7 DE JULHO DE 2017

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Artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 82/2016 –“Norma transitória”

 Votação da proposta de alteração da alínea a) ao artigo 7.º, apresentada pelo PCP. Rejeitada.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-

PP GP PCP GP PEV PAN

Favor X

Contra XXX

Abstenção X

 Votação da proposta de alteração da alínea b) ao artigo 7.º, apresentada pelo PCP. Rejeitada.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-

PP GP PCP GP PEV PAN

Favor X X

Contra XXX

Abstenção

Artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 82/2016 –“Entrada em vigor”

 Votação da proposta de aditamento de um n.º 2 ao artigo 8.º, apresentada pelo PCP. Rejeitada.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-

PP GP PCP GP PEV PAN

Favor X X

Contra XXX

Abstenção

 Votação da proposta de aditamento de um n.º 2 ao artigo 8.º, apresentada pelo PS. Aprovada.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-

PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX X

Contra XX

Abstenção

 Foram ainda aprovados por unanimidade os artigos preambulares resultantes da apreciação parlamentar, o primeiro definidor do seu objeto, o segundo identificativo das normas a alterar e o terceiro identificativo da norma a aditar.

7. Segue em anexo o texto final resultante desta votação.

Palácio de São Bento, em 5 de julho de 2017

O Presidente da Comissão, Hélder Amaral.