28 DE DEZEMBRO DE 2013

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Anexo II – Carta resposta do Ministério da Saúde

Anexo III - Documento de resposta da Direcção- Geral de Saúde

Anexo IV – Carta da Ordem dos Enfermeiros

Anexo V – Oficio resposta da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Anexo VI – Tese de Mestrado “ Fees for abortion in Portugal: A Non-issue, a Moralizing Policy or a Matter of

Justice”.

VI - Parecer

Assim, a Comissão de Saúde é de parecer que:

1. Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º da Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto, com as

alterações introduzidas pelas Leis nºs. 6/93, de 1 de Março, 15/2003, de 4 de Junho, e 45/2007, de 24 de

Agosto, a Petição n.º157/XI/2.ª seja objecto de apreciação em Plenário da Assembleia da República;

2. Que, nos termos do n.º 2 do artigo 24.º da Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto, a Petição n.º 157/XI/1ª.

seja enviada a Sua Excelência, a Presidente da Assembleia da República, para efeitos de agendamento da

apreciação a que se refere o ponto anterior, acompanhada do presente Relatório;

3. Que, nos termos legais aplicáveis, o presente relatório seja levado ao conhecimento dos

representantes dos peticionários;

4. Que o presente relatório seja levado ao conhecimento do Governo, através do Senhor Ministro da

Saúde.

Palácio de S. Bento, 17 de Dezembro Outubro de 2011.

A Deputada Relator, Conceição Bessa Ruão — A Presidente da Comissão, Maria Antónia Almeida Santos.

Nota1: O parecer foi aprovado com votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, votos contra do PCP, registando-

se a ausência do BE e de Os Verdes.

Nota2: Os documentos referidos em anexo encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.

PETIÇÃO N.O 304/XII (3.ª)

APRESENTADA PELA COMISSÃO DE TRABALHADORES DA PARVALOREM SOLICITANDO À

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE SEJA ENCONTRADA UMA SOLUÇÃO QUE PERMITA UM

ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL DIGNO PARA OS TRABALHADORES DA PARVALOREM QUE

PASSE PELA SUA INTEGRAÇÃO NA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS

Petição ao abrigo da Lei n.º 43/90 apresentada a Sua Excelência o Sr. Presidente da República, a Sua

Excelência a Sr.ª Presidente da Assembleia da República, ao Sr. Primeiro-ministro e à Assembleia da

República.

Petição Soluções Trabalhadores Parvalorem

I — Enquadramento

No decurso do processo de reprivatização do Banco Português de Negócios (BPN), o Conselho de

Ministros, mediante a decisão n.º 38/2011, de 6 de Setembro, optou pela venda ao Banco BIC Português