17 DE MAIO DE 2014

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É notável a obra que, ao serviço da comunidade, ajudou a preservar e construir na Santa Casa da

Misericórdia de Santarém, instituição com cinco séculos de história e que se perpetua na vida e na memória

dos escalabitanos.

‘Dar de si antes de pensar em si’ foi lema assumido por José Manuel Cordeiro nas responsabilidades

enquanto Governador Rotário de Santarém e no distrito rotário, no quadro da Fundação Rotária, assim como

enquanto administrador do Rotary International, movimento com assento permanente na Organização das

Nações Unidas.

Foi autarca, vereador da Câmara Municipal de Santarém entre 1980 e 1982, município que o honrou com

pública homenagem nos dias 12 e 13 de maio e com a atribuição do título e medalha de cidadão de mérito da

sua cidade.

Foi ainda agraciado por Sua Excelência o Presidente da República com a Comenda da Ordem Civil do

Mérito.

No quadro da sua intervenção política, e enquanto Deputado à Assembleia da República, na IX Legislatura

(de abril de 2002 a março de 2005), eleito pelo círculo eleitoral de Santarém pelo Partido Social Democrata, foi

membro da Comissão Parlamentar de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente e da Comissão

Parlamentar de Trabalho e dos Assuntos Sociais.

Homenageando a memória de José Manuel Cordeiro, a Assembleia da República lamenta o seu

falecimento, endereçando respeitosas e sentidas condolências à sua família.

Assembleia da República, 14 de maio de 2014.

Os Deputados do PSD: Luís Montenegro — Nuno Serra — Isilda Aguincha — Duarte Marques.

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APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.O 66/XII (3.ª)

(REQUERIMENTO DO PCP SOLICITANDO A APRECIAÇÃO PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DO

DECRETO-LEI N.º 139/2013, DE 9 DE OUTUBRO, QUE «ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS

CONVENÇÕES QUE TENHAM POR OBJETO A REALIZAÇÃO DE PRESTAÇÕES DE SAÚDE AOS

UTENTES DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE, NO ÂMBITO DA REDE NACIONAL DE PRESTAÇÃO DE

CUIDADOS DE SAÚDE»)

Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Saúde e propostas de alteração

apresentadas pelo PCP

Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Saúde

1. A Apreciação Parlamentar n.º 66/XII (3.ª), do PCP, do Decreto-Lei n.º 139/2013, de 9 de outubro, que

estabelece o regime jurídico das convenções que tenham por objeto a realização de prestações de saúde aos

utentes do Serviço Nacional de Saúde, no âmbito da rede nacional de prestação de cuidados de saúde.

2. A apreciação no Plenário ocorreu no dia 9 de abril de 2014, tendo então sido apresentadas nove

propostas de alteração do Decreto-Lei pelo mesmo Grupo Parlamentar para os Artigos 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º,

10.º, 11.º, 14.º e 16.º.

3. Nessa sequência, o processo baixou à Comissão Parlamentar de Saúde para discussão na

especialidade.

4. Não foram apresentadas outras propostas de alteração.

5. A discussão e a votação na especialidade tiveram lugar na reunião da Comissão do dia 7 de maio,

gravada em registo áudio. Estiveram presentes Deputados do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, do BE e de

Os Verdes.

6. A Deputada Carla Cruz fez a apresentação das propostas de alteração, tendo havido depois as

intervenções dos Deputados Paulo Almeida, Luísa Salgueiro e Carla Rodrigues e novamente a Deputada

Carla Cruz.