Por outro lado, aquilo que os presidentes de câmara reivindicam todos os dias no meu Ministério e nas comissões de coordenação regional é a necessidade de fazer uma reformulação dos fundos comunitários dos diversos eixos, de maneira a que sejam alocados mais recursos para utilização das câmaras municipais.
A generalidade das câmaras já utilizou as verbas a que tinham direito até 2003. Aliás, uma parte significativa delas já utilizou as verbas a que tinha direito até 2006. Portanto, Sr. Deputado, não fique preocupado, porque as câmaras municipais, mesmo com esta contenção, vão utilizar (não tenho dúvidas!) os recursos comunitários que estão à sua disposição.
Por outro lado, o Sr. Deputado Honório Novo é um provocador extraordinário!

O Sr. Honório Novo (PCP): - Mas com graça!

O Orador: - Exactamente, com graça. Estou de acordo!
Isto porque o Sr. Deputado pretende, à força, que eu vista aqui a veste de autarca. De facto, Sr. Deputado, não é essa a veste com que aqui estou. E o problema é que não é possível eu tirar esta casaca!

O Sr. Honório Novo (PCP): - Eu diria completamente o contrário!

O Orador: - A questão é esta, Sr. Deputado: estar no Governo não é propriamente um exercício de halterofilismo para ver quem é que manipula mais peso. Por isso, não é um exercício de manifestação de poder público.
A definição de prioridades globais é, obviamente, uma responsabilidade do Conselho de Ministros e, quanto às responsabilidades sectoriais, compete a cada Ministro, no lugar próprio, defender aquilo que são os projectos e objectivos que prossegue no âmbito do seu Ministério.
Portanto, esse é o local próprio. Não é este!
De maneira que se o Sr. Deputado, com as suas provocações, pensava que eu iria fazer um exercício ou uma manifestação de afirmação nessa matéria, lamento, mas tenho de dizer-lhe que não vale a pena continuar por esse caminho porque não o vou fazer.
No que diz respeito à questão que colocou sobre se, ao menos, defenderia o Orçamento rectificativo, o problema é o seguinte: é óbvio que aquilo que defendo é o que está apresentado neste Orçamento. Devo dizer-lhe que a evocação de Oeiras nem sequer é relevante nesta matéria, porque Oeiras, independentemente da sua capacidade de endividamento, é um município com uma situação financeira extraordinária!

O Sr. Honório Novo (PCP): - É?!

O Orador: - É. Exactamente! Não vai ouvir o município de Oeiras, porque esse é dos tais que tem uma cultura de adaptação.
Felizmente que há muitos municípios neste país que se adaptam àquilo que são as prioridades da União Europeia e que se adaptam às prioridades do Governo e que, portanto, estão sempre na onda da captação do máximo de investimento. Depois, há outros municípios que são menos desenvolvidos, que são mais atrasados e que acham que devem estar a "remar contra a maré".
Por exemplo, em casos em que há financiamento para uma determinada área, em vez de irem para essa área, dizem: "Bom, isto é da responsabilidade do Governo".
Aliás, em matéria de habitação social e de barracas, não é por acaso que há municípios que tinham milhares de barracas e que hoje não têm uma, enquanto que há outros municípios que tinham milhares de barracas e que hoje ainda têm mais, que são precisamente aqueles que andavam a dizer que a habitação social é um problema do Governo e não deles. Muito bem! Depois, queixam-se!…
Portanto, a questão é esta: é fundamental que cada município afira as suas prioridades em função dos recursos que estão à sua disposição.
E embora saiba que nessa matéria sou suspeito, considero que Oeiras é um exemplo!
Passando à questão das áreas metropolitanas e comunidades urbanas, é óbvio que estas verbas não estão previstas no Orçamento para 2003, porque a constituição das comunidades urbanas depende da autonomia e da vontade própria dos municípios.
Por isso, sem qualquer demagogia, quero dizer-lhe que acredito e admito que 2003 será um ano para constituição dessas comunidades. Admito que, eventualmente, a surgirem algumas dessas comunidades, elas possam surgir ao longo do ano, pelo que, com certeza, serão necessárias algumas verbas para instalação dessas comunidades. Mas não me parece que seja em 2003. Penso que o processo de constituição se irá arrastar e que terá lugar em 2004.
Quanto a este aspecto, mais uma vez, o Sr. Deputado também centra a sua intervenção na questão financeira, e vem com o argumento das autoridades metropolitanas de transportes porque também não vê verbas nessa matéria.
Mas, pergunto-lhe, verbas para quê?! Para que é que as autoridades metropolitanas precisam de verbas? Aquilo de que as autoridades metropolitanas de transportes precisam é de poder. Poder de concertação, poder de planeamento, poder de articulação, de coordenação. É esse o papel da autoridade metropolitana de transportes.

O Sr. Honório Novo (PCP): -Eu não disse isso!

O Orador: - Quanto à questão da alienação de imóveis, devo dizer-lhe que essa não é uma questão orçamental. Aliás, também aqui, mais uma vez, o Sr. Deputado lançou um repto para eu vestir a pele do autarca!
Quanto a esta questão, quero dizer-lhe algo que estou farto de repetir, mas acho que é uma atitude pedagógica que quem tem responsabilidades políticas deve ter.
Considero que as câmaras municipais e o Governo não são oposição nem têm de ser oposição uns aos outros. Naturalmente que têm de ter posições de cooperação, independentemente de alguma tensão seja do Governo com as autarquias, seja destas com o Governo, tensão essa que é natural. Mas os objectivos, os interesses prosseguidos são comuns!
Por isso, não vejo qualquer inconveniente em que, não sendo uma questão orçamental, seja dada preferência na aquisição de imóveis, por exemplo, às câmaras municipais.
Mas quando falo de preferência não estou a falar de subsídio encapotado - porque, nessa altura, visto a minha "pele" de ex-autarca!
Aliás, devo dizer-lhe que, em 1989, era primeiro-ministro o Professor Cavaco Silva, e eu tive conhecimento da alienação do Laboratório da Petroquímica de Sines, em Paço de Arcos, por umas centenas de milhares de contos.