma redução e precarização dos recursos humanos da agência, mesmo que
possa ter convivido mal com os mesmos.
A verdade destas escolhas é que elas não só comprometem a qualidade exigida à missão da
Agência Lusa como passaram por cima de critérios de boa gestão. Ao mesmo tempo que
encerraram as delegações de Coimbra, Évora, Faro, precarizando os profissionais e debilitando
a oferta de informação em regiões tão sensíveis, os cortes nas chefias tiveram impacto
irrelevante.
Ao mesmo tempo que os correspondentes internacionais, como no caso da Venezuela,
passaram a ser remunerados à peça, quando tudo se passava naquele país, aparece uma nova
frota de automóveis para diretores. Enquanto a lusofonia enche o léxico político, não há
qualquer plano consistente nos recursos disponíveis adequados a um projeto de fundo para os
países de língua oficial portuguesa. Em França, existe um correspondente pago à peça. Oito
correspondentes internacionais da agência viram a sua relação laboral precarizada de forma
insustentável para a profissão, com enormes reflexos para a qualidade editorial da agência.
Outras realidades merecem ser anotadas para se entender o desfalque que foi feito na Lusa: o
correspondente que existia na Alemanha reformou-se e não foi substituído; não existe
correspondente na Grécia; a rutura no Chipre não foi seguida por ninguém; não estão
X 2061 XII 2
2013-05-15
Paulo
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Date: 2013.05.15
17:17:58 +01:00
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Desfalque de meios da Agência Lusa para garantir o serviço noticioso de qualidade
que corresponde à sua vocação
Min. Adjunto e do Desenvolvimento Regional
23 DE MAIO DE 2013
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assegurados os meios e condições para garantir a informação necessária e adequada entre os
portugueses que emigram e o seu país; as parcerias propostas, nomeadamente com Macau,
foram bloqueadas, enquanto a editoria internacional não existe.
É de relembrar o estabelecido no Contrato de Prestação de Serviço Noticioso e Informativo de
Interesse Público celebrado entre o Estado e a Agência Lusa. Diz na alínea c) da cláusula
segunda: «A cobertura informativa dos países de língua oficial portuguesa e das comunidades
portuguesas no estrangeiro ou de outros espaços de interesse especial para Portugal assume
relevante papel na defesa dos interesses nacionais, designadamente ações de cooperação».
E é igualmente importante relembrar os objetivos estratégicos determinados pelo atual Governo,
de afirmação de Portugal no mundo Lusófono através, precisamente, da agência de serviço
público noticioso.
Diversamente, os exemplos apontados são claros sobre as más opções que não tiveram em
conta a vocação da Lusa e que não se adequam à sua missão, nem no plano da informação
nem no do reforço das suas potencialidades de rentabilização. O Bloco de Esquerda não
pactuará com qualquer intenção de reduzir a Lusa a um “botequim” pela certeza maior que a
debilitação da agência noticiosa é uma afronta à democracia.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministro-adjunto e do Desenvolvimento Regional, as seguintes perguntas:
Considera o atual Ministro-adjunto e do Desenvolvimento Regional ativar a cláusula 13º do
Contrato de Prestação de Serviço Noticioso e Informativo de Interesse Público Celebrado
entre o Estado e a Lusa - Agência de Notícias de Portugal, S.A., no sentido de reforçar a
indemnização compensatória já no corrente ano?
1.
Considera o Ministro-adjunto e do Desenvolvimento Regional o corte de 31% da
indemnização congruente com os objetivos definidos pelo Governo quanto às obrigações da
Lusa? A política de cortes do passado terá continuidade com a nova tutela, conhecidas que
são algumas declarações e reflexões do atual Ministro em sentido inverso?
2.
Face às debilidades expostas, prevê o Senhor Ministro alterar a política de recursos humanos
de forma a dar resposta nos planos, nacional e internacional, respondendo às mudanças em
curso e aos compromissos do próprio Governo?
3.
Considera o Ministro-adjunto e do Desenvolvimento Regional que, em ano de eleições
autárquicas, numa altura em que os meios de comunicação social não têm meios para cobrir
o território, e estão por isso absolutamente dependentes do serviço público noticioso, tem a
Agência Lusa os meios necessários para garantir a cobertura necessária em democracia?
4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 10 de Maio de 2013
Deputado(a)s
CECÍLIA HONÓRIO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 161
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Tendo em conta que o Governo não respondeu dentro do prazo regimental de 30 dias, o Grupo
Parlamentar do Bloco de Esquerda vê-se obrigado a reenviar pela terceira vez esta pergunta
sobre a recusa de emissão de fatura por parte das subconcessionárias rodoviárias.
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tem recebido diversas denúncias de cidadãos
sobre a recusa de subconcessionárias de autoestradas em emitirem faturas relacionadas com
os pagamentos das portagens.
Num dos casos, um cidadão queixa-se mesmo que os funcionários da Brisa o aconselharam a
efetuar uma reclamação por escrito sobre a recusa de emissão da fatura.
No início do ano entrou em vigor a nova legislação, que contou com o voto contra do Bloco de
Esquerda, que obriga os cidadãos a exigirem fatura em todos os atos de consumo.
Contudo, algumas das maiores empresas nacionais não estão a cumprir o exigido pela Lei,
mantendo assim uma porta aberta à evasão fiscal, ao mesmo tempo que não permitem o
cumprimento da Lei por parte de milhares de cidadãos.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:
Tem o Ministério das Finanças conhecimento desta situação e de situações semelhantes?1.
Quais as subconcessionárias rodoviárias já detetadas em incumprimento?2.
O Ministério das Finanças tem em curso alguma ação de fiscalização junto das
subconcessionárias rodoviárias tendo em vista a deteção de ilegalidades?
3.
X 2062 XII 2
2013-05-15
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.05.15
17:20:55 +01:00
Reason:
Location:
Recusa de emissão de fatura por parte das subconcessionárias rodoviárias
Min. de Estado e das Finanças
23 DE MAIO DE 2013
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27
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Página 28
Palácio de São Bento, sexta-feira, 10 de Maio de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 161
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Página 29
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Comissão de Utentes da Saúde do Médio Tejo tem vindo a dinamizar um abaixo-assinado,
que já ultrapassou as 9.000 assinaturas, que contesta o encerramento do serviço de medicina
interna no Hospital de Torres Novas, e reclama que os serviços de urgência, de medicina
interna, de pediatria e de cirurgia em ambulatório sejam assegurados nos três hospitais do
Centro Hospitalar do Médio Tejo (Abrantes, Tomar e Torres Novas), garantindo assim a
acessibilidade a serviços hospitalares indispensáveis às populações.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º
do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Governo, através do Ministério da Saúde,
que me informe sobre a sua posição acerca da reivindicação manifestada pelos cidadãos da
região do Médio Tejo quanto à garantia dos referidos serviços hospitalares.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 13 de Maio de 2013
Deputado(a)s
ANTÓNIO FILIPE(PCP)
X 2063 XII 2
2013-05-15
Paulo
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Date: 2013.05.15
17:20:41 +01:00
Reason:
Location:
Serviço de medicina interna do Hospital de Torres Novas
Min. da Saúde
23 DE MAIO DE 2013
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Página 30
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Resolução da Assembleia da República n.º 80/2010 recomenda ao Governo a tomada de
medidas de combate às discriminações entre mulheres e homens nas competições desportivas.
Dessignadamente que, “Adote todas as medidas necessárias à eliminação das desigualdades
nos prémios desportivos (gender gap); Garanta, nomeadamente ao nível do apoio público a
competições desportivas, o respeito pela legislação em vigor e o objetivo da promoção da
igualdade entre mulheres e homens”.
Infelizmente, um dos casos concretos de discriminação que levou a Assembleia da República a
aprovar por unanimidade esta Resolução continua a acontecer.
O Portugal Open que decorreu entre 27 de Abril e 5 de Maio, competição desportiva de ténis,
atribuiu como prémio ao vencedor masculino 71,900 euros e à vencedora feminina 37,000
dólares.
Esta situação é grave e representa uma discriminação objetiva entre homens e mulheres. Mas
mais grave ainda é o facto do Governo ter apoiado institucionalmente este evento, associando o
seu logotipo como “patrocinador”.
Tal situação confirma uma violação da Resolução n.º 80/2010 da Assembleia da República
designadamente a fazer corresponder “ao nível do apoio público a competições desportivas, o
respeito pela legislação em vigor e o objetivo da promoção da igualdade entre mulheres e
homens”.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que por intermédio da Secretaria dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, sejam
respondidas as seguintes perguntas:
Reconhece o Governo que esta situação representa uma desvalorização do papel das
mulheres no desporto e na sociedade?
1.
Reconhece o Governo que o apoio institucional a este evento representa uma violação da2.
X 2064 XII 2
2013-05-15
Paulo
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Date: 2013.05.15
17:11:09 +01:00
Reason:
Location:
Governo apoio evento desportivo que discrimina as mulheres no valor do prémio
atribuído
S.E. dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade
II SÉRIE-B — NÚMERO 161
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Resolução n.º 80/2010 da Assembleia da República?
Que medidas vai tomar para dar cumprimento às recomendações estabelecidas na resolução
supra citada, na próxima edição desta competição e noutros eventos desportivos?
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 15 de Maio de 2013
Deputado(a)s
RITA RATO(PCP)
MIGUEL TIAGO(PCP)
23 DE MAIO DE 2013
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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 - O Decreto-Lei nº 113/2011 de 29 de Novembro “regula o acesso às prestações do Serviço
Nacional de Saúde (SNS) por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas
moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios, tendo por base a definição das
situações determinantes de isenção de pagamento ou de comparticipação, como situações
clínicas relevantes de maior risco de saúde ou situações de insuficiência económica”.
2 - De acordo com a alínea b) do artigo 4º do mesmo Decreto-Lei, estão isentos do pagamento
de taxas moderadoras “as crianças até aos 12 anos de idade, inclusive”.
3 – O CDS-PP teve conhecimento do seguinte caso:
um casal com três filhos, residente nos Açores, dirigiu-se ao Centro de Saúde de Angra do
Heroísmo onde, através do Portal do Utente, submeteu o requerimento para obtenção de
isenção do pagamento de taxas moderadoras por insuficiência económica;
1.
o requerimento foi-lhes indeferido, por não preencherem os requisitos exigidos;2.
os três filhos do casal também foram declarados “não isentos”;3.
no entanto, nenhuma destas crianças completou ainda 12 anos de idade.4.
4 – Importa referir que no requerimento submetido consta claramente, entre outros dados, a
data de nascimento de cada uma destas crianças, a saber:
30-09-2001;1.
30-05-2007;2.
26-08-2011.3.
5 – Ora, o CDS-PP não consegue perceber como é que o Portal do Utente, através da
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2013-05-15
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2013.05.15
17:38:28 +01:00
Reason:
Location:
Aplicação de taxas moderadoras nos Açores.
Min. da Saúde
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Plataforma de Dados em Saúde, não faz o cruzamento dos dados pessoais dos requerentes
(como a data de nascimento) com a legislação em vigor declarando, assim, três crianças com
11, 5 e 1 ano respectivamente, como “não isentos” do pagamento de taxas moderadoras.
6 – Esta é uma situação que, para além de ilegalidades, pode gerar injustiças sociais muito
preocupantes.
7 - Face ao exposto, o CDS-PP entende ser da maior pertinência obter um esclarecimento por
parte da tutela.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alíneas d) e e) da Constituição, e as normas
regimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º, n.º 3 do Regimento da Assembleia da
República, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Senhor
Ministro da Saúde, por intermédio de V. Exa., nos termos e fundamentos que antecedem,
respostas às seguintes perguntas:
1 – Nos requerimentos para obtenção de isenção do pagamento de taxas moderadoras,
submetidos através do Portal do Utente, está a ser feito o cruzamento de todos os dados
pessoais dos requerentes com os outros critérios de isenção como, neste caso, a idade?
2 – Quantos casos destes já aconteceram, a nível nacional?
3 – Que medidas pretende V. Exa. tomar no sentido de corrigir de imediato esta situação?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 15 de Maio de 2013
Deputado(a)s
TERESA CAEIRO(CDS-PP)
ISABEL GALRIÇA NETO(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
23 DE MAIO DE 2013
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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
- Uma inspeção da Estradas de Portugal realizada em novembro último ao tabuleiro inferior da
Ponte de D. Luís I, no Porto, detetou a necessidade de se proceder a diversas intervenções de
reparação, nomeadamente ao nível do pavimento, na zona com calçada, nas juntas de dilatação
e também de pintura de vigas e guarda corpos.
- A Estradas de Portugal recomenda ainda a reabilitação (tratamento, proteção e eventual
reforço) dos elementos estruturais e ligações de suporte deste tabuleiro e comuns. As anomalias
aconselham a uma intervenção dentro de um prazo de cinco anos.
- De acordo com notícias divulgadas pela comunicação social, as câmaras do Porto e de Gaia
alegam falta de meios técnicos e financeiros para assumir a responsabilidade.
- Quando, em 2003, cessou o trânsito viário no tabuleiro superior para passar o metro, a Metro
do Porto comprometeu-se a proceder à manutenção integral do tabuleiro superior e repartir com
as câmaras os custos de manutenção das partes comuns- Em 2010, uma auditoria do Tribunal
de Contas à Metro do Porto concluiu que não tendo sido assinado protocolo de transição, a
ponte de D. Luís I continua a integrar a Rede Rodoviária Nacional, sendo, por conseguinte, da
alçada da Estradas de Portugal.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Presidente
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2013-05-15
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.05.15
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Reason:
Location:
Obras na Ponte de D. Luís I
S.E. das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
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da Estradas de Portugal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, resposta às seguintes perguntas:
1 – Tem conhecimento desta situação? A quem compete, de facto, a realização destas
obras? Quem é o responsável pela manutenção da Ponde de D. Luís I?
2 – Está em causa a segurança de automobilistas e peões?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 15 de Maio de 2013
Deputado(a)s
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
CECÍLIA MEIRELES(CDS-PP)
MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)
23 DE MAIO DE 2013
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RESPOSTAS
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99 | II Série B - Número: 161 | 23 de Maio de 2013
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100 | II Série B - Número: 161 | 23 de Maio de 2013
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101 | II Série B - Número: 161 | 23 de Maio de 2013
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