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II SÉRIE-B — NÚMERO 22

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VOTO N.º 166/XII (3.ª)

DE PESAR PELO FALECIMENTO DE ALBINO AROSO

Morreu Albino Aroso, um dos grandes vultos da medicina do século XX, como tal internacionalmente

reconhecido mas, sobretudo, um homem que dedicou a sua vida, a sua energia, a sua inteligência e a sua

coragem à concretização prática do direito das mulheres à dignidade.

Foi um construtor da transformação dos direitos humanos em ação concreta e um rasgador de

mentalidades que teve como resultado real, visível e mensurável o mais espetacular progresso dos

indicadores de saúde em Portugal que nos colocam ao mais alto nível nas comparações internacionais.

Personalidade dotada de afabilidade, de olhar cintilante e interpelador, pouco dada à perda de tempo com

irrelevâncias, foi um conceptualizador da politica de saúde materno-infantil, um organizador da articulação dos

vários níveis da rede de prestação de cuidados e um concretizador em ação, quer como clínico, quer como

responsável técnico-científico e/ou político na área da saúde.

Também a política convoca o seu interesse. Por isso, já antes do 25 de Abril de 1974, pôde conhecer

Francisco Sá Carneiro, personalidade com quem teve ocasião de participar em diversas conferências públicas.

A sua defesa da causa do planeamento familiar, aliada à sua obra em prol da saúde materno-infantil

explicam que, ainda nos alvores do atual regime político, integrasse o VI Governo Provisório como Secretário

de Estado da Saúde. E aí fica como marco o seu despacho de 24 de março de 1976, através do qual foi

instituído o planeamento familiar na saúde materno-infantil e possibilitado o progressivo acesso da população

a consultas de planeamento familiar, integradas nos serviços de saúde materno-infantil, nos centros de saúde

portugueses.

Mais tarde, a sua segunda experiência governativa pela Secretaria de Estado da Saúde, ao tempo do XI

Governo Constitucional, é a que mais contribui para melhorar significativamente o panorama da saúde

materno-infantil no nosso país.

É a sua ação decisiva que contribui para a redução dos números da mortalidade durante o primeiro ano de

vida, dando assim início a um processo que, mais de duas décadas volvidas, colocaram Portugal entre os

cinco países do mundo com menores taxas de mortalidade infantil.

A sua obra foi reconhecida tanto em Portugal como no estrangeiro, como o atestam as inúmeras distinções

que granjeou.

Assim, foi agraciado com os graus da Grã Cruz do Infante, de Grande Oficial da Ordem da Liberdade e de

Comendador da Ordem de Mérito, viu-lhe ser atribuído o Prémio Nacional de Saúde em 2006 e foi também

distinguido pela Associação Médica Mundial como um dos 65 médicos que mais se destacou pela dedicação a

causas públicas na área da saúde.

As suas qualidades humanas de bondade, serenidade e bonomia, conjugadas com a sua indiscutível

competência científica, fizeram dele um construtor de pontes entre profissionais de saúde e entre políticos de

ideologia diversa e um rasgador de mentalidades.

Sistematicamente, invocava, como tinha aprendido com a mãe, o respeito pelas mulheres e como essa

aprendizagem tinha sido forte e marcante a ponto de determinar a missão da sua ação pública: mudar

radicalmente, em Portugal, a política de saúde da mulher e da criança.

E, nessa luta, foi um vencedor. Não para ele próprio, evidentemente, mas para todos aqueles e todas

aquelas que beneficiaram e beneficiam do seu trabalho.

Sofreu muitas incompreensões. Hoje parecem-nos distantes aquelas épocas em que a moral sexual

obscurantista e preconceituosa aprisionava as decisões politicas em defesa da vida com dignidade.

Albino Aroso nunca se deixou impressionar ou amedrontar com essas oposições. Combateu-as

denodadamente, demonstrando assim que, independentemente de quais sejam as nossas convicções

pessoais, a decisão politica tem de ter como objetivo o bem comum. E foi este bem comum, muito centrado no

respeito pela mulher e pelos direitos das mulheres, que Albino Aroso abraçou, defendeu, promoveu e

concretizou, ativo até morrer.

Somos, todas e todos, beneficiários da sua ação. Somos, todas e todos, devedores de homenagem ao seu

exemplo e à sua memória e todas e todos responsáveis pela continuação da sua obra.

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