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8 DE OUTUBRO DE 2018

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Outros subscritores: Wanda Guimarães (PS) — Sofia Araújo (PS) — José Rui Cruz (PS) — Lúcia Araújo

Silva (PS) — Carla Tavares (PS) — Francisco Rocha (PS) — João Gouveia (PS) — Álvaro Batista (PSD) —

Maria das Mercês Borges (PSD) — Carlos Alberto Gonçalves (PSD) — Luís Pedro Pimentel (PSD) — Isabel

Santos (PS) — Maria da Luz Rosinha (PS) — Ana Passos (PS) — Vitalino Canas (PS) — Marisabel Moutela

(PS) — Carla Sousa (PS) — Palmira Maciel (PS) — José Manuel Carpinteira (PS) — Santinho Pacheco (PS)

— Edite Estrela (PS) — Emília Cerqueira (PSD) — Lucinda Fonseca (PS).

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PETIÇÃO N.º 506/XIII/3.ª

SOLICITAM A SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DO RAMMFA – REGULAMENTO DA AVALIAÇÃO DO

MÉRITO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS

A Portaria n.º 301/2016, de 30 de novembro, que aprovou o RAMMFA – Regulamento da Avaliação do

Mérito dos Militares das Forças Armadas, entrou em vigor em 1de janeiro de 2018.

Num mecanismo com forte carga de subjetividade, não se compreende que tenham desaparecido fatores

que a contrariavam, assim como não se compreende que as decisões tomadas em Conselho possam ser

arbitrariamente alteradas de acordo com as preferências de um Chefe de Ramo, ferindo, entre outros aspetos,

o "princípio da igualdade", a que se referem os artigos 13.º e 266.º da Constituição da República Portuguesa.

Aplicar este Regulamento, nos termos em que se encontra publicado, desestabiliza o espírito de corpo e

coloca em causa a coesão e a disciplina nas Forças Armadas, concorrendo para a descaracterização e

adulteração da Condição Militar, tornando-se ainda fortemente condicionador do justo e coerente

desenvolvimento das carreiras militares, agravado pelo facto de haver um maior número de promoções que

serão efetuadas por escolha.

Ao abrigo do artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, vêm os cidadãos abaixo assinados,

fazer a entrega desta petição cujo objetivo visa obter a suspensão de eficácia do diploma em apreço, conforme

solicitação também já endereçada ao Primeiro-Ministro, aos Chefes Militares e ao Presidente da República e

Comandante Supremo das Forças Armadas, até que se esclareçam e resolvam as questões mais sensíveis e

as dúvidas existentes, sendo disto exemplo as questões suscitadas por chefes militares relativamente à sua

aplicação, em nome da unidade, coesão, disciplina e legalidade a existir nas Forças Armadas.

Lisboa, 27 de abril de 2018.

O primeiro subscritor: Associação Nacional de Sargentos.

Nota: Desta petição foram subscritores 4542 cidadãos.

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PETIÇÃO N.O 539/XIII/3.ª

SOLICITAM A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA LIMPEZA DO MATO EM ÁREAS FLORESTAIS DE

MINIFÚNDIO

I – Limpeza de mato já — reforço de verbas ainda a tempo para este ano

Eu, abaixo assinado, preocupado(a) com o avanço do tempo que já vai pôr em causa a realização de

limpezas de mato com efeito já na próxima época de incêndios, quero exigir que se comece em força já estas

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