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0002 | II Série C - Número 028 | 19 de Novembro de 2005

 

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Despacho n.º 43/X - Relativo à contratação de uma agência de viagens pela Assembleia da República

Tendo presente o Parecer Jurídico n.º 85/2005 do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República e nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 43.º da Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto, relativo ao procedimento de "contratação de uma agência de viagens", o qual se anexa (a) e se dá aqui por inteiramente reproduzido, profiro o despacho seguinte:

1. Determino que seja dado conhecimento deste acto de homologação ao Conselho de Administração.
2. Remeta-se à Secretária-Geral para os devidos efeitos, nomeadamente para promover a celebração do contrato com a adjudicatária, devendo ser-me trazido ao meu conhecimento o projecto de contrato que irá ser celebrado.
3. Tendo em conta as considerações jurídicas sobre a validade do procedimento concursal adoptado pela Assembleia da República neste caso, determino que a Secretária-Geral elabore uma informação sobre os procedimentos concursais a adoptar no futuro, especialmente sobre a preparação do próximo concurso de aquisição deste tipo de serviços, devendo essa informação respeitar o conteúdo e as conclusões jurídicas do Parecer n.º 85/2005 do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República.
4. Determino que se informe a Procuradoria-Geral da República do acto de homologação do parecer.

Palácio de S. Bento, 17 de Outubro de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

(a) O Parecer Jurídico encontra-se disponível para consulta nos respectivos serviços.

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Despacho n.º 44/X - Relativo à composição do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-França

Nos termos do n.º 2 do artigo 7.º da Resolução da Assembleia da República n.º 6/2003, publicada no Diário da Assembleia da República, I Série A, de 24 de Janeiro, declaro formado o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-França, o qual é composto pelos Deputados a seguir indicados:

- Leonor Coutinho (PS)
- Maria Antónia Almeida Santos (PS)
- Maria Carrilho (PS)
- Miguel Coelho (PS)
- Rui Vieira (PS)
- António Joaquim Almeida Henriques (PSD)
- Carlos Alberto Gonçalves (PSD)
- José António Freire Antunes (PSD)
- Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP)
- Teresa Vasconcelos Caeiro (CDS-PP)
- José Baptista Mestre Soeiro (PCP)
- Fernando Rosas (BE)

Registe-se, notifique-se e publique-se.

Palácio de São Bento, 10 de Novembro de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

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Despacho n.º 45/X - Relativo à composição do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Estados Unidos da América

Nos termos do n.º 2 do artigo 7.º da Resolução da Assembleia da República n.º 6/2003, publicada no Diário da Assembleia da República, I Série A, de 24 de Janeiro, declaro formado o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Estados Unidos da América, o qual é composto pelos Deputados a seguir indicados:

- António Gameiro (PS)
- Maximiano Martins (PS)