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Sábado, 15 de Abril de 2006 II Série-C — Número 47
X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)
S U M Á R I O
Conferência dos Presidentes das Comissões
Parlamentares:
— Relatório de progresso relativo à aprovação e entrada em
vigor das leis e das consequentes normas de aplicação (2.º
semestre de 2005).
— Relatório de progresso relativo à aprovação e entrada em
vigor das leis e das consequentes normas de aplicação
(Síntese da IX Legislatura — Actualização em 12 de Março
de 2006).