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II SÉRIE-B — NÚMERO 50

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A revogação do D.L. n.º 133/2013 (regime jurídico do sector público empresarial), designadamente na parte

que colide com o direito de contratação coletiva.

Data de entrada na AR: 12 de janeiro de 2017.

O primeiro subscritor, Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - Intersindical Nacional.

Nota: — Desta petição foram subscritores 76737 cidadãos.

________

PETIÇÃO N.º 257/XIII (2.ª)

(SOLICITAM A DISCUSSÃO DO TEMA CHEMTRAILS PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA E A

ADOÇÃO DAS NECESSÁRIAS MEDIDAS PELO GOVERNO)

Relatório final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local

e Habitação.

1. A Petição n.º 257/XIII (2.ª) deu entrada na Assembleia da República, no dia 6 de fevereiro de 2017, tendo

sido remetida por Sua Excelência a Vice-presidente da Assembleia da República à Comissão de Ambiente,

Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, a qual foi admitida a 21 de março de

2017.

2. A Petição n.º 257/XIII (2.ª) tem como primeiro subscritor Tiago Lopes Jesus, num total de 4.384

assinaturas.

3. A presente Petição reúne os requisitos formais e de tramitação constantes dos artigos 9.º e 17.º da Lei

n.º 43/90, de 10 de agosto (Lei do Exercício do Direito de Petição), com as alterações introduzidas pela Lei n.º

6/93, de 1 de março, pela Lei n.º 15/2003, de 4 de junho e pela Lei n.º 45/2007, de 24 de agosto.

4. Os peticionários pretendem que a Assembleia da República discuta o tema das chemtrails, para que a

opinião pública possa ser esclarecida acerca deste assunto, e a confirmar-se a gravidade dos factos que o

mesmo parece revestir, que sejam tomadas medidas pelo governo, que defendam o interesse das populações,

do ambiente, da soberania nacional, em particular pelo Sr. Ministro do Ambiente e pelo Sr. Ministro da Defesa

Nacional.

5. Argumentam, no texto da petição, que “os signatários têm acompanhado com alguma apreensão o que

sobre o tema chemtrails é disponibilizado na internet, nomeadamente através das redes sociais”.

6. Referem que “existem relatos deixados por exemplo no Facebook, de cidadão de vários pontos do país,

de aviões que sobrevoam o nosso espaço aéreo e libertam produtos químicos deixando um rasto visível durante

horas.”

7. Acrescentam ainda que o fenómeno das chemtrails “poderá estar relacionado com as alterações

climáticas e o aumento das patologias nomeadamente alérgicas, respiratórias e oftalmológicas?” Referindo que

estas são algumas das perguntas que consideram ser importante verem respondidas.

8. Posteriormente à chegada da presente petição o primeiro peticionário enviou a esta Comissão os

seguintes links, que, segundo alega, atestam a pulverização de químicos na atmosfera e os efeitos percetíveis

dessa pulverização ao longo de 7 anos:

https://www.facebook.com/groups/chemtrailsportugal/

http://warsphere.blogspot.com/

https://www.youtube.com/user/Onitsphere

https://lance.modaps.eosdis.nasa.gov/realtime/?calendar

http://oiswww.eumetsat.org/IPPS/html/MSG/RGB/EVIEW/SEGMENT5/index.htm

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