O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente.

O Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, em primeiro lugar, quero dizer-lhe que não me parece que referir que a Lei das Finanças Locais sofre uma contracção no que diz respeito à capacidade de endividamento dos municípios seja um acto que mereça qualquer distinção, porque isso é óbvio, uma vez que há uma limitação da capacidade de endividamento dos municípios, que é reduzida em 50% relativamente àquilo que a Lei das Finanças Locais consigna.
Quase que só falta ouvir o Sr. Deputado Honório Novo defender que os municípios deveriam ficar de fora de todo este processo de contenção orçamental que atinge a Administração Central e que, no fundo, nos atinge e todos, como se os municípios não fizessem parte deste subsistema. Os municípios estão integrados nas autarquias locais e também contam para o défice do Orçamento.
No entanto, quero referir que é verdade que a generalidade dos governos - aliás, diria mesmo, todos os governos - não cumpriram na íntegra a Lei das Finanças Locais no que diz respeito às compensações pelas isenções de impostos.
Portanto, nesta matéria, este Governo limita-se a seguir na senda dos outros, só que age, até, com alguma legitimidade, porque no "tempo das vacas gordas" é que fazia sentido que tivesse havido esse esforço de cumprimento na íntegra da Lei das Finanças Locais. Não vai, com certeza, pretender-se que, agora, na situação que o país vive, as compensações desses impostos sejam transferidas para os municípios.
De qualquer forma, há uma questão que é importante para este Governo - e que, naturalmente, vai traduzir-se em compensações ou vantagens para os municípios -, que tem a ver com a reforma do património.
O Sr. Primeiro-Ministro já anunciou que, no próximo ano, irá proceder-se à reforma do património. Muitos governos já fizeram essa promessa, mas este Governo vai executá-la.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - É uma promessa!

O Orador: - Todos os Srs. Deputados reconhecem, com certeza, que quer a contribuição autárquica quer a sisa (e não vou qualificar as adjectivações que já foram dadas ao imposto da sisa por ilustres políticos) são impostos injustos, nos moldes em que, efectivamente, estão a ser aplicados. Assim, a reforma da tributação do património vai naturalmente traduzir-se em benefícios para os munícipes.
No que respeita aos diplomas que referem a transferência de competências, mais uma vez, não compreendo por que razão se insiste tanto na questão da contrapartida financeira. Isto porque há, de facto, transferências de competências que se traduzem na alienação de poderes por parte do Estrado em benefício das autarquias, justamente pela sua proximidade com os cidadãos e com os problemas, e não é forçoso que isso implique transferências de verbas.
Contudo, sempre direi que no que respeita àquelas relativamente às quais se impõe a transferência de verbas isso acontece.
É o caso, por exemplo, da carta escolar ou da regulamentação sobre o ruído, em que estão consignadas verbas para a elaboração dos mapas dos ruídos por municípios, os quais são comparticipados em 50% pela Administração Central, designadamente por dotações do meu Ministério, e em 50% pelas câmaras municipais, o mesmo acontecendo relativamente à carta escolar. Portanto, estas verbas estão consignadas.
É óbvio que estamos numa fase em que, pode dizer-se, estas verbas não são significativas. Mas, para 2003, estão previstos 770 000 euros destinados justamente à elaboração de mapas do ruído. Trata-se de uma experiência pioneira no nosso País e julgo que em 2004 e 2005 teremos, com certeza, dotações superiores. De qualquer forma, em 2003, não há capacidade para fazer muito mais do que aquilo que está consignado.
Por outro lado, no que respeita à questão dos investimentos sociais para a habitação e ao co-financiamento dos fundos comunitários, lembro que a reserva que está prevista para crédito, que é na ordem dos 40 milhões de contos, é suficiente para os empréstimos que os municípios poderão vir a contrair em 2003.
A forma como irá ser distribuído esse crédito é que ainda não está definida. Ou seja, se o crédito vai ser distribuído pelos municípios que têm capacidade de endividamento ou se vai ser distribuído pelos que não têm é uma questão que terá de ser devidamente estudada.
No entanto, não tenham dúvidas de que esse montante global é mais do que suficiente para fazer face às necessidades do co-financiamento.
De qualquer forma, Sr. Deputado, quero também dizer-lhe que realmente não percebo a sua preocupação, porque não admito nem acredito que haja algum município que possa perder qualquer fundo comunitário. Não acredito! Seria uma irresponsabilidade por parte dos autarcas que porventura permitissem que isso acontecesse. Passo a explicar porquê, Sr. Deputado.
Cada município, cada autarca, tem de definir as prioridades de acordo com as fontes de financiamento que possui. E se, hoje, o recurso aos fundos comunitários é uma fonte de financiamento fundamental, é óbvio que cada autarquia (e não tenha dúvidas de que cada autarquia o vai fazer!) vai definir as suas prioridades de acordo com os recursos que tem à sua disposição.
Ora, é natural que cada câmara municipal não vá utilizar as suas receitas próprias no andamento de projectos que não têm qualquer fundo comunitário, pagando a 100% projectos que são definidos e suportados na totalidade pela própria câmara, e deixando de fazer aqueles em que, porventura, só pagaria 25%.
Portanto, a responsabilidade e a boa gestão mandam que cada câmara municipal se adapte às circunstâncias, redefinindo as suas prioridades de modo a não perder fundos comunitários. E não duvide disto, Sr. Deputado: as câmaras municipais não vão perder fundos comunitários! Estou em condições lhe garantir isto!
Aliás, devo dizer-lhe que o nosso problema até é outro, porque uma parte significativa das câmaras municipais já utilizou os fundos comunitários a que teria direito até 2006, o que significa que há muita câmara municipal que já utilizou os fundos comunitários até 2006.
Isto não deixa de ser paradoxal, mas é também natural, porque uma coisa é o discurso e outra coisa é a realidade.
Por um lado, vemos um presidente de câmara ou a direcção da Associação Nacional de Municípios Portugueses dizer que, nestas circunstâncias, não há dinheiro para fazer face ao financiamento dos projectos comunitários.