O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-B — NÚMERO 61

4

para todos, o que não é compatível com o desvio de dinheiros públicos para financiar ofertas privadas, como

forma de transformar a Educação em negócio.

Não estando em causa a liberdade da iniciativa privada na Educação, é condenável que esta, visando o

lucro para os seus proprietários, ocorra à custa dos impostos pagos portados os portugueses e da degradação

da escola pública.

Considerando:

1. O facto de existir uma rede de escolas públicas apetrechadas de recursos materiais e humanos, que

garantem um ensino de qualidade universal, gratuito e inclusivo, dando resposta às necessidades locais;

2. A inexistência de qualquer medida por parte do governo para pôr fim aos injustificáveis apoios aos colégios

privados, aumentando a despesa, enquanto fomenta um progressivo, lento e mortífero empobrecimento da

escola pública;

3. Que as escolas públicas passam por muitas dificuldades devido ao seu subfinanciamento (alunos sem

transportes escolares; alunos com necessidades educativas especiais que não têm apoios; equipamentos

desportivos, laboratórios, espaços de convívio e mesmo salas de aulas ou edifícios que se degradam; escolas

públicas que poderão estar impedidas de pagar despesas de manutenção como o pagamento de despesas de

água e eletricidade, gás ou aquecimento de salas de aula, pondo em causa o necessário conforto da oferta

pública de ensino), enquanto o governo português se prepara para uma experiência piloto de aplicação do

cheque ensino que custará 19,6 milhões de euros ao Estado;

4. A necessidade de pôr cobro a um conjunto de irregularidades, ilegalidades e implicações de ordem social

que resultam da manutenção de uma política de claro apoio do ministério da Educação e Ciência ao

subsistema privado;

5. A defesa pelo governo e pela maioria parlamentar que o suporta de uma lógica mercantilista, resultante de

uma agenda neoliberal, que se sobrepõe às necessárias preocupações sociais e educativas quanto à oferta de

uma Educação de qualidade, inclusiva e universal;

6. A recente aprovação de um novo Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo que desvaloriza ainda mais a

escola pública e do papel do Estado na sua promoção, ao mesmo tempo que se assume como instrumento de

favorecimento do ensino privado e orientado para promover a privatização do sistema público de ensino;

Os signatários reclamam:

— O fim de medidas de política educativa que se destinam a aumentar o financiamento das instituições

privadas e a agravar a despesa do Estado e que levam ao desperdício de recursos humanos altamente qualifi-

cados e de condições físicas, materiais e de horário adequadas a uma resposta que se quer de qualidade e

que o Estado pode e deve garantir na sua rede de estabelecimentos de ensino público;

— O fim progressivo dos contratos de associação com escolas privadas, sempre que existir, na área da

sua implantação, oferta pública que garanta o acesso ao sistema de ensino a todas as crianças e jovens;

— A avaliação pela Assembleia da República das iniciativas tomadas pelos governos e pela administração

educativa regional na promoção do ensino privado, em detrimento da escola pública, e a divulgação pública

dos resultados dessa avaliação;

— A responsabilização civil e criminal de quem, politicamente, criou e alimentou esta situação gravíssima

que atenta contra a Constituição da República, a Lei de Bases do Sistema Educativo e o quadro legal vigente

nas últimas três décadas, para além de constituir uma efetiva delapidação do erário público;

— A responsabilização civil e criminal de proprietários e direções de colégios por eventuais crimes

cometidos contra o Estado e os portugueses, obrigando os mesmos a indemnizar o Estado pela utilização

indevida ou apropriação de dinheiros públicos para outros fins, que não os da Educação.

No caso do distrito de Coimbra,

O cerco feito às escolas públicas através de acordos dos governos com os estabelecimentos do ensino

particular e cooperativo (EPC), duplicando despesa, mas favorecendo, claramente, os donos dos colégios,

sejam eles individuais ou coletivos, tem de terminar. Nesse sentido, os signatários exigem que a distribuição

de alunos por turmas no EPC só possa ocorrer quando as escolas públicas já não possam receber mais

alunos e que deve ser aberta investigação sobre a forma como foram utilizadas largas dezenas de milhões de