13 DE DEZEMBRO DE 1996

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O Orador: — Sr. Secretário de Estado, o Governo, realmente, não tem culpa da morte das crianças — também era o que faltava! —, mas não posso eximir-me a dizer que é isso o que acontece.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — E o Sr. Secretário de Estado não teça considerações filosóficas em torno desta questão, porque elas são intoleráveis.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Sr." Presidente, ainda em relação à primeira questão, gostaria, se me permite, de colocar duas questões muito concretas.

A Sr." Presidente: — Sr. Deputado, só se tiver a ver com a primeira questão, porque ainda estão 13 oradores inscritos.

O Orador: —- Tem rigorosamente a ver com a primeira questão, Sr." Presidente.

Tenho aqui um ofício da JAE — não é um papel qualquer, é um ofício, cujo número até posso referir —, que, sobre o problema da variante de São Miguel de Machede, diz isto: «(..) Estamos, no entanto, de acordo em considerar a inclusão do seu estudo no PJDDAC de 1996». Ora, não apareceu no PJDDAC de 1996, nem consta do PJDDAC de 1997. Peço que, por favor, de duas, uma: ou que a JAE se assuma enquanto órgão do Estado, cpm o grau de autonomia que .tem, ou que, então, expulsem a JAE do Estado, de uma vez por todas. Entendam-se!

Em relação ao problema da variante de Mora — e peço desculpa por voltar a mencioná-lo —, há também um ofício, que diz o seguinte: «O gabinete de programação e planeamento da JAE incluiu essa variante como primeira prioridade no campo das variantes a construir na área da Direcção de Estradas do Sul. Caso haja despacho favorável ao avanço da obra, esta estará em condições de iniciar-se no princípio de 1997». Nada mais posso dizer.

A Sr.° Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas: —

Sr.° Presidente, Sr. Deputado José Calçada, relativamente ao problema da disciplina do Hemiciclo, obviamente não quero imiscuir-me. Porém, Sr. Deputado, não é aceitável que a oposição se arrogue o direito de proferir as afirmações que entende e que, depois, se limite o direito de resposta do Governo.

Protestos do PCP.

A Sr.* Presidente: — Srs. Deputados, se não se importam, vamos ter alguma contenção nas intervenções.

Sr. Secretário de Estado, se quiser dizer algo relacionado com as questões colocadas sobre o Orçamento, agradecia-lhe que o fizesse; caso contrário, passava a palavra a outro Sr. Deputado.

O Orador: — Sr.* Presidente, gostaria apenas de concluir esta referência. Agradecia que o Sr. Deputado José Calçada entendesse o meu comentário como uma apreciação forçosamente negativa da expressão orçamentai da sua

intervenção e não mais do que isso — não é um problema de disciplina do Hemiciclo. A sua intervenção é uma intervenção de expansão de despesa e é nesse sentido que deve ser aceite a minha resposta. Se não a quiser aceitar, lamento-o, mas também não o posso obrigar a tal.

0 Sr. José Calçada (PCP): — Vá lá! Já é um princípio.

O Orador: — Relativamente à questão da variante de Mora, julgo que estamos entendidos sobre a situação. Vou falar corri a JAE, no sentido de saber que medidas de emergência podem ser tomadas em relação à protecção da zona escolar em si, enquanto não há obras nessa área.

Agora, no que se refere à temática de se a JAE é ou não um vector decisivo do orçamento, julgo que a resposta, de algum modo, está na nossa lei fundamental. Alguém faz as propostas orçamentais e não me parece que um organismo, embora com autonomia financeira e administrativa, possa ser ele a decidir qual é o quadro orçamental. A proposta é do Governo e a Assembleia da República, em última análise, aprova, emenda ou reprova.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Já reparei, a Câmara de Mora não é de certeza dirigida pelo PS!

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr." Presidente, dado que o Sr. Deputado Alvaro Amaro vai ter de se ausentar, não me importo de trocar com ele e dar-lhe a minha vez.

O Sr. Antunes da Silva (PSD): — Sr." Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr." Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Antunes da Silva (PSD): — Sr.* Presidente, tive oportunidade de me inscrever aquando, para não dizer antes, do Sr. Deputado Carvalho Martins e verifico que acabo por não ter possibilidade de usar da palavra.

A Sr.° Presidente: <— Sr. Deputado, peço desculpa mas nenhum dos Srs. Deputados se inscreveu por escrito; fui 'escrevendo os nomes pela ordem por que vi pedirem a palavra e o Sr. Deputado está inscrito. Se o Sr. Deputado não pode estar até ao final da reunião e há outro Sr. Deputado que lhe dá a vez, dar-lhe-ei a palavra. Agora, evidentemente, não tenho obrigação de saber que o Sr. Deputado não pode estar presente até ao fim da reunião.

O Sr. Antunes da Silva (PSD): — Sr." Presidente, não exijo tanto de si.

A Sr.* Presidente: — Dou-lhe, então, a palavra na vez do Sr. Deputado Duarte Pacheco. Faça favor.

O Sr. Antunes da Silva (PSD): — Sr." Presidente, peço desculpa por este mini-incidente. Vou tentar ser muito breve.

Quero também expressar aqui a minha preocupação relativamente ao PIDDAC do distrito de Castelo Branco ou a obras que, pela sua natureza estruturante, se relacio-. nam com o distrito. Essa preocupação tem a ver, por um lado, com insuficientes dotações e, por outro, com omissões em termos de inscrição orçamentaL