ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Tivemos conhecimento de que um membro do Conselho Diretivo da Administração Regional de
Saúde (ARS) do Norte, Rui Cernadas, está envolvido na propaganda de medicamentos. Num
folheto propagandístico da empresa Boehringer Ingelheim Portugal, surge o nome de Rui
Cernadas como um dos promotores de um medicamento para prevenir os acidentes vasculares
cerebrais. Nesse mesmo folheto, na declaração de conflitos de interesse, Rui Cernadas declara
a receção de honorários de consultadoria da Boehringer Ingelheim Portugal.
Fica assim evidente a promiscuidade existente no desempenho de cargos públicos e os
interesses privados, neste caso concreto da indústria farmacêutica.
A imparcialidade, a idoneidade e a transparência no desemprenho de cargos públicos não estão
salvaguardados, quando um dos elementos do Conselho Diretivo da ARS Norte, promove
interesses da indústria farmacêutica e não os interesses de saúde pública e dos utentes.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
O Governo conhece que um dos elementos do Conselho diretivo da ARS Norte desenvolve
atividade na indústria farmacêutica?
1.
Qual a avaliação que o Governo faz desta situação?2.
Não considera que há promiscuidade, quando se misturam o exercício de cargos públicos
com interesses privados?
3.
É compatível a receção de honorários de consultadoria a uma empresa farmacêutica com o
desempenho no Conselho Diretivo da ARS Norte?
4.
O Governo vai permitir a manutenção desta situação ou vai intervir no sentido de pôr fim a
ela?
5.
X 2452 XII 2
2013-06-28
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Digitally signed by
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2013.06.28
12:58:53 +01:00
Reason:
Location:
Membro do Conselho Diretivo da ARS Norte na propaganda de medicamentos
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 187
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