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dos quais bem mais complexos do que este, porque envolvem providências cautelares). Portanto, neste caso não há esclarecimento.
Por isso, logo à partida, de forma avisada, o Sr. Deputado Eduardo Cabrita levantou a hipótese de a proposta ficar suspensa em relação à votação, quer por causa das contrapartidas quer por existir uma proposta do Deputado Lino de Carvalho que completa a proposta feita.
Quanto ao resto, a diferença é que o Sr. Deputado Hugo Velosa confia no Governo, e eu nem por isso!…

Risos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação da proposta 124-C, à qual se acrescenta, por indicação do proponente, a seguinte inscrição: "Contrapartida: Programa Instalações para Bombeiros".

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS e do PCP.

Era a seguinte:

Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações para bombeiros
Projecto: Construção do Quartel dos Bombeiros Voluntários de Arraiolos
Dotação para 2003: 400 000 euros
Contrapartida: Programa Instalações para Bombeiros

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, passar à apreciação e votação da proposta 132-C.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, queremos pedir a autonomização da proposta, porque há um número significativo de quartéis do distrito de Lisboa que são desagregados. Assim, a nossa questão é a de saber se nos podem ser fornecidos alguns elementos. É certo que alguns elementos estão dados, como os relativos à conclusão da construção do Quartel de Bombeiros de Alhandra, do Quartel de Bombeiros de Carcavelos e do Posto avançado dos Bombeiros de Carcavelos em S. Domingos de Rana.
Há aqui uma dotação global e temos sempre algumas dúvidas em relação a propostas com muitos projectos, porque, de facto, não temos neste momento elementos disponíveis para as percebermos bem.
Devo dizer que este é um dos casos em que o partido do Governo, por vias que já foram confessadas aqui pelo Sr. Deputado Hugo Velosa, tem informações privilegiadas. Lembro, aliás, que em tempos houve um líder parlamentar do PSD que se queixou do facto de o partido do governo (na altura, o PS) ter informações privilegiadas sobre a matéria a ser votada. E hoje o Sr. Deputado Hugo Velosa, dentro do espírito de seriedade que o caracteriza, confessou que tinha esses contactos privilegiados. De resto, nem era preciso dizer, porque nós já sabíamos, e é normal. Mas um dia destes esse tal dirigente do PSD, que está agora no Governo, vai receber a cópia desta declaração para perceber que às vezes as palavras viram-se contra quem as diz. Mas ele tem poder de encaixe para isto, e muito mais!…
Portanto, Sr. Presidente, a questão é a de saber se podem dar-nos mais alguns esclarecimentos, nomeadamente se estas verbas globais, de facto, contemplam estes projectos e se estes são projectos em arranque. Porque alguns dos projectos que aqui estão referem-se à construção de novos quartéis, e portanto, eventualmente, estarão em fase de projecto. Daí que pergunte: há terrenos para tudo isto? Qual é a fase em que estão?
Estamos perante um bloco grande de quartéis em construção e, embora nada tenhamos contra os quartéis (e muito menos contra os bombeiros), somos claramente a favor, gostaríamos de ter mais alguns elementos sobre esta proposta, que tem uma vantagem, que é o facto de ter contrapartidas, sendo que, dos dados que temos, está longe de esgotar o programa das contrapartidas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, muito rapidamente, para dizer que todas as propostas que estão aí, que dizem respeito ao distrito de Lisboa, são relativas a projectos de quartéis de bombeiros que, nuns casos têm projectos, noutros casos, como é dito na proposta, já estão em construção, pelo que é preciso conclui-los, como acontece no caso do Quartel de Alhandra. Existem já terrenos para todos estes projectos, por isso, a partir de uma primeira inscrição orçamental, estão criadas as condições para o arranque dos projectos ou para a sua conclusão. Por conseguinte, a verba global referida na proposta é no sentido de serem criadas condições em sede de PIDDAC para, a partir da inscrição, se verificarem os pressupostos legais que permitam que os projectos se desenvolvam ou se concluam.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 132-C.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS e do PCP.

Era a seguinte:

Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações para Bombeiros
Projecto: Construção de Quartéis de Bombeiros nas seguintes localidades: Novo quartel para Associação de Bombeiros de Paço de Arcos; Quartel de Bombeiros Voluntários do Beato e Olivais; Quartel de Bombeiros em Vialonga; Quartel de Bombeiros em Castanheira do Ribatejo; Quartel de Bombeiros em Alverca; Conclusão da construção do Quartel de Bombeiros de Alhandra; Quartel de Bombeiros de Carcavelos (piscina, social e oficinas); Posto avançado dos Bombeiros de Carcavelos em S. Domingos de Rana.
Dotação para 2003: 900 000 euros
Contrapartida: Programa Instalações para Bombeiros; Projecto: Instalações para Bombeiros.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, passar à apreciação e votação da proposta 133-C.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, há pouco, o Sr. Deputado Lino de Carvalho teve a amabilidade

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