II SÉRIE-C — NÚMERO 19 6________________________________________________________________________________________________

Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) Regulamentador(es) Comissões

LO 1/2002, Primeira alteração à Lei n.º 13/98, ___ ___ ________ CEF de 29/06 de 24 de Fevereiro (Lei de Finan-

ças das Regiões Autónomas) 17/2002, de Autoriza o Governo a legislar em Artigo 1.º 180 • DL n.º 36/2003, de 05.03 15/07 matéria de propriedade industrial, Objecto dias DR I S-A, n.º 54

aprovando um novo código e ________revogando a legislação em vigor nessa matéria

18/2002, de Autoriza o Governo a alterar o Artigo 1.º 90 dias • DL n.º 254/2002, de 15/07 Decreto-Lei n.º 238/94, de 19 de Objecto 22.11

Setembro, relativo ao sistema de DR I S-A, n.º 270 unidades de medida legais, a fim de proceder à transposição para a ________ordem jurídica nacional da Directi-va 1999/103/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000

18-A/2002, Segunda alteração à Lei n.º 31- (Não carece de regulamen- CACDLG de 18/07 A/98, de 14 de Julho (Aprova a Lei tação)

da Televisão), alterada pela Lei n.º 8/2002, de 11 de Fevereiro, e ___ ___ primeira alteração à Lei n.º 43/98, de 6 de Agosto (Lei da Alta Auto-ridade para a Comunicação Social)

19/2002, de Primeiras alterações à Lei n.º 12- (Não carece de regulamen- CACDLG 31/07 B/2000, de 8 de Julho (Proíbe tação)

como contra-ordenação os espec-táculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses nele ___ ___

lidadas e revoga o Decreto n.º 15355, de 14 de Abril de 1928) e à Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro (Protecção aos Animais)

20/2002, de Quinta alteração ao Código da ___ ___ (Não carece de regulamen- CACDLG 21/08 Estrada e revogação da Lei n.º tação) 1/2002, de 2 de Janeiro 21/2002, de Primeira alteração à Lei n.º 48/96, Artigo 6.º, (Não regulamentada) CAEPE 21/08 de 4 de Setembro, que estabelece n.º 1

a definição e atribuições do Con- Modo de selho das Comunidades Portu- eleição ___

guesas dos mem-bros do Conselho