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21 DE ABRIL DE 2017

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Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, condena as recentes alterações aprovadas pelo

Parlamento húngaro que constituem uma oposição direta à liberdade de investigação científica e académica

consagrada no artigo 13.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

Palácio de São Bento, 20 de abril de 2017.

Os Deputados, João Paulo Correia (PS) — Isabel Alves Moreira (PS) — Sofia Araújo (PS) — Júlia Rodrigues

(PS) — Carla Tavares (PS) — Francisco Rocha (PS) — José Rui Cruz (PS) — Lúcia Araújo Silva (PS) — Nilza

de Sena (PSD) — Margarida Balseiro Lopes (PSD) — Gabriela Canavilhas (PS) — Rosa Maria Bastos Albernaz

(PS) — Joana Lima (PS) — Pedro do Carmo (PS) — Palmira Maciel (PS) — Eurídice Pereira (PS) — Fernando

Anastácio (PS) — Maria Augusta Santos (PS) — João Torres (PS) — Tiago Barbosa Ribeiro (PS) — André

Pinotes Batista (PS) — Maria das Mercês Borges (PSD) — Elza Pais (PS) — Duarte Marques (PSD) — Edite

Estrela (PS) — Idália Salvador Serrão (PS) — Pedro Pimpão (PSD) — António Cardoso (PS) — Bacelar de

Vasconcelos (PS) — José Manuel Carpinteira (PS) — Santinho Pacheco (PS) — Wanda Guimarães (PS) —

Luís Graça (PS) — Regina Bastos (PSD) — Sandra Pontedeira (PS).

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VOTO N.º 287/XIII (2.ª)

DE CONDENAÇÃO PELO AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DE INSTABILIDADE E INSEGURANÇA NA

VENEZUELA

A evolução da situação política e social na Venezuela agravou-se drasticamente nos últimos dias. As imagens

de violência e desordem que nos chegam periodicamente são reveladoras dessa instabilidade e tensão

institucional entre as autoridades venezuelanas e a oposição e parecem estar a resultar numa deterioração

gritante dos direitos humanos, numa indesejável regressão constitucional e democrática e na repressão brutal

do regime Venezuela contra os protestos da oposição.

Em Caracas, o confronto entre as forças venezuelanas e a oposição redundou, até ao momento, na morte

de três pessoas e na detenção de mais de 500 pessoas.

A interrupção de um processo constitucional e democrático é sempre uma circunstância alarmante. Como

tal, deve merecer a nossa atenção específica, pois a rutura da ordem política e social representa um risco grave

e perigoso, com consequências humanitárias desastrosas não só para o povo da Venezuela como para a vasta

comunidade de portugueses e lusodescendentes que lá residem.

Portugal deverá empenhar-se, em conjunto com os parceiros europeus, em exigir às autoridades

venezuelanas a cessação imediata da violência contra a contestação democrática, porque só a contenção da

violência poderá possibilitar a restituição da ordem constitucional, permitindo a um país, tão determinante na

região e com mais de dois séculos de história, evitar qualquer espetro de conflito armado.

A decisão do regime de Nicolás Maduro de armar mais de 500 000 civis e formar milícias e grupos

paramilitares pró-governamentais para conter violentamente a contestação pública é, neste contexto,

particularmente preocupante.

Assim, a Assembleia da República:

1) Condena o agravamento da situação política e social na Venezuela e a perturbação grave da ordem

democrática, com consequências terríveis para o povo venezuelano e para a comunidade portuguesa residente

naquele país;

2) Insta as autoridades venezuelanas a instaurar e a conter a violência e a respeitar os direitos da oposição

democrática, restituindo a ordem constitucional na Venezuela;

3) Apela às autoridades da Venezuela para que, face à situação humanitária existente, permita a atuação

das organizações internacionais de ajuda humanitária no apoio às populações carenciadas.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 41 8 Palácio de São Bento, 20 de abril de
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