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Sábado, 10 de Setembro de 2005 II Série-C — Número 19

X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

S U M Á R I O

Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamen- tares: — Relatório sobre a aprovação e entrada em vigor das leis e das consequentes normas de aplicação (IX Legislatura – Abril de 2002 a Março de 2005). — Relatório de progresso relativo à aprovação e entrada em vigor das leis e das consequentes normas de aplicação (situação de 10 de Março a 30 de Junho de 2005).