656 II SÉRIE - NÚMERO 23-RC

O Sr. Presidente: - Estou de acordo e acompanho o Sr. Deputado Almeida Santos em que essa é uma solução obviamente correcta em termos de justiça distributiva.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Mas o termo "acompanhar" tem essa razão de ser; quer dizer, não é um termo tão imperativo como "indexar" .....E é em consideração de hipóteses raras desse género que cá está. No entanto, que o risco prevenido é tão longínquo que, se tivermos de poupar ao ponto de ser necessário cortar no poder de compra de um pensionista, então estamos mesmo falidos. Nesse caso, não se tratará de uma crise financeira, mas sim de uma falência absoluta. E aí não é a Constituição que nos salva.

O Sr. Presidente: - De facto, nessa matéria, a Constituição não nos salvará. Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de desvalorizar substancialmente a proposta do PS e digo-o francamente. Dê facto, se bem que parecendo meritória, a referida proposta não tem mais méritos do que aqueles que o Sr. Deputado Almeida Santos enunciou. Isto é, a expressão "acompanhar" não é uma expressão com o rigor terrível que o Sr. Deputado Rui Machete lhe estava a emprestar. A título nenhum! Se se pode acusar a expressão "acompanhar" de ser qualquer coisa, não é seguramente de ser terminante e de impor ao Estado uma específica, directa e inequívoca vinculação a, por exemplo, decalcar os aumentos da taxa de inflação. É o que há de menos bom na proposta do PS.

O Sr. Presidente: - Quer dizer, V. Exa. preferia que a articulação fosse mais rígida.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, não tenho nenhuma dúvida de que uma articulação mais "rígida", para lhe chamarmos assim - por mim chamar-lhe-ia mais "precisa" -, garantiria melhor o objectivo visado.

O Sr. Presidente: - Ou mais precisa, se quiser. É a mesma coisa.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Porque, a ser adoptada esta redacção, nenhum governo que houvesse de cumprir esta norma deixaria de a cumprir, excepto se flagrante, inequívoca e grosseiramente "desacompanhasse" o índice geral e oficial do aumento dos preços, isto é, se, subindo o índice, baixasse o montante das prestações, operando-se crescimentos negativos, ou se, subindo muitíssimo o índice, o acompanhamento pela taxa de aumento das pensões fosse de tartaruga. Mas nem sequer esta equiparação ou nem sequer esta luta entre a lebre (dos preços) e a tartaruga (das pensões) fica excluída pela formulação. Consequentemente, creio que a crítica feita em termos de um exagero da redacção é francamente exagerada ela própria.

O Sr. Presidente: - Gostaria de fazer duas observações. A primeira é de que estamos naturalmente impressionados pelo baixo nível de pensões que neste momento se pratica em Portugal.

O problema poderá mudar de figura em termos macroeconómicos quando esse nível for diferente e é isso que acontece em outros países.

Em segundo lugar, estou de acordo com aquilo que o Sr. Deputado Almeida Santos propõe, mas o problema é que as questões macroeconómicas se não resolvem a golpes de decretos leis ou de revisões constitucionais, e era isso que gostava de deixar sublinhado, embora me pareça que a explicação dada é suficiente, isto é, a elasticidade que o Sr. Deputado Almeida Santos atribui, aliás espelhada no verbo "acompanhar", pareceu-me suficiente, mas a dúvida afigurou-se-me pertinente e necessitava dessa explicação para clarificar a proposta.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Compreendi, Sr. Presidente, e procurei, pela minha parte, sublinhar a parte em que ela é elástica, sem prejuízo de reconhecer a parte em que ela tem espessura e conteúdo constitucional susceptível de ser corroborado. Pela nossa parte corroboramo-la, isto é, não deixaremos de manifestar, mais do que a simpatia, o acordo que nos merece a ideia de consagrarão de um normativo deste tipo.

O problema é a sua interacção com o resto! Fazer descrições da situação da nossa segurança social pode levar a extraordinárias coincidências analíticas ou, menos do que analíticas, descritivas. Não foi impossível ver há dias o Sr. Primeiro Ministro afirmar publicamente, no encerramento do I Congresso Nacional da Segurança Social, que "anos e anos de modificações avulsas transformaram a base jurídica do sistema de segurança social português num emaranhado de normas, por vezes conflituais por vezes ultrapassadas", que "a situação dos pensionistas e reformados com pensões profundamente desvalorizadas relativamente à importância das contribuições pagas é preocupante", que "o envelhecimento progressivo da população e os atrasos nos pagamentos das contribuições não são menos preocupantes", que "as grandes ineficiências, burocratizações e desperdícios são abundantes", que "não haveria de limitar o leque dos benefícios a atribuir, mas adequar a sustentação do esforço financeiro aos recursos disponíveis do País", que, "no contexto europeu, a nossa situação é mesquinha, para não dizer mesmo vergonhosa" (coisa que um euro deputado do PSD também não deixou de corroborar na circunstância: enfim, aí qualquer um o pode fazer, na medida em que basta olhar!). Sabemos que o sistema instituído pela Constituição é um sistema que rompe com as velhas estruturas e esquemas de carácter meramente caritativista e assistencial, sabemos também que no percurso que fluiria de uma justa aplicação deste quadro constitucional se registaram estrangulamentos e sabemos também que esses estrangulamentos se agravaram ao longo do tempo e atingem hoje um ponto extremamente crítico. Do ponto de vista do utente, a situação é mais crítica, mas não sei se verdadeiramente se pode falar com um mínimo de rigor (para além daquilo que seja uma campanha inserida na tal ventania neoliberal) em "crise do Estado-providência português", porque, realmente, falarmos do Estado-providência português é motivador, no mínimo, de uma gargalhada europeia. Quem nos olhe a mais de 500 km, quer do ar, quer em terra (se isso for possível!), verá apenas não um monstruoso e tentacular Estado-providência,